Esocial: Relação com trabalhador deve mudar

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esocialNum futuro não muito distante, as empresas devem se preparar para uma fiscalização muito mais eficiente que resultará em mudanças importantes na relação com os trabalhadores e seus representantes. O fim desse processo talvez leve a uma revisão política do tema no Congresso Nacional.

 Esse é um resumo da visão de dois conhecedores do tema eSocial: o executivo Paulo Sardinha, responsável pela área de recursos humanos da multinacional Turbomeca Safran e dirigente da seção Rio de Janeiro da Associação Brasileira dos Profissionais de Recursos Humanos (ABRH); e advogada Valéria Zotelli, do escritório Miguel Neto Advogados.

Após alguns meses preparando o banco de dados e testando as informações, a Turbomeca, empresa do grupo de origem francesa Safran, está concluindo a transmissão da base de dados de todas as áreas da companhia para o eSocial. Instalada no Brasil desde 1977 no município de Xerém, na Baixada Fluminense (RJ), a Turbomeca produz e faz revisão de mais de 1.500 motores e quase 2000 FCU’s (Unidades Controladoras de Combustíveis) de helicópteros, dá suporte e treinamento tanto no Brasil como em países vizinhos.

As informações sociais de seus 240 empregados já estavam consolidadas e alinhadas com a base de dados fiscal e tributária, garante Sardinha. “Estamos validando a base e finalizando a transmissão.”

Falando pela ABRH-RJ, entidade que reúne mais de dois mil profissionais alocados nas áreas de RH em 650 empresas do Estado, Sardinha avalia que a situação da empresa em que trabalha é muito parecida com a da maior parte das grandes empresas. A maioria, diz, já estava preparada para a mudança instituída com o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) Social que prevê a integração da folha de pagamentos e todas as obrigações trabalhistas ao sistema informatizado. “Esse processo (de integração de informações), que está chegando agora ao RH, já existia para as áreas contábil e tributária”, diz o executivo.

Em uma reflexão sobre os novos riscos criados pela integração de informações para as empresas, Sardinha lembra que o governo deu um ano para o processo de adaptação e, neste primeiro momento, não estabeleceu penalidades. Ele acredita que, quando estiverem definidas, as penalidades serão de multas administrativas a autos de infração até fechamento de estação de trabalho.

O fundamental nesta primeira etapa, aconselha, é a preparação dos bancos de dados e o teste das informações. Ele lembra que a transparência das informações requerida pelo novo sistema pode criar obstáculos importantes a acordos entre as empresas e seus empregados que até agora eram praxe. Por exemplo, a divisão do tempo de gozo das férias em duas ou três partes e o adiantamento dos bônus anuais. “A lei não permite (dividir férias e adiantar bônus), então no futuro talvez tenhamos que pensar em uma flexibilização da legislação trabalhista”, disse o dirigente da ABRH-RJ.

O diagnóstico da advogada Valéria Zotelli é parecido. Segundo ela, as grandes empresas já estavam preparadas e as pequenas e médias vão acabar se adaptando para cumprir as novas regras, mesmo que leve algum tempo. Para Valéria, o novo sistema poderá significar uma profunda mudança cultural no país, ressalvando o fato de que isso se aplica às empresas que agem corretamente. “Quem opera na informalidade vai continuar, mas quem está na formalidade não vai querer sair.”

A advogada alerta que os novos riscos estão relacionados a multas por sonegação ou divergências de informações que ainda não estão definidas pelo governo, além de denúncias de empregados que agora vão ter mais acesso às suas informações pessoais, o que pode prejudicar a empresa no âmbito da Justiça Trabalhista.

Fonte: Por Janes Rocha | Para o Valor, do Rio

Para sindicatos, ferramenta vai auxiliar no combate a fraudes

 Por Helo Reinert | Para o Valor, de São Paulo

 Os sindicatos não têm uma visão unificada sobre o eSocial. Enquanto alguns líderes trabalhistas enfatizam as vantagens para os trabalhadores do aperto na fiscalização governamental, outros se preocupam com os setores despreparados para cumprir as exigências e temem o desaparecimento de pequenas empresas. Há quem desconfie da intenção do governo com o eSocial e reclame da falta de informação. Também há quem entenda que a melhora na cobrança de impostos é uma oportunidade para que o governo faça mais investimentos em políticas públicas para as áreas de saúde, educação e segurança.

 O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Rafael Marques, está convencido de que a medida facilita a intervenção do sindicato a favor dos trabalhadores em três momentos: nas negociações salariais, quando se trata de as empresas abrirem as informações sobre investimentos e sobre a contratação de terceiros. Em tempos de debate do polêmico Projeto de Lei 4.333, que prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade empresarial, o eSocial é mais que bem recebido pelo grupo sindical do ABC. “As grandes empresas terão que aperfeiçoar seus contratos com terceiros e prestigiar os fornecedores que têm boas práticas”, diz.

 “Teremos mais elementos para nos posicionarmos contrariamente à contratação de terceiros que não paguem salários compatíveis a seus funcionários, que desrespeitem as condições de trabalho e descumpram com suas obrigações sociais”, acrescenta. Além da questão específica da terceirização, Marques ressalta a importância de se conhecer a realidade das empresas para se ter um retrato mais fiel da economia brasileira. “Será bom para o Brasil melhorar a qualidade e a disponibilidade da informação sobre suas empresas”, completa. “Ao arrecadar mais, o governo poderá responder melhor às demandas por melhor educação, saúde e segurança.”

 Antônio Cortez Morais, vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Químicos de Guarulhos e região e representante da Força Sindical-SP no Conselho Nacional da Previdência, está dividido quando se trata de avaliar o eSocial. A Força Sindical ainda não tem uma posição fechada porque existem muitas dúvidas sobre as implicações da medida. O governo sustenta que busca desburocratizar, seguir o que é feito por empresas em outras partes do mundo e aumentar o controle do recolhimento de impostos. Mas apresenta o eSocial sem explicar o que pretende e sem um trabalho de preparação adequado. “Não é um assunto de fácil assimilação. As empresas que não tem pessoal técnico especializado vão ter um desafio enorme pela frente”, constata.

 “As dificuldades são de toda ordem. A começar pelos cursos oferecidos pelas especialistas em treinamento que, para um número importante de empresas, pesam no orçamento.” Para ele, o governo deveria oferecer cursos para as empresas, fazer campanhas de esclarecimento e ser claro ao explicar como isso vai funcionar e qual o objetivo da mudança. “Para algumas empresas, especialmente as pequenas que operam na clandestinidade, o sistema vai ser cruel”, sustenta. “Por outro lado, as empresas não conseguirão mais descontar a contribuição do INSS do trabalhador sem repassar à Previdência e também não poderão mais deixar de recolher o FGTS devidamente. E isso é positivo.”

 Adalberto Galvão, presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Construção Pesada (Sintepav) da Bahia tem uma posição bem clara sobre o assunto. O eSocial vai permitir o combate à fraude principalmente na construção pesada e vai impulsionar uma mudança importante no setor. Como parte das empresas da construção pesada opera por meio de uma empresa mãe e de um conjunto de terceirizados, a estrutura possibilita que se mascare a relação de trabalho.

 E nas licitações, esse grupo de empresas forma seus preços e se beneficia da relação trabalhista questionável. “Não há dúvidas que os trabalhadores, que não contam com proteção social, acabam sendo os maiores prejudicados com isso”, diz Galvão.

 Redução da burocracia é apontada como vantagem

 Por Carlos Vasconcellos | Para o Valor, do Rio

 A proximidade da entrada em vigor do eSocial é vista com cautela por algumas das principais associações patronais do país. Por um lado, elas veem no sistema uma chance de tornar menos burocrático o cumprimento de normas trabalhistas e previdenciárias. Por outro, temem que sirva apenas para tornar a arrecadação mais eficiente, sem abrir espaço para uma redução efetiva de encargos sobre a folha de pagamento.

 “A desburocratização é uma luta dos empresários há anos. Nesse sentido, a implantação do eSocial é um grande avanço. Acho que eliminar os formulários preenchidos em papel e unificar os bancos de dados é uma tendência inevitável no médio e longo prazo”, diz Edgar de Amaral Souza, gerente jurídico da Fecomércio-RJ. “Mas acredito que deveria haver um período de adaptação que servisse para o Fisco orientar as empresas, sem autuá-las por eventuais erros.”

 Ana Paula Locoselli, assessora jurídica da Fecomércio-SP, por sua vez, ressalta que o fator tempo foi vital para a implantação do Sped Fiscal e que seria bom ter esse cuidado com o eSocial. “O Sped Fiscal começou em 2007 e levou vários anos até ser estendido aos pequenos e microempresários”, observa.

 Sobre a possibilidade de o novo sistema ajudar a reduzir encargos, Ana Paula é cética. “Não foi o que aconteceu com a implantação do Sped Fiscal”, lembra. Enquanto isso, se o discurso oficial acena com potenciais benefícios aos trabalhadores com a instalação do eSocial, ela também vê potenciais benefícios para os empresários. “A unificação desse banco de dados vai permitir que as empresas se defendam melhor nos tribunais do trabalho, especialmente em processos movidos de má fé”, afirma.

