Nova Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe sobre o Registrador Eletrônico de Ponto

Projeto de Lei invalida regra sobre tempo de descanso para quem trabalha a céu aberto
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pontoeletronicocópiaPor intermédio da Portaria MTE nº 234/2014, o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego delegou competência ao Secretário de Inspeção do Trabalho para registrar o equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP).

O REP é o equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho, com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho.

Lembre-se de que a legislação trabalhista determina que os estabelecimentos que possuem mais de 10 empregados devem fazer o controle de ponto ou frequência do empregado, com anotações da hora de entrada e saída do trabalho, em meio manual, mecânico ou eletrônico.

Íntegra: “Portaria MTE nº 234, de 17.02.2014 – Diário Oficial da União, Seção 1,Edição 35, p. 88, 19.02.2014

Delega competência ao Secretário de Inspeção do Trabalho para registrar o Equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), em cumprimento ao art. 13 da Portaria MTE nº 1.510 de 2009.

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis Trabalhistas,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Secretário de Inspeção do Trabalho para registrar o Equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), em cumprimento ao art. 13 da Portaria 1.510, de 21 de agosto de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 MANOEL DIAS ”

 

(*) Uma empesa do Grupo Sage, 19.02.2014

 

 

Fonte: Boletim IOB Folhamatic / EBS

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