Palavra do Presidente: trabalho intermitente, menos direitos

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Sancionada pelo Governo de Michel Temer, a reforma trabalhista criou o que podemos chamar de aberração quanto às leis do trabalho: o contrato intermitente. Em resumo, isso quer dizer que as empresas podem (e vão) contratar funcionários para trabalhar esporadicamente e pagá-lo apenas pelo período em que prestou seus serviços.

A grosso modo, a alegação é de que a novidade ampliará postos de trabalho, principalmente porque diminui os encargos dos empresários. Mas, e como ficam as conquistas dos trabalhadores, uma luta de décadas? Não ficam!

Antes, a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, não regulamentava esse tipo de contrato. O menor regime de horas permitido era o parcial, com 25 horas semanais (30 após a reforma), no máximo. As incertezas são tantas que o Supremo Tribunal Federal (STF) prevê analisar, em 12 de junho, a constitucionalidade do trabalho intermitente.
Enquanto isso não ocorre, o Supremo recebe Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) argumentando que o regime não prevê horário fixo nem de jornada de trabalho a ser cumprida (diária, semanal ou mensal). As ações argumentam que o modelo coloca o trabalhador à disposição do empregador e recebendo tão somente pelo período efetivamente trabalhado, contrariando o previsto no artigo 4º da CLT, levando à “precarização do emprego”, com redução de direitos sociais e ofensa aos direitos fundamentais. Aponta como feridos o princípio da dignidade humana, da finalidade constitucional da melhoria da condição social do trabalhador, da garantia do salário mínimo, da função social do trabalho e da fixação de jornada de trabalho e d pagamento de horas extras, entre outros.

Também são questionados o risco para a saúde dos trabalhadores decorrente de jornadas de trabalho exaustivas a serem compensadas por banco de horas, mediante acordo ou convenção coletiva, e a possibilidade de dispensas coletivas sem necessidade de prévia negociação coletiva ou participação sindical. Basta?

Sandoval Marques

Presidente do Sindicato dos Químicos de Nova Iguaçu

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