 Para Luigi Nese, presidente da Confederação Nacional de Serviços, a mudança vai pesar no começo, mas depois deve ser positiva. “De início, é mais um custo nas costas do empresário, mas depois vai facilitar a vida”, admite. “A burocracia vai diminuir, e suponho que será mais fácil corrigir eventuais erros na base de dados.”

 Apesar dos eventuais benefícios, Nese acredita que o impacto positivo do eSocial seria muito maior se houvesse um esforço para desonerar a folha de pagamento das empresas. “O sistema deve ser aprimorado para reduzir a carga que reduz a competitividade da economia brasileira”, defende.

 Verônica Flecha de Lima, gerente de relações trabalhistas da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, vê com preocupação o processo de implantação da nova exigência, apesar dos benefícios gerados no longo prazo pela desburocratização. Para ela, o aumento no volume de informações a ser enviadas pelo eSocial será um grande desafio para as empresas. “Hoje, muitas informações já são enviadas on-line para o Ministério do Trabalho e para a Previdência, mas não no mesmo volume que será exigido quando o sistema for implantado”, diz.

 Tudo isso se torna ainda mais difícil quando se leva em conta a complexidade da legislação trabalhista brasileira. “Será que tanta informação é realmente necessária”, pergunta Verônica. “São muitos detalhes que serão informados e que podem gerar autuações contra as empresas por falta de conhecimento. Nem todo mundo sabe, por exemplo, que o empregador não pode dividir o período de férias de um funcionário que tenha mais de 50 anos de idade. Esse erro, que podia passar em branco, pode ser detectado e punido, mesmo que cometido de boa fé.”

 Ana Paula, da Fecomércio-SP, também vê com preocupação os constantes adiamentos no cronograma de implantação do eSocial. “As empresas vão adiando a adaptação, cada vez que o prazo final é modificado”, diz. Além disso, é mais difícil se preparar quando as regras do jogo ainda não foram definidas. “No próprio site do eSocial, a minuta do manual do sistema ainda está em elaboração.”

 José Luiz Fernandes, presidente da Federação de Serviços do Estado de São Paulo, também acredita que as mudanças constantes durante a fase de preparação tornam mais difícil se preparar para a nova exigência. “Cada dia é uma novidade. Fica até difícil avaliar o impacto final para as empresas”, diz.

 Fernandes aposta, no entanto, que o eSocial vai aumentar a capacidade de fiscalização – e consequentemente – de arrecadação do governo em relação aos encargos trabalhistas e previdenciários. “Se isso servir para reduzir a carga será ótimo. As empresas não podem arcar com mais custos, temos de dividir esse fardo”, diz.

 Interesse por cursos aumenta

 Por Helo Reinert | Para o Valor, de São Paulo

 O grupo mineiro Mastermaq, que desenvolve softwares, também conta com uma Escola de Negócios Contábeis. Os cursos, realizados em ambiente virtual, focalizam nas oportunidades para novos negócios, com destaque para serviços de consultoria das informações e organização de arquivos.

 A Mastermaq identificou esse nicho de negócios ao constatar que informações divergentes sobre a mesma pessoa em diferentes órgãos do governo poderá impossibilitar contratações, demissões e até férias. O contador terá que ser avisado que a empresa vai contratar e a partir daí irá identificar se existem dados divergentes. A revisão de dados nos órgãos do governo para identificar incongruências é uma oportunidade de negócio.

 Os cursos para empreendedores têm 32 horas. Até agora, 342 pessoas já passaram por treinamento. As aulas virtuais voltam a ser comercializados a partir de fevereiro. A Mastermaq também tem realizado roadshows nos quais oferece um curso gratuito de 1h30 min.

 A IOB está preparada para mais um grande crescimento da demanda por cursos sobre o eSocial a partir de fevereiro. Experiências anteriores mostram que o interesse aumenta quando se aproxima a data da implementação de alguma medida do governo. Mesmo assim, a procura no ano passado foi expressiva. Em 2013, a partir de março, a empresa dedicou ao tema 1.832 horas. Os cursos presenciais ocuparam a maior parte da agenda da empresa, seguidos das modalidades “in company”, que são mais customizadas, e do formato on-line. Em cada turma, são cerca de 40 participantes.

 Oferecidos em módulos, o treinamento da IOB foi planejado levando em conta a particularidade dos profissionais envolvidos com o assunto. Em relação a 2012, houve um aumento de 30% de interessados em esmiuçar o eSocial. Cada curso tem oito horas de duração. A empresa atua em todos os Estados e com frequência no interior de São Paulo. O trabalho em classe foi realizado sobre o layout disponibilizado pelo governo e pretendeu ensinar a baixar os arquivos e a analisá-los. Surpreendentemente foi no segundo módulo que surgiram mais dúvidas. As legislações trabalhista e previdenciária, que não são novas, geraram muitas perguntas.

 A empresa Saber Treina tem aumentado o numero de clientes cada vez que o governo divulga algum dado novo sobre o eSocial. Com ênfase na questão tributária fiscal, os cursos oferecidos sobre o sistema de “escrituração” social procuram dar um tratamento especial os objetivos do eSocial, explicando o que é, como o sistema conversa com procedimentos anteriores e repassa alguns pontos do manual disponibilizado.

 “Tratamos de apresentar uma amarração, explicando como os ministérios do Trabalho e da Previdência, Caixa Econômica Federal e Receita Federal vão ter acesso aos números de forma a gerar uma maior eficiência e um aumento da arrecadação”, diz a instrutora Beatriz Yamashita.

 Os cursos oferecem às turmas um apanhado das legislações trabalhistas e previdenciárias. Um professor especialista em tecnologia da informação se encarrega da parte de sistema. Os cursos são de oito horas, as turmas têm em geral 40 alunos, e são oferecidos nas modalidades presencial e “in company”. O curioso é que os participantes insistentemente fazem a pergunta de quanto essa nova forma de reportar os dados realmente entrará em vigor.

 Desde agosto, a Cenofisco tem formado de três a quatro turmas por mês. São 10 módulos: sistema eSocial, visão geral do sistema, folha de pagamento, eventos trabalhistas, obrigações previdenciárias, prestadores de serviço, bases de cálculo de contribuição previdenciária e reclamatórias trabalhistas, contribuição previdenciária, expectativa e vigência. As turmas só tem aumentado. Elas vão de 50 a 80 participantes. Os cursos oferecidos nas modalidades presencial, in company e on-line vêm trabalhando dúvidas principalmente no que diz respeito à data, à forma e às obrigações do eSocial. Os cursos presenciais acontecem em vários Estados (SP, MG, SC, BA, PR, RJ, MT, MS, DF, ES, RS).

 Custo contábil pode aumentar 20% no primeiro ano

 Por Eduardo Belo | Para o Valor, de São Paulo

 Se existem muitas dúvidas sobre as exigências e a parte operacional do Sped Social, os escritórios de contabilidade têm pelo menos uma certeza: os custos vão subir. O programa vai demandar investimentos em treinamento, mão de obra e, possivelmente, tecnologia. O aumento deve ser da ordem de 20%, estima Márcio Massao Shimamoto, diretor do Grupo King de Contabilidade, com aproximadamente 470 clientes. Shimamoto acredita que esse aumento de custos vai perdurar por um ano, até que todo o ciclo de inclusões do eSocial se complete. Passado esse prazo, a elevação será diluída com a simplificação dos procedimentos e ganhos em agilidade.

 “O primeiro investimento tem de ser em capacitação profissional”, diz Danilo Lollio, gerente de legislação da WoltersKluwer Prosoft. Segundo ele, falta conhecimento a muitos profissionais do setor e “vai faltar mais ainda quando as empresas precisarem se adaptar à nova realidade”.

 Nem os próprios escritórios estão preparados. Pesquisa realizada pela Prosoft em dezembro com 1.146 entrevistas indica que 39% das empresas contábeis ainda não têm uma estratégia para aderir ao programa. Segundo Lollio, treinar os profissionais será uma tarefa dos escritórios, já que o custo de capacitação é “relativamente alto”.

 As palestras sobre o eSocial realizadas atualmente – inclusive por sua empresa -, ainda sem o conteúdo definitivo do programa, custam cerca de R$ 800 por pessoa. “Um curso bem feito, com enfoque prático, terá de ser feito em dois ou três dias, no mínimo, e não vai custar menos de R$ 2 mil”, prevê. Esse custo vai sair do caixa dos clientes. Os escritórios prometem repassar o aumento dos encargos.

 O problema é o período de adaptação, afirma Renato Coelho, tributarista, sócio fundador do escritório Stocche, Forbes, Padis, Filizzola, Clapis Advogados. “A exemplo do que ocorreu no início da escrituração eletrônica, muitas empresas não estão aptas. Vão precisar investir em capacitação e softwares. Esse será o preço da adaptação, mas depois dele os custos vão cair”, defende.

 A principal dificuldade é quanto à adequação de sistemas e a sincronização das informações, comenta Cintia Ladoani Bertolo, tributarista do escritório Bergamini Collucci Advogados. “As áreas das empresas costumam usar sistemas diferentes, até por conveniência. Esses sistemas muitas vezes não conversam entre si, o que traz problemas ao cruzamento de informações”, afirma.

