Sindicato vai fiscalizar pagamento do 13º salário dos trabalhadores

Assistência na rescisão é um direito do trabalhador e não deve ser negociado
Sindicato reforça campanha de filiação e da importância da contribuição sindical

O mês de dezembro se aproxima e o trabalhador já sabe: é a época da gratificação natalina, ou melhor, do famoso 13º salário. A renda extra faz parte do planejamento anual e muitos contam com o dinheiro para os presentes de fim de ano ou ainda pagar as dívidas contraídas ao longo do ano.

Com o objetivo de garantir que o direito do trabalhador seja assegurado, o Sindicato dos Químicos de Nova Iguaçu vai fiscalizar o pagamento nas empresas. “Já percorremos as fábricas semanalmente para ouvir a categoria e divulgar as ações desenvolvidas. No próximo mês, nós iremos incluir inspeções para verificar se os pagamentos referentes ao 13º salário estão sendo efetuados corretamente”, afirmou o presidente do SindiQuímica-NI, Sandoval Marques.

Conhecida como 13º salário, a gratificação de natal foi instituída no Brasil em 1962, e garantia ao trabalhador o correspondente a 1/12 de sua remuneração mensal. Seria, em outras palavras, o pagamento de um salário extra ao trabalhador ao final de cada ano.

A lei que regulamenta a gratificação é a mesma responsável pela sua adoção, a Lei nº. 4.090, de 13 de Julho de 1962, regulamentada pelo decreto nº. 57.155 de 03 de novembro de 1965. Tanto o trabalhador ligado ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto os servidores públicos a recebem.

Pagamento

Pela lei, o empregador pode pagar o benefício em duas vezes ou de uma vez só. Se o empregador optar por um só pagamento, ele deve ser efetuado até o quinto dia útil de dezembro. Importante lembrar que adiantamentos não podem ser parcelados. Quanto aos empregados vendedores, a empresa deverá verificar junto ao sindicato da categoria se os valores das comissões deverão ser atualizados e por qual índice. Já no caso de empregados afastados por motivo de doença (que não seja decorrente do trabalho), nos 15 primeiros dias cabe à empresa pagar o 13º salário e o restante do período de afastamento até o seu retorno ao trabalho cabe à Previdência Social.

No tocante ao 13º salário da empregada gestante em licença maternidade, cabe à empresa o seu pagamento com posterior compensação, mediante dedução no recolhimento previdenciário da gratificação relativa ao período da licença. O empregado que trabalhou pelo menos 15 dias em determinado terá direito a 1/12 avos de décimo terceiro como se tivesse trabalhado o mês completo.

No caso de prováveis afastamentos, como no acidente de trabalho, a empresa deve pagar o 13º salário integral, pois há o entendimento de que haverá apenas interrupção do contrato de trabalho. Já o empregado que está ou esteve em gozo do auxílio doença recebe da empresa o 13º salário proporcional relativo ao período de efetivo trabalho, considerando os 15 primeiros dias de ausência e o tempo anterior e posterior ao afastamento. A partir do 16º dia até o último dia de afastamento, cabe à previdência social assumir o pagamento do benefício.

Primeira parcela

A primeira parcela é paga entre os dias 1 de fevereiro e 30 de novembro, não sendo obrigatório o seu pagamento em janeiro, ou paga por ocasião das férias no exercício. O empregado, porém, pode pedir o adiantamento do 13º junto com o pagamento das férias, ao fazer um pedido por escrito para a empresa até janeiro do ano das férias. Documento coletivo de trabalho pode firmar prazo diferente. O adiantamento da primeira parcela deve corresponder à metade da remuneração devida ao empregado no mês anterior. A Tal parcela corresponde à metade do salário mensal do mês anterior para os empregados mensalistas, horistas, aos quais se consideram 220 horas e diaristas considerados 30 dias.

Segunda parcela
A segunda parcela, que totaliza o 13º salário, corresponde ao salário mensal de dezembro, deve ser paga até o dia 20 de dezembro do mês em exercício, deduzindo-se os descontos dos encargos incidentes e o valor referente às parcelas pagas como adiantamento. Sobre esta incidem INSS, Previdência Municipal, FGTS e Imposto de Renda Retido na Fonte.

Em caso de aumento de salário após a primeira parcela do 13º, a segunda parcela devida será metade do novo salário. Se o aumento aconteceu antes de o empregado receber a primeira parcela, as duas devem ser referentes ao salário com aumento. Ocorrendo o término do contrato de trabalho, haverá compensação no termo de rescisão do contrato. Na extinção do contrato de trabalho por culpa recíproca, o 13º é devido pela metade. Quando a situação envolve dispensa sem justa causa, aposentadoria, extinção do contrato por prazo determinado e pedido de dispensa pelo empregado, mesmo ocorrendo antes do mês de dezembro, o 13º será proporcional. Não será devido o 13º do mês que o empregado trabalhou menos de 15 dias, sem motivo justificável ou em virtude de punição disciplinar e na rescisão contratual por justa causa. As faltas legais e as justificadas ao serviço não são deduzidas.

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