PLR e restrição a criação de partidos podem ser votados esta semana

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agenda_politicaPode ser votada esta semana em plenário a MP 597/12, que disciplina a tributação exclusiva na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para as parcelas de participação nos lucros recebidas pelos trabalhadores. Segundo a MP, editada no fim de dezembro de 2012, a tributação não seguirá mais a tabela do IRPF normal, usada para os salários. A faixa anual de isenção será de R$ 6 mil, superior à atual.

Logo no início da semana, os deputados podem concluir, em sessão extraordinária, a votação dos destaques apresentados ao PL 4.470/2012, do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que impede a transferência do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e dos recursos do Fundo Partidário relativos aos deputados que mudam de partido durante a legislatura.

Fonte: DIAP

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