 Um exemplo: a contribuição previdenciária de muitas empresas é feita pelo sistema híbrido, com base na folha de pagamento e na receita bruta. Pode ser que o RH e a área financeira usem sistemas incompatíveis, gerando informações divergentes. Antes havia tempo para conciliá-las. A partir do eSocial, a informação passa a ser transmitida junto com a folha de pagamento.

 O volume de exigências preocupa. “Ao todo são 46 obrigações novas que vão requerer cadastro”, afirma Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil. “São 46 tipos de arquivo XML ou layouts, num total de 2.540 tags [linhas de registro], de acordo com as estatísticas de especialistas em software.”

 Shimamoto estima em 150 os novos campos de inclusão de informações, com base no que viu no layout provisório. São informações que antes não eram prestadas. Cabia ao poder público fiscalizá-las. É o caso dos dados de saúde ocupacional.

 “Ninguém era obrigado a informar todos os exames que o funcionário fazia. Precisava tê-los à disposição da fiscalização”, diz o diretor da King. “Agora é preciso informar cada exame. Os escritórios de contabilidade não têm essas informações no seu cadastro hoje.”

 Welinton Mota acredita que muitos procedimentos terão de ser revistos. O pagamento das férias, por exemplo. Legalmente, precisa ser feito com dois dias de antecedência da data de saída do funcionário. Muitas empresas ignoram a regra e efetuam o depósito junto com o pagamento do salário. Com a necessidade de fazer o comunicado eletronicamente e a comunicação tem de estar conectada à operação de fato, quem não seguir a norma legal estará sujeito a multa.

 Fornecedores testam novos sistemas

 Por Carmen Nery | Para o Valor, do Rio

 As mudanças introduzidas pelo eSocial já movimentam os fornecedores de software, que estão precisando adequar seus ERPs e sistemas de RH e desenvolver outros produtos para fazer a gestão do novo Sped. Num primeiro momento, não há novos negócios, uma vez que o Sped é uma obrigação legal que os fornecedores devem introduzir nos seus sistemas, sem custo para os clientes com contratos de manutenção. Mas a sua implementação está gerando demanda por serviços e muitos fornecedores estão desenvolvendo módulos adicionais, sobretudo para a parte de mensageria, a fim de viabilizar a troca de informações com o governo.

 Todos os produtos são ainda versões preliminares em teste nos clientes. Isso porque o governo não entregou a versão definitiva do layout e as especificações do WebService que vai viabilizar a transmissão das informações, o que está deixando o setor preocupado. Segundo Roberto Plá, gerente do programa de unificação de crédito do Serpro, a última versão do layout foi disponibilizada em dezembro, mas ainda não é a definitiva porque todos os órgãos envolvidos – Receita Federal, Ministério do Trabalho, INSS, e Caixa Econômica Federal – ainda estão elaborando as regras de negócio.

 “O que vai orientar os fornecedores de software e as áreas de TI das empresas é o manual de XML que trará todas as especificações de arquivos que precisam ser enviados. Em fevereiro começa o processo de homologação dos eventos iniciais num ambiente de testes do Serpro”, sinaliza Roberto Plá. Mais de 40 empresas participam do projeto piloto do eSocial, entre as quais estão Banco do Brasil, Odebrecht, Petrobras, Grupo Ultra, SAP, Totvs, ADP e LG.

 Ângela Rachid, gerente de produto da ADP, especializada em outsourcing de RH, explica que empresas com poucos funcionários podem informar os dados diretamente na tela do eSocial um a um. Mas, para as grandes empresas com extensas folhas de funcionários, será necessária a transmissão de arquivos, por isso os sistemas são necessários. A ADP não vende seu software, mas opera a folha de pagamento de clientes a partir de suas instalações.

 “Com o eSocial, será tudo automatizado e de forma transparente para o cliente, inclusive com um workflow para apontar prazos fora do período e inconsistências no input dos dados. Vamos transmitir cerca de 5 milhões de registros de 6,2 mil clientes”, assegura Ângela.

 Os fornecedores de ERP também já estão promovendo as mudanças em seus sistemas. Marcelo Souccar, diretor do segmento de serviços e jurídico da Totvs, informa que a empresa tem quatro clientes participando do processo de validação das mudanças trazidas pelo eSocial: Tegma Logística, CHG Automotiva, Disal e Usina Alto Alegre (UAA). “O eSocial não vai interferir só na folha de pagamentos, trata-se da junção de um sem número de obrigações fiscais num único arquivo para que todos os órgãos tenham a mesma informação. Exige alteração em diferentes módulos dos nossos ERPs. Também estamos oferecendo um módulo específico: o Totvs Automação Fiscal, que poderá ser usado até por empresas que não usam nossos ERPs”, diz Souccar.

 Kelly Ribeiro, consultora da SAP, informa que a empresa já entregou para os clientes para testes o módulo de RH com as alterações que foram desenvolvidas pelo centro de localização em São Leopoldo (RS). A empresa avalia desenvolver um produto de eSocial para clientes que não utilizam o SAP. “Ainda não temos o road map, mas o desenvolvimento será rápido.”

 A LG, especializada em sistemas de RH, participa do piloto do Sped Social desde 2009 e está promovendo as alterações na sua suíte de RH e se preparando para entregar para os clientes o módulo de eSocial que lê as informações na suíte. “O módulo eSocial é um centralizador responsável pela comunicação com a Receita”, explica Sáttila Silva, gerente de planejamento da LG.

 A empresa lançou duas soluções: o Atualização eSocial e o serviço Diagnóstico eSocial. O primeiro permite que os usuários atualizem e insiram os dados cadastrais solicitados pelo governo federal. Já o Diagnóstico eSocial apoiará no levantamento das informações necessárias para os cadastros de funcionários da empresa e dos dados provenientes de outros sistemas que são demandados pelo eSocial.

 Segundo Ricardo Funari, diretor presidente da Synchro, o maior desafio é a complexidade de regras trabalhistas. “São 25 regras fiscais contra mais de 3 mil normas trabalhistas.”

 Contratos de terceirização passam a ser detalhados

 Por Suzana Liskauskas | Do Rio

 Há algumas sutilezas na prestação e no envio de informações ao governo que devem ser atentamente observadas pelos empresários. Uma delas diz respeito aos contratos de terceirização. Hoje as empresas que utilizam esse tipo de serviço não são obrigadas a informar ao governo que mantêm contratos dessa natureza. Porém, a partir do momento em que o eSocial se tornar obrigatório, as empresas que optam por utilizar serviços terceirizados deverão detalhar no sistema dados referentes a esses contratos.

 Fernando Azar, sócio da área de consultoria tributária e especialista em HRDesk da Deloitte, explica que as empresas que costumam estabelecer contratos de terceirização terão que inserir no sistema do eSocial informações relativas à natureza desses contratos, como o objeto social. Também será exigida a informação de dados referentes ao teor da nota fiscal da empresa que oferece o serviço e ao valor da retenção de contribuição previdenciária do time de terceirizados.

 “Todas as informações vão ajudar os órgãos do governo a cruzar dados e verificar a conformidade desses contratos. Hoje a grande discussão em torno do ambiente de terceirização diz respeito à contratação de mão de obra para realizar atividades-fim da empresa. Com o eSocial, o governo poderá detectar comportamentos não ortodoxos com mais agilidade, ao passo que, sem o sistema, talvez algumas dessas práticas jamais fossem comprovadas”, afirma Azar.

 Com relação à contratação de cooperativas e serviços de autônomos, o detalhamento da prestação de informação não se altera. No entanto, Fernando Azar ressalta que, com a adoção do eSocial, o governo terá mais agilidade para verificar se uma empresa está usando corretamente os serviços de cooperativas ou de autônomos.

 “Hoje, por lei, os dados referentes à contratação desses serviços já devem constar nos sistemas de folha de pagamento. Com o eSocial, o cruzamento dessas informações entre a empresa contratante e o prestador de serviço será instantâneo. E a fiscalização pode verificar, por exemplo, que um trabalhador autônomo aparece todos os meses na folha de pagamento de uma determinada empresa. Isto é uma prática não ortodoxa, pois o conceito de trabalhador autônomo se refere ao contratado por um período transitório com fins muito específicos de trabalho”, diz Azar.

 Para Jorge Roberto Hall Barbosa, sócio do escritório Mendes, Hall&Advogados Associados, especialista em legislação trabalhista, as questões relacionadas à terceirização precisam avançar muito ainda no Brasil. “Por um lado, a economia sugere que haja uma maior possibilidade de terceirização. Por outro lado, há a preocupação do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério Público do Trabalho com relação às terceirizações ilícitas ou, mesmo que lícitas, representam um maior risco à segurança dos trabalhadores”, diz Hall.

 De acordo com o advogado, as cooperativas de trabalho devem ser utilizadas somente em situações específicas, tais como serviços de transporte (taxi, van, moto-taxi). “Jamais para substituição de mão de obra ligada à atividade fim da empresa”, explica.

