Senado aprova projeto para desaposentadoria

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desaposentadoriaProjeto de Lei 91/2010 que permite a renúncia da aposentadoria, para recálculo do benefício, passou dia 10 de abril pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Como a matéria recebeu recurso, está aberta a emendas. O autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), afirmou que a proposta de desaposentadoria não traz nenhum gasto para o governo e lamentou recursos apresentados, que farão com que a proposta seja analisada em mais duas comissões e no Plenário e não siga diretamente à Câmara dos Deputados.

A possibilidade de desaposentadoria, como é chamado informalmente o mecanismo, já é assegurada aos servidores públicos, segundo Paulo Paim. “É preciso oferecer aos trabalhadores um ‘tratamento mais igualitário’. Há milhares de ações judiciais em andamento com o objetivo de ver reconhecido o direito à desaposentadoria”, salientou Paim.

Se o projeto de lei for aprovado, o aposentado por tempo de contribuição, idade ou aposentadoria especial, poderá renunciar ao benefício, a qualquer tempo e voltar à atividade. Quando achar apropriado, o segurado poderá requerer nova aposentadoria. Ainda de acordo com o texto, é assegurada a contagem do tempo de contribuição e recálculo do benefício para uma nova aposentadoria. 

O senador Paulo Paim esclareceu que a possibilidade de revisão do benefício não é um favor. “O aposentado que contribui não está pedindo nada de graça. Ele está contribuindo”, completou.

Em recente participação no 1º Seminário Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos, em Aracaju (SE), o senador enfatizou a importância da mobilização popular para garantir avanços no setor. “A aprovação do fim do fator previdenciário no Senado teve a participação ativa das entidades da categoria, que muitas vezes realizaram ‘vigílias varando as madrugadas’. O projeto agora está na Câmara dos Deputados”, lembrou.

Para advogados e sindicalistas, a proposta não deixa de ser uma conquista para ativos e inativos. “Essa lei trará justiça social para os trabalhadores aposentados, porque o Estado, quando retirou o pecúlio (devolução da contribuição feita pelo aposentado), diz que quem voltou a trabalhar é obrigado a contribuir sem ter direito a benefícios. Isso é inconcebível, porque é uma contribuição sem contrapartida”, avalia o advogado André Luiz Marques, presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários (IAPE). “A partir do momento em que o cidadão aposentou-se e continuou trabalhando e, por força de lei, é obrigado a contribuir com a Previdência, é inaceitável e até inconstitucional que essas contribuições sirvam absolutamente para nada”, acrescentou Marques.

“Nós vemos com grande alegria essa posição do Senado, que tem tido encaminhamentos e decisões que são de interesse do povo e dos trabalhadores”, afirma o presidente da Força Sindical do Rio Grande do Sul, Cláudio Janta. Janta argumenta que a aposentadoria já sofre com reduções pelo fator previdenciário e que o recálculo do benefício para quem continua contribuindo com o sistema “é um direito”.

O Departamento Jurídico da Força Sindical do RJ defende que o pedido de desaposentação, se o projeto for aprovado, tem que ser analisado caso a caso, de forma individualizada, já que o que é bom para um trabalhador, nem sempre é bom para seu colega e a ideia é alcançar um valor maior. “Fui orientado pelo meu departamento jurídico a não esquecer que o atual posicionamento do STF é favorável aos segurados. Os ministros do Supremo entendem que o trabalhador não pode ser prejudicado. É certo que os juízes, ao analisar as ações ajuizadas sobre o mesmo assunto pelos tribunais do país, acatarão a orientação do STF e os aposentados terão seus benefícios revistos”, observou o presidente da Força Sindical do Rio de Janeiro, Francisco Dal Prá.

Segundo o advogado da Federação dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro e da Força Sindical Nacional, João Nery Campanário, quanto antes o aposentado entrar com ação na Justiça melhor, porque, para ele, a lei pode demorar anos para entrar em vigor. “Temos ajuizado diversas ações e os juízes têm julgado procedentes os pedidos de desaposentadoria, homologando a renúncia dos benefícios, sem a devolução dos recebidos, como pretende o INSS, e determinando que a Previdência institua novo benefício. O que tem sido levado em conta para o recálculo são as novas contribuições vertidas e a idade do autor para novo cálculo de RMI (Renda Mensal Inicial), com o pagamento das diferenças entre o valor percebido desde o ajuizamento da ação até a data da sentença, acrescidos de correção monetária e juros de mora”, explicou Campanário.

O advogado especialista em Previdência, Décio Scaravaglioni, salientou que o número de aposentados com direito a requerer revisão pode passar de milhares de pessoas. “Qualquer aposentado que contribuiu por algum tempo, mesmo que não esteja recolhendo agora, tem direito a requerer um novo benefício com base na contribuição adicional. Então, o número de pedidos vai superar o de contribuintes aposentados ativos”, prevê.

Segundo artigo publicado em outubro de 2011 pelo diretor do Departamento do Regime Geral da Previdência, Rogério Nagamine Costanzi, a longo prazo a desaponsentadoria poderia gerar um déficit previdenciário de R$ 69 bilhões. Os dados que subsidiam o estudo são de 2010. O senador Paulo Paim argumentou que o projeto de lei foi estruturado em estudos e que esse argumento não faz sentido. “Como é que você vai dar gasto se você está contribuindo?”, questionou. “Quanto mais o trabalhador ficar em atividade, mais ele vai contribuir”, completou.

“Falam que vai trazer um custo, um rombo, para o INSS, mas isso não é representativo”, atestou o advogado André Luiz Marques. “Não tem que se falar em rombo da Previdência por conta disso. O sistema de seguridade social não é feito para ter superávit e, muito menos, déficit. Você não pode aceitar uma contribuição sem ter a contrapartida do benefício”, explicou.

Para o presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical no Rio de Janeiro, Jorge dos Santos Faria, enquanto os trabalhadores ajuízam ações na Justiça, os dirigentes sindicais devem pressionar os parlamentares de seus estados, através de cartas, emails e telefonemas, a votarem favoravelmente à desaposentadoria, por ser uma medida social importantíssima. “A matéria passará pelo plenário do Senado e depois seguirá para a Câmara. Devemos, desde já, garantir que esse projeto de lei seja aprovado no Congresso Nacional com ampla maioria, para que o veto presidencial seja ainda mais difícil”, arrematou Jorginho.

Fonte: Jornal do Commercio

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