Leis para os trabalhadores: conheça os principais projetos de lei e emendas em tramitação na Câmara Federal

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camara-deputadosTramita na Câmara dos Deputados uma série de projetos de lei e emendas de interesse dos mais diversos segmentos profissionais. Entre os principais temas estão: a conversão do tempo de contribuição dos professores, o fim da multa dos 10% do FGTS, segurança armadas em terminais de autoatendimento, benefícios previdenciários, regulamentação da profissão de DJ, processos de automação de atividades, convenções e acordos coletivos, programa de incentivo aos professores, reestrutura o modelo de segurança pública, entre outros.

Veja abaixo os destaques:

Assegura a conversão do tempo de contribuição dos professores

PEC 317/2013

Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES)

Altera o § 8º do art. 201 da Constituição Federal, para assegurar conversão do tempo de contribuição como professor para efeito de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Conteúdo do projeto

Objetivo – assegura aredução em cinco anos para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, na conversão deste tempo para efeito de concessão de qualquer benefício.

Vigência – entra em vigor na data de sua publicação.

Fim da multa dos 10% do FGTS

PLP 332/2013

Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)

Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, extinguindo o fim da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cobrada de empregadores em demissões sem justa causa.

Conteúdo do projeto

Objetivo – fica excluído do artigo 1º e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, que autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Vigência – entra em vigor na data de sua publicação.

Segurança armadas em terminais de autoatendimento

PL 6435/2013

Dep. Major Fábio (DEM-PB)

Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 para tornar obrigatória a presença de segurança armada na área destinada aos terminais de autoatendimento.

Conteúdo do projeto

Objetivo – estabelece quetodos os estabelecimentos financeiros ficam obrigados a manterem segurança armada na área destinada aos terminais de autoatendimento, durante todo o horário de funcionamento comercial.

Vigência – entra em vigor na data de sua publicação.

Benefícios previdenciários

PL 6430/2013

Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC)

Prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o Conselho de Recursos da Previdência Social proferir decisão final.

Conteúdo do projeto

Objetivo – prevê atualização monetária do benefício pago com atraso.

Vigência – entra em vigor na data de sua publicação.

Regulamenta a profissão de DJ

PL 6423/2013

Dep. Vicentinho (PT-SP)

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de DJ Profissional.

Conteúdo do projeto

Objetivo – regulamenta a profissão de DJ profissional em âmbito nacional. Entende-se como DJ Profissional o obreiro que cria seleções de obras fixadas e de fonogramas, impressos ou não, organizando e dispondo seu conteúdo, executando essas seleções e divulgando-as ao público, por meio de aparelhos eletromecânicos ou eletrônicos ou por outro meio de reprodução, bem como aquele que manipula obras fonográficas, impressas ou não, cria ou recria versões e executa montagens sonoras para a criação de obra inédita, originária ou derivada.

Vigência – entra em vigor na data de sua publicação.

Processos de automação de atividades

PL 6421/2013

Dep. Sérgio Brito (PSD-BA)

Acrescenta artigo à Seção XIII do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os processos de automação de atividades que impliquem manipulação ou transporte de materiais ou substâncias perigosos ou nocivos à saúde.

Conteúdo do projeto

Objetivo – estabelece que, ao adotar processos de automação, a empresa deverá dar preferência às atividades que impliquem manipulação ou transporte de materiais ou substâncias perigosos ou nocivos à saúde.

Vigência – entra em vigor na data de sua publicação.

Convenções e acordos coletivos

PL 6411/2013

Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Altera o § 3º do Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade.

Conteúdo do projeto

Objetivo – a proposta não permite estipular a duração de Convenção ou Acordo coletivos superior a quatro anos, sendo inaplicável o princípio da ultratividade das cláusulas normativas, cujas condições de trabalho vigoram no prazo assinado, sem integrar, de forma definitiva, os contratos.

Vigência – entra em vigor na data de sua publicação.

Programa de incentivo aos professores

PL 6409/2013

Dep. Simão Sessim (PP-RJ)

Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que Regulamenta o FUNDEB, para instituir programa de incentivo aos professores para melhoria da qualidade de ensino.

Conteúdo do projeto

Objetivo – destina uma parcela da complementação da União no FUNDEB para custear programas de incentivo à melhoria da qualidade de ensino nos Estados e Municípios.

Vigência – entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal

Profissionais de educação

PEC 49/2013

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CLP)

Altera a Constituição Federal para valorizar o exercício do magistério e qualificar a ação dos professores das redes públicas de educação básica.

Conteúdo do projeto

Objetivo – a propostalimita a 40 horas semanais a carga horária do servidor que ocupe dois cargos públicos, quando um dos cargos se tratarem de magistério da educação básica e estabelecer, como critério à aprovação do professor da educação básica no estágio probatório, o domínio das técnicas didáticas e dos conhecimentos de cultura geral e pedagógica, segundo diretrizes nacionais, assegurada a oferta gratuita, em regime de colaboração, de cursos de capacitação previamente à avaliação, no horário de trabalho e com presença obrigatória.

Vigência – entra em vigor na data de sua publicação.

Reestrutura o modelo de segurança pública

PEC 51/2013

Sen. Lindbergh Farias (PT-RJ)

Altera os arts. 21, 24 e 144 da Constituição; acrescenta os arts. 143-A, 144-A e 144-B, reestrutura o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial.

Conteúdo do projeto

Objetivo – altera a Constituição Federal para estabelecer que compete à União estabelecer princípios e diretrizes para a segurança pública, inclusive quanto à produção de dados criminais e prisionais, à gestão do conhecimento e à formação dos profissionais, e para a criação e o funcionamento, nos órgãos de segurança pública, de mecanismos de participação social e promoção da transparência.

Vigência – entra em vigor na data de sua publicação.

Contribuições previdenciárias

PLS 388/2013

Sen. Zeze Perella (PDT-MG)

Altera as Lei nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para determinar que o empregador forneça ao empregado, anualmente e ao término do contrato de trabalho, comprovante dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária e que as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social, na ausência dos dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições, sirvam como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição.

Conteúdo do projeto

Objetivo – determina que o empregador forneça ao empregado, anualmente e ao término do contrato de trabalho, comprovante dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária e que as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social, na ausência dos dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições, sirvam como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição.

Vigência – entra em vigor na data de sua publicação.

Servidor estudante

PLS 397/2013

Sen. Acir Gurgacz (PDT-RO)

Altera o art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.

Conteúdo do projeto

Objetivo – dispõe que para a concessão de horário especial ao servidor estudante, será exigida a emissão de comprovação da frequência pela instituição de ensino pública ou privada reconhecida pelo Ministério da Educação; dispõe que o estudante que comprovar a frequência às aulas na forma do parágrafo anterior não sofrerá nenhuma espécie de prejuízo salarial e nem perda da possibilidade de promoção dentro da repartição a que estiver servindo.

Vigência – entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: DIAP

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