 Gean Douglas, diretor de Facilities da Nova Rio, empresa que atua há 25 anos no segmento de prestação de serviços de terceirização, enxerga a implementação do eSocial como uma vantagem para instituições que respeitam as leis trabalhistas. Com um universo de aproximadamente 25 mil funcionários, a Nova Rio elege, como um dos principais públicos, empresas da área governamental, setor em que as regras para licitação sofrem constantes alterações e exigem o cumprimento das leis trabalhistas.

 “Temos um rigor com relação à legislação, mas esta postura nos traz um custo. Muitas vezes, em função desses valores, empresas com nosso perfil são penalizadas em processos de licitação no que diz respeito a preço apresentado pelos concorrentes. Com o eSocial, a fiscalização será acirrada em empresas que não estão em dia com as obrigatoriedades trabalhistas. Ao mesmo tempo, organizações com nosso perfil serão beneficiadas, pois tudo ficará mais transparente para o contratante.”

 Questões ligadas à saúde terão que ser agrupadas

 Por Suzana Liskauskas | Para o Valor, do Rio

 No âmbito da medicina do trabalho, os procedimentos introduzidos pelo eSocial vão exigir maior agilidade por parte das empresas para reunir dados referentes a eventos, que o novo sistema classifica como “não periódicos”. Neste grupo entram as informações como admissões e afastamento de funcionários por problemas de saúde. De acordo com os especialistas que atuam na área de legislação trabalhista e profissionais de recursos humanos, será um grande desafio transportar para o meio digital todas as informações contidas em guias, laudos e outros documentos referentes à área de saúde. Esse cenário ocorre em função de haver inúmeros dados que são apresentados em formulários específicos, em papel, e também costumam ser arquivados em meio físico, pelas empresas e pelos prestadores de serviços, como clínicas.

 O advogado Luiz Antonio Alves Gomes, sócio do escritório Renault Advogados Associados, destaca que a implantação do eSocial não cria obrigações trabalhistas. “Haverá uma modificação na forma de fornecer as informações trabalhistas para o governo federal. As empresas que já possuem uma boa estrutura de RH, de segurança e medicina do trabalho, além de acesso a consultoria jurídica, terão muito mais facilidade em se adaptar às novas rotinas.”

 Gomes explica que o eSocial divide as informações em eventos iniciais, como cadastramento de uma empresa; eventos de tabelas, tabelas referentes a cargos e horários; eventos periódicos, que são, por exemplo, remuneração e pagamentos de diversas naturezas; e eventos não periódicos, como admissões e afastamentos de funcionários. Segundo o advogado, mesmo antes da aplicação do eSocial, há um sentimento geral de que as maiores dificuldades estarão relacionadas aos prazos para inserir informações dos “não periódicos”.

 Ele chama a atenção para os dados referentes à saúde dos funcionários. “Será possível encontrar mais rapidamente dados que estão em desacordo, ao comparar as informações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Além disso, ficará mais fácil para o governo identificar a própria ausência de informações obrigatórias. Um exemplo claro se refere ao atestado de saúde ocupacional, que deve ser realizado na admissão, na demissão e de forma periódica, este último muitas vezes é negligenciado.”

 Gomes chama a atenção também para informações referentes ao laudo de insalubridade. “Outra norma já existente que passará a ser cobrada diz respeito à elaboração de laudo de insalubridade, confeccionado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O eSocial irá exigir dados sobre fatores de risco e equipamentos de proteção disponibilizados aos empregados”, completa.

 Luiz Claudio Garcia, sócio e diretor executivo da Personal Service, empresa que emprega cerca de 13 mil colaboradores e oferece serviços desde limpeza e conservação à área de engenharia para 160 empresas em 12 Estados, está otimista com relação à adoção do eSocial. “Investimos em sistema para tratar todas as informações referentes a nossos colaboradores em meio digital. Temos uma área interna dedicada a controles de saúde ocupacional e tratamos com muito rigor temas como insalubridade e riscos. Portanto, a adoção do eSocial trará mais tranquilidade para nossos clientes”, afirma Garcia.

 Nos departamentos de RH há uma preocupação com relação à documentação que envolve as informações médicas dos funcionários e colaboradores. Gisele Sacarlateli, gerente de RH do grupo Toque a Campainha, explica que haverá um período de adaptação, porque nem todos os envolvidos na área de medicina do trabalho estão preparados já para trabalhar 100% em meio digital.

 Flavia Lepique, sócia responsável pela área trabalhista do escritório, diz que a legislação que abrange a área médica e de segurança do trabalho apresenta um universo de mais de cinco mil normas, que exigem prazos de cumprimento. Por outro lado, trata-se de uma área reconhecida por apresentar muitos documentos em meio físico. “Há pilhas de documentos nas empresas referentes à área de saúde. Isso exigirá um empenho do RH para manter o rigor das informações e cumprir prazos.”

 Falta de preparo de PMEs é ponto de preocupação

 Por Carlos Vasconcellos | Do Rio

 Se as grandes empresas estão com dificuldades para se preparar para a chegada do eSocial, o que dizer das pequenas e microempresas? O prazo se aproxima. Em novembro, se não houver alterações no cronograma, será a vez de os microempreendedores individuais e empresas que operam no regime de lucro presumido e no Simples aderirem ao eSocial.

 “As autarquias, fundações e órgãos da administração direta só entram no sistema a partir de janeiro do ano que vem”, diz Edgar de Amaral Souza, gerente jurídico da Fecomércio-RJ. O prazo de adaptação dos pequenos empresários à nova exigência, no entanto, não é o único problema. “Mais do que o prazo apertado, nossa maior preocupação em relação às pequenas empresas é com o acesso on-line”, diz Edgar de Amaral Souza, gerente Jurídico da Fecomércio-RJ. “Nem todas as empresas estão informatizadas.”

 Souza defende um período de adaptação, sem punições aos empresários, para que eles se acostumem à nova exigência.

 Ana Paula Locoselli, assessora jurídica da Fecomércio-SP, acrescenta: “Muitos microempreendedores individuais sequer possuem contador. Como vão cumprir essa exigência a partir de novembro?” Ela lembra que o programa piloto do eSocial foi realizado com 42 grandes empresas. “Essas organizações possuem uma estrutura jurídica, de recursos humanos e contábil que é fora da realidade para os microempresários. O trabalho será passado, quase sempre, para os contadores, que vão acabar cobrando mais pelo serviço.”

 Juliana Lohmann, analista de políticas públicas do Sebrae-RJ, conta que a entidade vem se esforçando, em parceria com os conselhos e sindicatos de contabilidade, para capacitar os profissionais da área por meio de oficinas e palestras. “O contador tem de ser um aliado para a empresa nessa hora, não pode ser visto apenas como um custo”, diz.

 Hoje, Juliana avalia como preocupante o nível de preparação das micro e pequenas empresas brasileiras em relação ao eSocial. “O custo de implantação do sistema é alto para a maioria dessas empresas”, diz.

 No entanto, o sistema deve trazer benefícios no longo prazo, diz Juliana. “O sistema vai uniformizar as obrigações e racionalizar o processo burocrático. Além disso, é uma garantia de que as documentações enviadas não vão se perder no caminho”, defende.

 Para ela, seria também uma boa oportunidade para que o governo estudasse a possibilidade de reduzir a carga trabalhista e previdenciária. “Com melhor entendimento sobre o que se arrecada é possível reduzir essa carga e dividi-la de forma mais justa, sem perda de arrecadação”, diz. “Em 2006, quando foi instituído o Simples Nacional, muitos municípios temiam perder receita, mas não foi isso que aconteceu.”

 Uma nova forma de controle pelo governo

 Por Mauro Eduardo Vichnevetsky Aspis

 Por meio do Ato Declaratório Executivo – Sufis nº 5, de 17 de julho de 2013, o governo federal pretende implantar no país o e-Social, inicialmente previsto para janeiro de 2014, e agora, sem data definida, mas com previsão de implantação ainda para este ano.

 O e-Social é a mais nova forma de controle do governo federal sobre todos os atos dos empregadores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, os quais terão que prestar, via internet, informações sobre seus compromissos fiscais, previdenciários e trabalhistas, em prazos que serão estipulados pelo Ministério da Fazenda.

 Essas informações serão fornecidas via formulários específicos e neles constarão desde a data de admissão de um empregado, bem como, salários, alterações salariais, insalubridade e periculosidade, férias e diversos outros detalhes, os quais, muitas vezes são confidenciais por questões de estratégia, concorrência ou pela posição da empresa no mercado.

 Certamente o e-Social será discutido no Judiciário por suas violações constitucionais

 Ressalta-se ainda, que até mesmo a mão de obra sem vínculo empregatício deverá ser informada, desde que esta seja onerosa.

 Assim, deverão ser permanentemente informados pelos empregadores detalhes de suas contratações, tais como rubricas de folhas de pagamento, lotações e departamentos, cargos, funções, horário dos trabalhadores, existência de processos administrativos e judiciais e outros. Isso, frisa-se, para todas as empresas do país, até agora não há exceções.

 De início, percebe-se uma completa invasão na privacidade e na autonomia dos empregadores e dos próprios empregados que terão suas informações pessoais divulgadas ao governo federal através de um meio nada confiável que é internet – vale lembrar dos repetidos erros que ocorreram com as informações dos inscritos nas provas do Enem, bem como, da tão comum venda de dados de beneficiários do INSS a pessoas mal-intencionadas que aplicam inúmeros golpes com estas informações.

