Presidente da Fequimfar RJ participa de reunião sobre Contribuição Sindical

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O presidente da FERQUIMFAR (Federação dos Trabalhadores nas indústrias do Ramo Químico, farmacêutico e material plásticos do Estado do Rio de Janeiro), Isaac Wallace de Oliveira, participou de reunião com deputados nesta última quarta-feira (20/6).

O encontro tinha como objetivo discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, que trata do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, e foi ajuizada em outubro de 2017 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF).

A volta da obrigatoriedade da contribuição é pedida por dezenas de confederações e federações sindicais, que alegam que o fim do tributo viola a Constituição, pois inviabiliza suas atividades por extinguir repentinamente a fonte de 80% de suas receitas.

Ao examinar o pedido e as manifestações das entidades sindicais, o ministro Fachin observou que há fundamento relevante para a concessão da medida cautelar. Ele explicou que o modelo de sindicalismo brasileiro se sustenta num tripé formado pela unicidade sindical, pela representatividade obrigatória e pelo custeio das entidades sindicais por meio de um tributo – a contribuição sindical, expressamente autorizada pelo artigo 149 da Constituição da República. “É preciso reconhecer que a mudança de um desses pilares pode ser desestabilizadora de todo o regime sindical, não sendo recomendável que ocorra de forma isolada”, afirmou.

 

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