Perfil Profissiográfico Previdenciário é direito do trabalhador

Pousada Suarez
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Quem  trabalha em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física faz jus ao benefício especial concedido pela Previdência. É a especialidade que irá permitir o recebimento mais cedo do benefício após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, dependendo do tipo de agente nocivo que o trabalhador esteve exposto. Trabalhadores da iniciativa privada, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, assim como os servidores públicos, exercentes de cargo efetivo na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, possuem direito.

É o  Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP –  documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa – que vai ser analisado pela Previdência.  O objetivo do PPP é fornecer informações para o trabalhador quanto às condições ambientais de trabalho, principalmente,  no requerimento de aposentadoria especial.

O presidente do SindiQuímica-NI, Sandoval Marques, ressalta que o documento é um direito do trabalhador. “As empresas têm um entendimento errado de que o PPP só deve ser concedido à quem tem direito ao benefício especial. Mas isso não é verdade. O documento é para quem solicitar, pois caberá à Previdência analisar e verificar se o trabalhador irá receber ou não o benefício. Vale ressaltar ainda que as microempresas e as empresas de pequeno porte não estão dispensadas da emissão do PPP”, afirmou.

A responsabilidade pela emissão do PPP é:

*Da empresa empregadora, no caso de empregado;

*Cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperados filiados;

*Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO, no caso dos Trabalhadores Portuários Avulsos – TPA; e

*Sindicato de Categoria, no caso de trabalhador avulso não portuário.

O PPP deve ser preenchido, atualizado e entregue ao trabalhador no momento da rescisão de contrato de trabalho, especificando se o mesmo esteve sujeito aos agentes nocivos à saúde durante o contrato de trabalho, sob pena de multa mínima, de acordo com o art. 283 do Decreto 3.048/99 e da Portaria Interministerial MPS/MF 15/2018 (válida a partir de janeiro/2018) de R$ 2.331,32 (dois mil trezentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos).

O PPP deverá ser emitido com base nas demonstrações ambientais, exigindo, como base de dados:

a) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA;

b) Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR;

c) Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT;

d) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;

e) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT;

f) Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT.

A atualização do Perfil Profissiográfico Previdenciário deve ser feita sempre que houver alteração que implique mudança das informações contidas nas suas seções ou pelo menos uma vez ao ano, quando permanecerem inalteradas suas informações.

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