 Cabe salientar também, que diversos órgãos do governo terão acesso a esses dados, podendo ser utilizados para fins previdenciários, FGTS, fiscais e, principalmente, para aquilo que o nosso governo mais gosta de fazer, apuração e aumento de tributos.

 Além do mais, como muito bem dito pelo Dr. Antonio Oliveira Santos, presidente da Confederação Nacional do Comércio, de Bens, Serviços e Turismo, em recente artigo publicado, “o e-Social, do jeito que está sendo conduzido, implicará na reformulação de vários processos internos das empresas, como alteração no sistema de gestão, treinamento de pessoal, contratação de recursos humanos, o que oneraria excessivamente o custo operacional dos empreendimentos. Segundo estudos realizados pela CNC, os custos, somente para as empresas do setor do comércio de bens, serviços e turismo poderiam chegar a mais de R$ 5 bilhões”.

 Desta forma o problema que o e-Social causará aos empregadores não será apenas o da divulgação de dados privados, mas também serão necessários inúmeros investimentos para adequar departamentos e funcionários de empresas às novas regras.

 Todavia, nem só as empresas e os empregadores comerciais estarão sujeitos à disciplina do e-Social. A nova obrigação também será exigida dos empregadores domésticos, os quais, mal tiveram tempo para se adequar à PEC das Domésticas e já terão que se habituar a mais essa exigência.

 Conforme já dito, essas informações deverão ser prestadas por via eletrônica, internet. Entretanto, em que pese o Brasil já seja o 5º país mais conectado do mundo, nem todos os lares possuem conexão com a rede mundial de computadores, assim como, em muitos municípios com atividades industriais e comerciais o acesso à internet ainda é bem limitado, o que dificultará o cumprimento desta obrigação. Por tal razão, deverá o governo fazer investimentos para tornar a internet mais acessível e com mais alcance, haja vista que há previsão de multa para quem não cumprir o estipulado no e-Social.

 No campo jurídico, muita discussão pode surgir desse projeto, eis que para alguns juristas o e-Social viola princípios, direitos e garantias Fundamentais dos Indivíduos, tais como o da privacidade, pois até mesmo informações de contratação de mão de obra sem vínculo empregatício deverão ser informadas ao governo, violando a privacidade tanto de quem contrata, como daquele que é contratado.

 Do mesmo modo, e desta vez violando a intimidade do empregado, as empresas deverão informar se o funcionário utiliza ou não o seu FGTS para a aquisição de casa própria, informação essa que passará a ser obrigatória no momento de uma contratação.

 Por essas e outras, certamente a legalidade do e-Social será muito discutida na Justiça, podendo acarretar atraso na sua implantação ou até mesmo a sua suspensão, eis que inúmeras são as violações constitucionais que o projeto poderá ocasionar quando da sua entrada em vigor.

 Assim como recentemente o Brasil tem criticado os EUA pela suposta invasão aos dados do seu governo, este quer fazer o mesmo com os dados de sua população, afinal quanto mais for arrecadado às custas dos empregadores, mais capital terá o governo para continuar mantendo programas sociais com caráter claramente eleitoreiros. Infelizmente quem paga esta conta somos nós.

 Mauro Eduardo Vichnevetsky Aspis é advogado e consultor, especialista em direito empresarial, sócio do escritório Aspis e Palmeiro da Fontoura Advogados Associados

 Consultor prevê dificuldades na implantação

 Por Helo Reinert | De São Paulo

 O advogado João Fábio Fontoura, especialista em direito empresarial e sócio do escritório Bornholdt Advogados, de Joinville (SC), é realista. “Independentemente da lei ou de qualquer transição de plataforma, o mercado já espera contratempos.”

 O trabalho de Fontoura tem sido antecipar problemas que poderão derivar da implantação do eSocial. Ele tem despachado com frequência com funcionários dos departamentos de controladoria, RH e TI. “É um trabalho realizado pelo menos a oito mãos”, diz. O processo de adequação da estrutura contábil tem exigido o envolvimento de novos profissionais e a capacitação da estrutura da empresa. No meio empresarial muitas situações ainda geram dúvidas.

 Três exemplos apresentados por Fontoura ilustram parte do problema. 1) Fechamento da folha de pagamento no dia 5 de cada mês e das horas cumpridas no dia 31 do mês anterior. Neste caso, o governo recomenda apenas que as empresas ajustem a sua rotina, o que pode não ser tão simples. 2) Quando por alguma razão – falta de pagamento ou disputa judicial – a empresa tiver que recolher valores anteriores à entrada em vigor do eSocial. O governo responde que o acerto de contas será feito pelo método antigo, mas as empresas têm dúvida sobre como a informação será tratada e se ela de fato ingressará no sistema da Receita. 3) Diferença da nomenclatura para cargos, especialmente nas multinacionais. O analista júnior, por exemplo, inexiste no Código Brasileiro de Ocupações. Se o único caminho for utilizar a nomenclatura existente, poderá haver riscos trabalhistas para as empresas, como exigência de equiparação salarial ou aplicação do piso da categoria.

 A advogada Carolina Tavares, especialista em direito do trabalho e sócia do Marcelo Tostes Advogados, em Belo Horizonte (MG), reconhece que o eSocial representa uma evolução, mas se preocupa com a operação cotidiana das empresas e com eventuais impactos negativos na competitividade decorrentes da contratação de mão de obra e de outros investimentos necessários – adaptação e compra de softwares – para cumprir as exigências do eSocial.

 O governo quer facilitar a fiscalização. Se antes o fiscal do INSS, da Receita ou do trabalho tinham que cumprir um trâmite para marcar visita às empresas, agora eles só buscarão os dados no portal. Esse atalho preocupa.

 O tratamento às empresas que não cumprirem os prazos para os envios de informação é outro motivo de incertezas. Tavares pensa em questões práticas. “Não sabemos como agir no caso de uma queda da rede ou da indisponibilidade do sistema do governo”, ressalta. “Essas dificuldades são comuns na data limite para o envio da declaração do imposto de renda e podem ocorrer com o eSocial”, exemplifica. “Será que o governo entenderá que existe um problema técnico ou não terá flexibilidade e aplicará friamente a letra da lei? Uma declaração da empresa que oferece o serviço será suficiente se a internet cair?”, questiona. “O que acontecerá quando o problema for do próprio governo?”

 Beatriz Soares, diretora de consultoria da FEA Junior USP, prevê dificuldades para as micro e pequenas empresas porque, em geral, elas não têm as informações centralizadas ou não as utilizam de forma adequada. A parcela desse universo que terceiriza a folha de pagamento terá mais facilidades que a que faz a gestão das informações por conta própria. “As empresas sentirão os benefícios no longo prazo. Uma gestão mais eficiente é importante para acompanhar a evolução de uma empresa e favorece um maior controle do crescimento”, diz. Das 40 empresas que procuraram a FEA Junior USP no último trimestre, 10 estavam preocupadas com o eSocial.

 Primeiro passo é olhar consistência de dados

 Por Helo Reinert | De São Paulo

 O eSocial é um dos componentes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), em vigor há seis anos no Brasil, e visa a formalizar digitalmente as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas a todos os empregados e empregadores, tanto da iniciativa privada quanto da pública. Trata-se da escrituração digital da folha de pagamentos e das demais obrigações acessórias relativas à contratação e à utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício. As empresas terão de acessar e inserir dados no sistema pelo menos em três modalidades de evento: cadastro e dados permanentes, eventos aleatórios e folha de pagamento.

 Os dados são assinados digitalmente e transmitidos ao sistema do eSocial, que envia de volta um recibo acusando que as informações foram acolhidas. Mas, caso haja alguma inconsistência, o sistema reenvia, mais tarde, uma nova comunicação com a crítica dos dados e o que deve ser corrigido para então ser retransmitido.

 O primeiro input ao eSocial é o cadastramento da empresa e de seus funcionários, processo que deverá ser conduzido a partir de abril – produtor rural pessoa física e segurado especial -, com prazo final em 30 de junho para as empresas que declaram Imposto de Renda pelo lucro real, 30 de novembro para as de lucro presumido e 31 de janeiro de 2015 para órgãos e entidades das administrações públicas direta e indireta.

 Ângela Castro, sócia da área de outsourcing da Deloitte, diz que nesta primeira fase são enviadas todas as tabelas que formam o cadastro: as informações de proventos e descontos, lotações, cargos e funções, horários de trabalho. Na área de construção civil devem ser informados os estabelecimentos e obras de construção, que têm regras próprias. E para os portuários, devem ser informados os terminais de operação e operadores portuários cadastrados pelo OGMO (Órgão Gestor da Mão de Obra). E, por último, os processos administrativos e judiciais.

 A partir daí, na segunda fase, são informados os eventos trabalhistas, ou as ações ou situação advinda da relação entre empregador e trabalhador. O objetivo é fazer com que as empresas observem o prazo legal já existente na legislação trabalhista e previdenciária. Estão nesta categoria admissão, demissão, concessão de férias, aumentos de salário, licenças, exposição a agentes nocivos, entre outros eventos aleatórios.

