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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que bares e restaurantes não podem dividir com os garçons as gorjetas dadas por clientes. O tribunal entendeu que a negociação coletiva que autoriza a divisão dessa arrecadação infringe os direitos dos trabalhadores.

No caso analisado pelo TST, um garçom de um hotel na Bahia reclamava na Justiça a restituição do dinheiro descontado da caixinha pelos patrões. O empregado queixou-se de que os 10% pagos pelos clientes eram divididos também entre a empresa e o sindicato da categoria.

O funcionário alegou que o contrato previa o pagamento do piso salarial, mais 10% referentes à taxa de serviço cobrada dos clientes. Mas a empresa rateava a quantia com o sindicato profissional e retinha 37% para si, destinando apenas 40% da gorjeta para o garçom.

No julgamento em primeira instância, na 5 Região da Bahia, a empresa obteve uma vitória parcial argumentando que se amparava num acordo coletivo de trabalho, mas o garçom recorreu ao TST e reverteu a decisão.

Segundo o relator do recurso na 6 Turma do TST, ministro Aloysio da Veiga, “a distribuição de apenas parte do total (…) caracteriza ilícita retenção salarial, cabendo a devolução (…)”.

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