Projeto susta NR 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

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DIAPConfira as proposições apresentadas no Congresso Nacional de 25 a 29 de novembro de 2013

 De periodicidade semanal, o informe foi organizado em Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – para facilitar a identificação da iniciativa das proposições.

 Poder Legislativo

Câmara dos Deputados

 Financiamento da saúde

 PEC 359/2013– do Senado Federal, que altera os arts. 166 e 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde. Prevê aplicação progressiva inicial de 13,2 a 15% da receita liquida corrente na saúde.

Orçamento Impositivo

 PEC 358/2013 – do Senado Federal, que altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. Obriga o pagamento das emendas individuais no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

Segurança no Trabalho

 PDC 1408/2013 – do deputado Silvio Costa (PSC-PE), que susta a aplicação da Norma Regulamentadora nº 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Profissionais do Magistério

 PLP 360/2013 – do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que altera a redação do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para o fim de excluir do cálculo de despesa total com pessoal da União, Estados e Municípios, os vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza concedidas aos profissionais do magistério, bem como, os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, quando referente aos professores.

Cartão Odontológico Preventivo

 PL 6849/2013 – do deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que dispõe sobre a criação do Cartão Odontológico Preventivo – COP.

Reformulação do ensino médio

 PL 6840/2013– da Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições para reformulação do ensino médio, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada em tempo integral no ensino médio, dispor sobre a organização dos currículos do ensino médio em áreas do conhecimento e dá outras providências.

Jornada de trabalho da pessoa com deficiência

 PL 6828/2013 – da deputada Iracema Portella (PP-PI), que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho reduzindo para seis horas diárias a duração do trabalho do empregado pai ou responsável por pessoa com deficiência.

Trabalho escravo e crime contra saúde pública

 PL 6824/2013 – do deputado Antônio Roberto (PV-MG), que dispõe sobre a proibição da concessão de benefícios fiscais e financeiros públicos a pessoas físicas ou jurídicas que comercializem produtos adquiridos de fornecedores condenados com trânsito em julgado pela prática de trabalho escravo, crimes ambientais e também crimes contra a saúde pública.

Regulamenta a profissão de mergulhador comercial

 PL 6822/2013 – do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que dispõe sobre a regulamentação da profissão de mergulhador comercial.

Trabalhador Subaquático

 PL 5821/2013 – do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que acrescenta Seção XIII-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalhador subaquático.

Piso salarial dos motoristas de ambulâncias

 PL 6817/2013 – do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que fixa o salário profissional em R$ 1.200 dos motoristas de ambulância. A proposta prevê reajuste anual pelo INPC.

Senado Federal

 Trabalhadores marítimos e empregados a bordo de navios de turismo

 PLS 488/2013 – do senador Paulo Paim (PT-RS), que dispõe sobre trabalhadores marítimos empregados a bordo de navios de turismo estrangeiro e brasileiro que operem em águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências.

Seguro-Desemprego

 PLS 490/2013 – do senador Armando Monteiro (PTB-PE), que altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a percepção de seguro-desemprego mediante fraude.

Concessão de seguro-desemprego aos catadores de caranguejos e mariscos

 PLS 491/2013 – do senador Mário Couto (PSDB-PA), que dá nova redação ao caput do Art. 1º e § 2º, da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, a fim de permitir que a concessão do benefício de seguro desemprego, a catadores de caranguejos e mariscos, devidamente registrados nas colônias de pesca de suas regiões, e dá outras providências.

Faculta ao servidor converter um terço de férias em abono pecuniário

 PLS 495/2013 – da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que altera a Lei nº 8112/90 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) para facultar ao servidor converter um terço das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos sessenta dias de antecedência; determina que seja considerado o valor do adicional de férias no cálculo do abono pecuniário.

Fonte: DIAP

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