 E, por fim, está o evento fixo mensal, que é a folha de pagamento e seus desdobramentos obrigatórios e tributários, que deve ser enviada até o dia 7 do mês subsequente. O acesso aos dados será disponibilizado tanto para os órgãos do governo como para empregadores e empregados.

 Ângela observa que o eSocial terá impacto significativo na operação das empresas. Devido à necessidade de conhecimentos específicos – tanto em sistema e em legislação trabalhista como em processos -, as empresas precisam de esforços adicionais para implementar o eSocial. Esse cenário tem elevado a demanda em serviços de consultoria.

 “O primeiro cuidado é observar se as informações que existem hoje estão consistentes. A empresa deve saber que estarão muito mais expostas. Antes, o governo tinha de enviar um fiscal para avaliar se as obrigações estavam sendo cumpridas. Agora o próprio sistema vai apontar” alerta Ângela.

 Denis del Bianco, diretor da Totvs Consulting, destaca que é quase impossível para a empresa executar as obrigações do Sped Social sem uma preparação prévia ou como alterar os processos e as política para poder executar, sem atropelos, o que o eSocial exige. Segundo Renata Seldin, líder da prática de eSocial na consultoria, o trabalho começa com a análise dos dados, e, em seguida, é feito um diagnóstico de tudo o que será necessário: do saneamento dos dados ao redesenho dos processos e à revisão da arquitetura de sistemas.

 Valéria Zotelli, sócia do Miguel Neto Advogados, e Silvinei Toffanin, diretor da Direto Contabilidade, dizem que uma das vantagens do eSocial é que ele vai substituir uma série de obrigações hoje existentes. Entre elas a Relação Anual de Informações sociais) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.

 Ajuste requer suporte de especialistas

 Por Helo Reinert | Para o Valor, de São Paulo

 A preparação das empresas para entrar no eSocial requer investimentos em mudança da cultura organizacional e tecnologia da informação. Imaginar que a tarefa está restrita ao departamento de recursos humanos pode dificultar a realização do dever de casa.

 Por um lado, o governo mantém que o prazo para a implantação desse pacote de mudanças é adequado. Consultores e empresas não estão tão convencidos. As grandes porque o volume de informações que precisam inserir no sistema é muito grande. Só o layout do eSocial tem 200 folhas. As pequenas enfrentam outras barreiras. Muitas não centralizam as informações em um departamento e operam de forma pouco organizada. O encaminhamento do tema não diverge muito entre grandes, pequenas ou medias.

 Existem as que já descobriram o seu caminho e as que ainda não começaram a se adequar internamente. As dificuldades de encarar o desafio sozinha tem feito com que ajuda externa – de consultorias, escritórios de advocacia e contabilidade – seja requisitada.

 A pequena Além da Arte – Produtos Aromatizados vai direto ao ponto. Já se inscreveu em um curso da Fiesp para tomar conhecimento do assunto e seu escritório de contabilidade está se atualizando para depois atualizar os diretores.

 A Nestlé, por exemplo, instituiu um grupo multissetorial que envolve principalmente as áreas de recursos humanos e tecnologia da informação para tratar da implementação do eSocial. Com mais de 21 mil colaboradores, a empresa garante que atenderá o sistema quando este entrar em vigor. No momento, o grupo está em prospecção com o mercado para avaliar qual a solução mais adequada.

 O consultor Marcelo Cordeiro, da área de tributação da PwC, afirma que o prazo é relativamente apertado. Ele recomenda que as empresas passem a operar dentro da lógica da multidisciplinaridade. Na prática, isso significa envolver setores responsáveis por processos tão diferentes como folha de pagamento, jurídico, impostos, compras, financeiro, controladoria e tecnologia da informação.

 A adequação às exigências do governo exige uma atenção redobrada às legislações trabalhista, previdenciária e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), além do decreto 3000, de 1999, sobre o Imposto de Renda. Como as necessidades são diferentes segundo as práticas de cada empresa, o sistema de tecnologia da informação precisa ser adequado. Algumas rodam a folha de pagamento em casa, outras terceirizam a atividade. As multinacionais chegam a rodar a folha fora do país.

 Para funcionar em sintonia, os diferentes departamentos das empresas serão obrigados a conversar. Faz parte da rotina das empresas que departamentos específicos contem com a colaboração de autônomos. Em alguns casos, a contratação e os trâmites envolvidos nessa operação não são conhecidos pelo RH. Sem a sinergia necessária, a colaboração de terceiros – pessoa física ou jurídica – pode se transformar num problema. As práticas dos parceiros também merecem atenção.

 O diretor de impostos da E&Y, Marcelo Godinho, concorda que as dificuldades são grandes, que as empresas estão assustadas com o volume de informações exigido, mas ressalta outro ponto. As que operam num ambiente de concorrência e que cumprem com suas obrigações serão favorecidas. As competidoras que atuam com elevado grau de informalidade e, por conta disso, conseguem oferecer preços muito inferiores precisarão se adequar às novas regras e as discrepâncias tendem a desaparecer.

 A Ideias Consultoria, de Recife, atendeu 272 empresas no ano passado. Especializada em pequenas em empresas, tem muitos clientes no ramo alimentício como padarias, restaurantes e, no varejo, principalmente mercadinhos. Segundo o diretor Marlos Hossein, o tema ainda não se tornou prioridade para esse grupo. “As adesões acontecerão da metade do ano para frente, mas por enquanto essas empresas estão despreparadas”, diz. Neste momento, os escritórios de contabilidade frequentam os primeiros cursos para se adequar à legislação.

 A Forno de Minas contratou uma consultoria que será responsável pelo desenho dos novos processos. Entre eles, como será feita a revisão dos arquivos e das informações dentro do sistema. O trabalho começará nos primeiros dias de fevereiro. “O trabalho é intenso porque é preciso reunir informações de vários departamentos. E o processo tem que estar bem consolidado uma vez que o risco de multa é grande”, diz Walyson Santos, supervisor de administração de pessoal da empresa. “Quando eu faço uma admissão, não posso mais permitir que o trabalhador comece sem que os exames já estejam na empresa. Não dá mais para dar aquele jeitinho”, conta.

 Numa segunda etapa, não se descarta a necessidade de contratar para atender as exigencias do eSocial. Empresa com 750 funcionários, a Forno de Minas conta com 600 rubricas diferentes. As mais comuns são salário, dias trabalhados, horas extras e adicional noturno. A empresa considera que tem uma vantagem. A fornecedora do sistema de folha de pagamento participa do projeto piloto do governo. Ela também integra um grupo de empresas mineiras que tem dedicado parte das reuniões ao eSocial. “No começo o eSocial gera um certo desconforto e muito trabalho, mas não é tão grande assim”, diz Santos.

 Transmissão deve começar com produtor rural

 Por Paulo Vasconcellos | Do Rio

 Se não houver mais mudanças, as primeiras transmissões de eventos para a plataforma do eSocial devem começar dia 30 de abril para um pequeno grupo de brasileiros. São cerca de 100 mil a 200 mil produtores rurais familiares, que, por lei, podem ter um empregado por até 120 dias. O aplicativo para eles é web, à semelhança dos empregados domésticos, de acordo com o Serpro.

 A expectativa é que os produtores rurais familiares se socorram das cooperativas e sindicatos para ter acesso a computadores e poder fazer o envio de dados. O módulo simplificado do produtor rural já foi apresentado a gestores públicos, agricultores e presidentes de sindicatos de trabalhadores rurais de Santa Catarina.

 O Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (MSTTR) irá se reunir no início de fevereiro na Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), em Brasília, para debater e estruturar qual a melhor ação para a capacitação dos sindicatos e o repasse de informações aos produtores rurais. A ideia inicial é realizar cursos para dar esclarecimentos sobre o sistema e capacitar agentes para o preenchimento do programa. Segurados especiais também passam a ter que enviar informações pelo eSocial a partir de 1º de maio.

 O cronograma previsto em circular da Caixa Econômica Federal aponta outras três etapas para a implantação do programa. Em 30 de junho as empresas tributadas pelo lucro real devem fazer o registro no eSocial. Para as empresas tributadas pelo lucro presumido, entidades imunes e isentas e optantes do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pela microempresa e empresas de pequeno porte que fazem parte do Simples Nacional, do microempreendedor individual, contribuinte individual equiparado a empresa e outros equiparados a empresa ou a empregador, o prazo para o envio de informações vai até 30 de novembro. A última etapa, até 31 de janeiro de 2015, está reservada aos órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e municípios, bem como suas autarquias e fundações.

 Embora os estudos para o desenvolvimento do eSocial tenham começado em 2009, todos os ministérios e órgãos federais envolvidos com o programa admitem que precisam melhorar a comunicação com as empresas para ajudá-las a incorporar a plataforma.

 O esforço final é para aprimorar os canais de diálogo. O comitê gestor do eSocial trabalha ainda no desenvolvimento de um módulo simplificado para que as pequenas e microempresas possam cumprir as obrigações e aquelas que já têm sistema de folha de pagamento possam se comunicar diretamente com a plataforma. ” A expectativa de aumento inicial de custo das empresas, por exemplo, contradiz um dos objetivos do eSocial”, diz o auditor-fiscal José Alberto Maia, do Ministério do Trabalho e Emprego. “Estamos devendo informações mais detalhadas para facilitar a vida das empresas. Vamos alterar o manual para ajudar as empresas a se adaptar à ferramenta”, afirma Daniel Belmiro, da Receita Federal.

