Supermercados defendem pagamento do tíquete-refeição em dinheiro

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Camara-dos-DeputadosA Associação Brasileira de Supermercados (Abras) defendeu nesta terça-feira (20) na Câmara o pagamento do vale-alimentação em dinheiro. Os empresários participaram de audiência pública promovida pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público para discutir a regulamentação do vale.

De acordo com o diretor do Comitê de Meios de Pagamento da Abras, João Carlos Coutinho, os supermercados têm de pagar cerca de 10% para as empresas que administram os tíquetes, “valor que tem de ser repassado para os preços, aumentando a inflação e penalizando quem paga em dinheiro”.

Hoje no Brasil três empresas dominam o mercado de vales-alimentação. Elas recebem o dinheiro das empresas em troca dos vales, pagam os serviços prestados por restaurantes e supermercados, e cobram por essa intermediação. “Ele [o tíquete] precisa crescer, evoluir e se transformar em dinheiro no contracheque. Aí evita esse custo altíssimo dos tíquetes de alimentação para os supermercados, com taxas absurdas que são repassadas para o preço. Acaba o próprio trabalhador pagando um custo mais alto.”

Desenvolvimento de restaurantes

Já o diretor-presidente da Associação das Empresas de Refeição e Alimentação Convênio para o Trabalhador, Arthur Almeida, afirmou que o vale, na forma de cartão, tem o papel de direcionar o gasto para a alimentação. Ele destacou ainda o papel de vale no desenvolvimento de alguns setores, como o de restaurantes, que cresceu muito desde a criação dos programas de alimentação empresarial.

Audiência conjunta das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) e de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) para discutir sobre os cartões de Benefício no País. Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)

Guilherme Campos: hoje não há fiscalização específica para o setor.

Na opinião do dirigente, a atuação das empresas não é só de mera intermediação. “O programa de alimentação do trabalhador: todos aqueles envolvidos são obrigados pela legislação a promover campanhas de educação alimentar, preocupações relativas à segurança alimentar e nutricional, dentro dessa linha qualitativa do programa.”

Fiscalização

Autor do projeto (PLP 254/13) que regulamenta os vales-alimentação, o deputado Guilherme Campos (PSD-SP), defendeu a fiscalização do setor pelo Banco Central. “Hoje não há fiscalização específica”, reclamou.

Campos pretende propor alternativas para o trabalhador que recebe o vale. “Ele vai fazer jus ao benefício e vai receber em dinheiro. Outro cenário: vamos transferir para os trabalhadores a escolha da empresa que vai prestar esse serviço do vale-refeição e o custo desse serviço seja exclusivamente do trabalhador. Dentro do cenário atual, que haja uma transparência para o trabalhador de quanto está sendo cobrado das empresas.”

O governo federal também vem discutindo formas de aumentar a concorrência entre as empresas de vale para diminuir os preços. Apesar de não ter um peso muito grande na inflação, neste momento, esse custo é avaliado como mais um fator na alta inflacionária.

Íntegra da proposta:

PLP-254/2013

Fonte: Agência Câmara

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