Senado deve aprovar PEC das domésticas nesta terça-feira

Brasil tem uma criança com Síndrome de Down a cada 600 a 800 nascimentos
TRT/RJ decidiu que as Sendas Distribuidoras S/A terão que pagar R$ 10 mil

empregadomesticaBRASÍLIA – O Senado deve aprovar nesta terça-feira, 26, a proposta que dá novos direitos trabalhistas aos empregados domésticos, igualando-os aos demais trabalhadores privados. A mudança, que consta de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já foi aprovada em duas votações na Câmara e uma no Senado. Passando hoje, ela será promulgada até o dia 10 de abril e já passará a valer.

A proposta estabelece 17 novas regras, como jornada de trabalho diário de 8 horas e 44 horas semanais, além de pagamento de hora extra de, no mínimo, 50% da hora extra normal. Os direitos vão se somar àqueles já existentes, como 13º salário, descanso semanal, férias anuais e licença gestante.
Há sete itens que, para entrar em vigor, dependem de mais regulamentação. Um dos grandes pontos de discussão é sobre as formas de controle do horário de trabalho. Há quem fale em adotar uma simples folha de ponto para resolver a questão, mas isso ainda precisa ser decidido em uma norma posterior. Outra polêmica é sobre o adicional noturno.
Autor da proposta, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), não fixou na matéria, mas defende que o trabalhador receba adicionais
quando estiver à disposição do patrão, ainda que em seus aposentos. Também pendentes de regulamentação estão o direito do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigação de creches e pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, o salário família e a demissão sem justa causa.Especialistas do próprio Senado concordam que a matéria é polêmica e vai tornar ainda mais complexa a relação de empregador e empregados domésticos. O consultor legislativo da Casa especializado em Direito do Trabalho e Previdenciário Eduardo Modena vê como consequência à aprovação um aumento das ações trabalhistas na Justiça do Trabalho.
“É inevitável, não apenas pela dificuldade que algumas famílias terão em seguir as novas normas, mas porque a matéria foi muito divulgada e, agora, muitos empregados domésticos que antes não sabiam de seus direitos agora sabem”, destacou.Sobre o FGTS, Modena destacou que já existe uma legislação a respeito e a regulamentação seria simples. “Basta mudar o ‘facultativo’ para ‘obrigatório’.”, avaliou.Para os patrões, a grande preocupação é o aumento de custos que a PEC deve trazer. O consultor legislativo do Senado calcula que o impacto para o empregador seja de pelo menos 8%, caso não sejam pagos hora extra nem adicional noturno.  Segundo especialistas em direito trabalhista, a mudança na legislação pode levar fazer com que o orçamento familiar sofra um impacto de até 40%.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Sindicalize-se
Falar pelo WhatsApp
Enviar via WhatsApp