 De acordo com especialistas, a maioria das empresas não está preparada para a implantação do eSocial. “O eSocial vai exigir um acompanhamento mais de perto, porque a informação chegará mais rápido ao Fisco”, diz Luciana Ferrante, da Mazars.

 Direito assegurado

 Por Paulo Vasconcellos | Para o Valor, do Rio

 Setenta e um anos depois que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) fundou os alicerces da legislação trabalhista no país, as relações entre empregados e empregadores se preparam para uma nova era. Falta apenas a formalidade das assinaturas em uma portaria interministerial para a entrada em operação do eSocial. Trata-se do sistema digital que unifica a remessa de todas as informações dos trabalhadores para os órgãos federais – da contratação à demissão, passando por promoções, férias, transferências, e licenças médicas, além das contribuições ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e as comprovações dos recolhimentos à Previdência Social indispensáveis para a aposentadoria.

 A transmissão será por meio eletrônico, evitando papelada. O eSocial dispensa a multiplicidade de envio de informações ao INSS, aos ministérios do Trabalho e da Previdência e à Receita Federal.

 A nova plataforma consolida o tripé do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), formado na parte contábil pela nota fiscal eletrônica e, na tributária, pela escrituração fiscal digital da contribuição (EFD-Contribuições) para o Programa de Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Previdenciária sobre o Faturamento.

 Como as outras duas inovações, que já estão em operação, é considerado estratégico e possivelmente será implantado entre abril e janeiro do ano que vem, como prevê o cronograma.

 “O objetivo principal do eSocial é assegurar os direitos dos trabalhadores. O sistema também vai facilitar a comunicação entre o governo e as empresas, com a padronização e a simplificação dos formulários, e ainda melhorar a qualidade da informação, indispensável ao planejamento da administração pública”, diz Daniel Belmiro, coordenador do sistema de Fiscalização da Receita Federal, que integrou o Comitê Gestor do eSocial com os ministérios do Trabalho e da Previdência Social e a Caixa Econômica Federal.

 “O eSocial não vai mudar sistemas, mas a cultura dentro das empresas”, afirma Luciana Ferrante, responsável pela área trabalhista da Mazars, auditoria e consultoria com atuação em 71 países. “O eSocial quebra o jeitinho brasileiro nas relações trabalhistas, mas é um grande desafio principalmente para as 8 milhões de micro e pequenas empresas, que entregam a gestão de RH a escritórios contábeis”, diz Gilberto Luiz do Amaral, presidente do Conselho Superior do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).

 “O ideal seria que as empresas tivessem um prazo maior para a implementação. O eSocial terá impacto cultural nas empresas e exigirá a revisão dos processos de governança (compliance)”, afirma Oziel Estevão, diretor adjunto do departamento jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que representa o maior parque industrial do país.

 “Vai dar trabalho às empresas, mas representará uma grande vitória trabalhista porque permitirá uma fiscalização mais sistemática dos empregadores e um acompanhamento até estatístico da vida profissional dos empregados”, diz Quintino Severo, secretário de administração e finanças da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que representa 24 milhões de trabalhadores.

 Serão eles os maiores beneficiários da nova plataforma. Cerca de 2,5 milhões de empregados não conseguem benefícios previdenciários por falta de informações dos empregadores. A perversidade é maior quando um deles descobre que depois de 35 anos de trabalho com carteira assinada não pode se aposentar porque uma das empresas não recolheu a contribuição à Previdência.

 Há expectativa de benefício também para os cofres públicos. Embora não acarrete aumento tributário, o eSocial deve provocar um incremento na arrecadação. A expectativa inicial é de pelo menos mais R$ 20 bilhões no primeiro ano com a diminuição dos erros nas folhas de pagamento.

 Uma fiscalização da Receita Federal em 1% das empresas brasileiras constatou que elas deixaram de recolher R$ 4 bilhões, em 2012, por divergências de dados.

 A redução do mercado de trabalho informal, um dos reflexos esperados com a plataforma, deve provocar impacto positivo também na arrecadação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o segundo maior fundo privado do mundo com patrimônio de R$ 350 bilhões. “A dificuldade das empresas em repassar informações ao governo, porque hoje os dados precisam ser encaminhados em processos diferentes para os vários ministérios e órgãos públicos, dificulta até os investimentos feitos pelo FGTS”, afirma Henrique José Santana, gerente nacional do FGTS da Caixa Econômica Federal.

 Há expectativa também de queda nas fraudes à Previdência. Só com as operações desbaratadas em 2012, elas chegaram a R$ 85 bilhões. “O sistema fecha as portas à fraude”, afirma José Alberto Maia, auditor-fiscal e coordenador do Grupo de Trabalho do eSocial no Ministério do Trabalho e Emprego.

 A previsão é que o programa gere mais cem milhões de eventos por mês – 70 milhões de contracheques e 30 milhões de informações não periódicas como demissões e licenças médicas. O processamento será feito pelo Serpro. A autarquia, que já movimenta dez milhões de notas fiscais eletrônicas diariamente, terá um acréscimo diário de quase 3,5 milhões de dados do eSocial, mas parece preparada para a missão.

 Haverá reforço de estrutura para suportar a demanda de serviço, com a alocação de servidores virtuais e mais investimentos em recursos tecnológicos e na área de produção, mas não se fala em novo concurso para a contratação de pessoal, nem no volume de recursos necessários ao trabalho. “Já temos a estrutura que faz todo o Imposto de Renda e processa as notas fiscais eletrônicas. O eSocial é mais um desafio para o nosso processo, que já é bastante complexo”, diz Roberto Plá, gerente do programa de unificação de crédito do Serpro.

 A plataforma até agora foi testada em 48 empresas que participam do projeto-piloto. A seleção inclui a metalúrgica Gerdau e o Grupo Votorantim. Um estudo do IBPT constatou que o eSocial vai elevar em 10% o custo de consultoria especializada na área jurídica e contábil e provocará um impacto adicional de elevação de 7% nos gastos com os sistemas de informação, parametrização e acompanhamento, além do treinamento de funcionários.

 Dez documentos enviados mensal ou anualmente pelas empresas, como Caged, Rais, Dirf e Gfip, serão substituídos por um único envio, diretamente para o eSocial. Mas a burocracia, que hoje é feita depois da contratação do empregado, com a nova plataforma terá que ser feita antes. As empresas terão que ter um planejamento ao qual não estão acostumadas. “O que fizemos foi dividir para facilitar o envio cada vez que o evento ocorre. A empresa não tem que ficar juntando para mandar um único arquivo”, diz Daniel Belmiro, da Receita Federal. “O registro do trabalhador vai para o eSocial e não para o livro de registro do empregador. A comunicação de acidente de trabalho será feito eletronicamente e não mais em papel. O que se está criando é um novo um modelo de comunicação do Estado com o empregador”, afirma José Alberto Maia, do Ministério do Trabalho e Emprego.

 Certificação digital ganha novo fôlego no Brasil

 Por Cibelle Bouças | De São Paulo

  Nivaldo Cleto trabalha há 35 anos como contador e, nos últimos oito anos, não sai de casa sem guardar no bolso da camisa um cartão com seu certificado digital e um pequeno leitor que pode ser acoplado a qualquer computador para assinar documentos de forma eletrônica. “É tão prático. As horas por dia que eu perdia enfrentando filas nos balcões, agora aproveito para fazer negócios”, diz o sócio do escritório Nivaldo Cleto Contadores Associados.

 O certificado digital é um arquivo eletrônico que contém dados do usuário – RG, CPF e endereço, no caso da pessoa física; estatuto ou contrato social, alterações contratuais, documentos de eleição da diretoria e CNPJ, no caso de pessoa jurídica. Ele serve como um substituto da assinatura convencional com reconhecimento de firma. Esta espécie de selo possui um logotipo da Autoridade Certificadora da ICP-Brasil, entidade que autoriza empresas a atuar como certificadoras.

 A certificação digital existe no país desde 2001, mas seu uso cresceu de forma significativa a partir de 2006, com a aprovação de uma lei que tornava legalmente válida a autenticação de documentos por certificados digitais. No país, existem pouco mais de 5 milhões de companhias e pessoas físicas com certificados digitais e a perspectiva de representantes do setor é que o mercado cresça com a adoção dessa ferramenta em novas áreas.

 No ano passado, foram emitidos no país 2,34 milhões de certificados, 5,8% mais que o verificado em 2012, segundo o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia vinculada à Casa Civil responsável pelo sistema nacional de certificação digital. A instituição não tem dados oficiais sobre a receita movimentada, mas empresas do setor estimam que o valor chegue a R$ 500 milhões ao ano, considerando o preço médio de R$ 100 por certificado.

 Para este ano, as companhias preveem um aumento de 10% a 20% na demanda. O avanço será impulsionado pelo uso obrigatório do certificado digital na emissão de carteiras profissionais de médicos, carteiras de estudante emitidas pela UNE e para protocolar processos judiciais eletrônicos.

