Presidenta institui a data para comemorar o Dia dos Direitos Humanos

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A presidente Dilma Rousseff sancionou a LEI nº 12.641, de 15 de maio de 2012, que institui o dia 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos. A Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Segundo a Unesco, a Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu a mais precisa e detalhada carta de direitos de nossa história que incluiu a identificação de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, além de um conjunto preciso de garantias constitucionais. Esse fato significou enorme avanço conceitual e jurídico para a promoção dos direitos humanos.

O Governo Brasileiro, em 1995, inspirado pela recomendação da Conferência Mundial dos Direitos Humanos – Viena, 1993 – para que cada Estado Membro preparasse o seu programa de direitos humanos, promoveu um amplo processo de consultas à sociedade e, com a colaboração de especialistas, iniciou a formulação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) concluído em 1996.

A partir dos direitos constitucionais conquistados, os Direitos Humanos tornaram-se um compromisso do Governo Federal e passaram a ser conduzidos como política pública. Com essa iniciativa, o Brasil tornou-se um dos primeiros países a atender às recomendações da Conferência de Viena.

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