 A Certisign, que no ano passado atingiu uma receita de R$ 245 milhões, prevê uma expansão de 20% na demanda este ano, ante um aumento de 25% em 2013. Em volume, a companhia espera emitir 1,2 milhão de certificados, ante 1 milhão no ano passado.

 Julio Cosentino, vice-presidente da Certisign, disse que o mercado começou com a obrigatoriedade, mas há uma procura crescente de companhias interessadas na certificação, embora não sejam obrigadas a obtê-la. “Mais de 10% das nossas emissões são feitas para micro e pequenos empresários, que não têm obrigação de usar a certificação digital”, disse. A Certisign é a maior certificadora em volume de vendas, seguida pela Serasa Experian. Juntas, as duas companhias detêm 90% do mercado.

 Mariana Pinheiro, presidente da unidade de negócios identidade digital da Serasa Experian, disse que a demanda aumenta à medida que o uso da tecnologia se torna obrigatória e que, nos últimos dois anos, a procura por certificados digitais foi mais intensa entre companhias de pequeno e médio portes. “O volume de emissões cresceu muito à medida que as pequenas e médias empresas adotaram o sistema de emissão de nota fiscal eletrônica [NFe]”, disse a executiva.

 Mariana não informou o volume de emissões de certificados feitas pela Serasa Experian em 2013, disse apenas que a companhia já emitiu mais de 2 milhões de certificados em dez anos. A executiva não divulga projeção para este ano, mas diz esperar crescimento da demanda, com a adoção do certificado digital por mais empresas e também por pessoas físicas.

 Ela também cita como fator de expansão do mercado a mudança na legislação que tornou obrigatório o uso do certificado digital para o recolhimento do FGTS a partir de 2012. A regra é válida para empresas de todos os portes.

 A Caixa, que também possui uma área de negócios voltada à certificação digital, informou por meio de sua assessoria de imprensa que emitiu até 2013 em torno de 520 mil certificados digitais, sendo metade deles pessoas jurídicas. A demanda deve-se sobretudo à exigência do certificado para a transmissão de informações à Receita Federal e para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFe).

 A perspectiva da Caixa para este ano é de aumento na quantidade de emissão de certificados, em razão da decisão do Ministério do Trabalho e Emprego de tornar obrigatório para empresas com 11 ou mais funcionários o uso do certificado digital para fazer a transmissão da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). A norma começou a vigorar este ano, para entrega das declarações de 2013.

 Márcio Nunes, diretor geral da Valid Certificadora Digital, estima que haverá um crescimento do mercado com a ampliação da obrigatoriedade do uso de certificados digitais para declarações de Imposto de Renda e do e-Social – projeto do governo federal que prevê o uso da certificação digital para registro de funcionários, incluindo empregadas domésticas.

 Nunes disse ainda que boa parte da demanda virá de áreas que já usam o certificado digital há muitos anos, como o setor financeiro (usa o certificado digital para operações de transferência interbancária) e empresas que fazem contratos de câmbio. O executivo não informa a projeção de emissão de certificados para este ano. Em 2013 até novembro, a Valid emitiu 166 mil certificados e teve uma participação de mercado de 7%.

  O “S” do BNDES é de social ou é de setor público?

 Por Mansueto Almeida

 Antes de entrar na tese deste artigo, faço uma ressalva. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e “Social” (BNDES) tem uma das burocracias mais competentes do setor público brasileiro e acho, inclusive, que as concessões no Plano de Investimentos em Logística (PIL) teriam ocorrido de forma mais rápida se o BNDES estivesse, desde o início do governo, envolvido de forma mais direta no planejamento e estruturação do PIL.

 Feita a ressalva, alguns analistas, entre os quais me incluo, têm criticado algumas das operações de empréstimos do BNDES desde 2009. Mas há que se ter em mente que: 1- vários funcionários do próprio banco também são críticos de algumas dessas operações; 2- a equipe técnica do banco garantiu que as operações fossem cercadas de garantias e que passassem por análises técnicas criteriosas; e 3- muitas das operações do BNDES foram impostas a ele, em especial, empréstimos do banco para empresas estatais e para o setor público, que é o tema deste artigo.

 Pode-se afirmar baseado na história recente do BNDES que, até 2008, o banco nunca teve uma preocupação especial com a Petrobras ou com a Eletrobras. Essas empresas eram clientes potenciais como outras grandes empresas. No entanto, desde 2008, houve um esforço coordenado pelo governo federal para garantir que essas empresas passassem a ter junto ao BNDES um tratamento diferenciado. Isso não foi uma decisão do BNDES, mas sim do seu controlador, o governo federal, com base em várias resoluções aprovadas no âmbito do Conselho Monetário Nacional (CMN).

 Dos dez maiores empréstimos diretos do BNDES em 2013 apenas uma foi destinado a uma empresa privada

 Por exemplo, a Resolução do CMN nº 3.615 de 30/09/2008 passou a excluir do limite de exposição do BNDES ao setor público os empréstimos à Petrobras. Adicionalmente, a mesma Resolução passou a considerar os empréstimos do banco para empresas do grupo Petrobras como empresas independentes para fins de apuração do limite de risco prudencial em relação ao patrimônio líquido de referência.

 Um dos resultados dessa maior liberdade na relação BNDES e Petrobras foi não só o aumento dos empréstimos do banco para a estatal, mas também o uso indevido, porém legal, que se fez das duas empresas públicas para gerar R$ 25 bilhões de caixa para o Tesouro Nacional em 2010.

 Por ocasião da capitalização da Petrobras, em 2010, o BNDES foi “forçado” a aumentar o seu endividamento em R$ 25 bilhões para comprar ações da Petrobras. A Petrobras, por sua vez, utilizou este recurso para pagar à vista parte da capitalização efetuada pelo Tesouro Nacional, uma operação desnecessária para a Petrobras, pois o Congresso Nacional havia estabelecido que o pagamento se daria por meio do aumento da participação do governo federal na petrolífera, sem a necessidade de aumentar o endividamento do BNDES com o intuito de “gerar caixa” para a Petrobras.

 O mesmo tratamento diferenciado dado à Petrobras foi depois ampliado para a Eletrobras. Novamente, se fez uso do BNDES para comprar dividendos que o Tesouro tinha a receber da Eletrobras – R$ 3,5 bilhões e R$ 1,4 bilhão, em 2009 e 2010, respectivamente. Adicionalmente, em 2013, o banco emprestou R$ 2,5 bilhões para a estatal, que utilizou parte desses recursos para pagar dividendos ao Tesouro Nacional.

 Não se pode achar que o corpo técnico do BNDES tivesse algum interesse nessas operações. A exposição excessiva do BNDES à Petrobras e Eletrobras é do interesse do governo federal, que compensa com crédito subsidiado problemas de caixa de suas estatais decorrente de política de controle de preços dos combustíveis e redução forçada do preço da energia, além de viabilizar o recebimento de dividendos.

 Por fim, recentemente, o governo federal passou a utilizar o BNDES como braço financeiro de empréstimos para Estados da federação. Dos dez maiores empréstimos diretos do BNDES em 2013 (até setembro), há apenas uma única empresa privada (Supervia) e outra privada com participação de empresas estatais (Santo Antônio Energia S/A). Todos os demais foram empréstimos para estatais (Petrobras, Eletrobras e Sabesp) e para Estados da Federação, com destaque para: Maranhão (R$ 3,8 bilhões); Rio de Janeiro (R$ 3 bilhões); Santa Catarina (R$ 3 bilhões); Bahia (R$ 1,5 bilhão) e Amapá (R$ 1,4 bilhão).

 Nos últimos dois anos, o BNDES emprestou mais de R$ 32 bilhões para Estados da Federação e mais de R$ 9 bilhões para bancos estatais, com destaque para o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. É este o papel que se espera do BNDES? Emprestar para Estados e para outros bancos públicos?

 O resultado do aumento dos empréstimos do BNDES para Estados, mesmo que para o objetivo meritório de aumentar o investimento público, foi a queda do resultado primário desses entes da federação. Assim, é fato que o não cumprimento da meta de resultado primário dos Estados e municípios, em 2013, foi resultado de uma ação planejada do governo federal que ocorreu simultaneamente em três frentes: 1- forte aumento dos empréstimos do BNDES para Estados; 2- desonerações de impostos compartilhados com Estados e municípios; e 3-atraso no repasse de receitas do caixa do governo federal para Estados e municípios.

 Se em 2009 e 2010, o debate sobre o papel do BNDES concentrou-se na promoção dos “campeões nacionais”, o debate agora passa a ser a captura do BNDES pelo setor público, uma captura que aparece no uso crescente de bancos públicos, inclusive a Caixa Econômica Federal, para emprestar de forma direta ou indireta para o setor público e empresas estatais. É preciso questionar o custo-benefício dessa relação e quais empréstimos são de fato legítimos e não simples socorro a empresas.

 Em um país no qual o governo federal goza de uma ampla liberdade de endividamento, a relação espúria entre bancos públicos, setor público e empresas estatais é, em geral, desastrosa tanto para o contribuinte quanto para o crescimento sustentável da economia.

 Mansueto Almeida é economista e pesquisador do Ipea. O artigo não reflete a opinião do instituto.

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