Leia tudo o que pode abrir já e sair da quarentena

Vale reverte prejuízo com lucro líquido de R$ 984 milhões no 1º trimestre de 2020
Prefeitura de SP começa a bloquear veículos em grandes avenidas

Decreto amplia serviços permitidos

Aluguel de carros entra na lista

Startups e mineração também

Aluguel de carros é uma das atividades que passa a ser tratada como “essencial”


29.abr.2020 (quarta-feira) – 8h13
atualizado: 29.abr.2020 (quarta-feira) – 8h22

O governo federal publicou na edição desta 4ª feira (29.abr.2019) do Diário Oficial da União 1 decreto que amplia o número de serviços considerados essenciais e que, portanto, poderão funcionar durante a pandemia. Leia a íntegra (112 Kb).

O texto estabelece 21 novos serviços considerados essenciais. Entre eles estão siderurgia, mineração, aluguel de carros e manutenção de equipamentos como elevadores e aparelhos de ar-condicionado.

O decreto corrige a Medida Provisória 926/2020, que altera a Lei 13.979/2020, assinada em 20 de março junto com decreto, que estabelecia atividades essenciais e centralizava e dava ao governo federal competência para decidir sobre o que funcionaria ou não durante a pandemia em todo território nacional.

No entanto, em 15 de abril, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a autonomia dos Estados em decidir sobre as restrições sociais em suas regiões e liberdade para seguir ou não a medida provisória assinada pelo presidente. Saiba quais medidas restritivas continuam a valer nos Estados.

Desta forma, apesar do novo decreto assinado nesta 4ª feira (29.abr), ainda fica preservada a decisão dos Estados sobre o restabelecimento de serviços públicos e atividades essenciais.

O texto no entanto, considera, no § 6º da Lei 13.979/2020, que em casos de omissão dos Estados poderá haver o restabelecimento da competência do governo federal sobre restrição excepcional e temporária, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por rodovias, portos ou aeroportos de entrada e saída do país e de locomoção interestadual e intermunicipal por meio de orientações dos ministros da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura.

O mesmo vale para autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, desde que registrados por autoridade sanitária estrangeira e previstos em ato do Ministério da Saúde.

Leia abaixo todos os serviços que passam a ser considerados essenciais pelo governo federal:

  • assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;
  • assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
  • atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;
  • atividades de defesa nacional e de defesa civil;
  • telecomunicações e internet;
  • serviço de call center;
  • trânsito e transporte interestadual e internacional de passageiros;
  • serviços funerários;
  • vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
  • prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
  • inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
  • vigilância agropecuária internacional;
  • controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;
  • serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;
  • serviços postais;
  • geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos: o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; e as respectivas obras de engenharia;
  • serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral;
  • serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades essenciais;
  • fiscalização ambiental;
  • monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;
  • levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;
  • mercado de capitais e seguros;
  • cuidados com animais em cativeiro;
  • atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;
  • atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;
  • serviços de radiodifusão de sons e imagens;
  • serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas e usadas e de pneumáticos novos e remoldados;
  • produção, transporte e distribuição de gás natural;
  • produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção;
  • produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;
  • indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas.
  • guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios;
  • fiscalização tributária e aduaneira federal;
  • fiscalização do trabalho;
  • atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia;
  • atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social;
  • unidades lotéricas;
  • outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;
  • atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pela advocacia pública da União, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos respectivos serviços públicos;
  • atividades de produção, exportação, importação e transporte de insumos e produtos químicos, petroquímicos e plásticos em geral;
  • atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais;
  • atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral, incluídos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e climatização;
  • atividades de processamento do benefício do seguro-desemprego e de outros benefícios relacionados, por meio de atendimento presencial ou eletrônico, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e dos órgãos responsáveis pela segurança e pela saúde do trabalho;
  • atividades de lavra, beneficiamento, produção, comercialização, escoamento e suprimento de bens minerais;
  • atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas aquelas realizadas por meio de start-ups;
  • atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas;
  • atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres, referentes aos programas governamentais ou privados destinados a mitigar as consequências econômicas da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020;
  • atividades cujo processo produtivo não possa ser interrompido sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, tais como o processo siderúrgico e as cadeias de produção do alumínio, da cerâmica e do vidro;
  • atividade de locação de veículos.

O QUE NÃO É CONSIDERADO ATIVIDADE ESSENCIAL

Foram revogados da lei os dispositivos que consideravam como atividades essenciais:

  • a captação, tratamento e distribuição de água;
  • a captação e tratamento de esgoto e lixo;
  • iluminação pública.

Também foi revogado o dispositivo que permitia a restrição de transporte interestadual apenas com autorização do órgão de vigilância do Estado ou do Distrito Federal. Além de artigo que estabelecia que uma resolução do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da covid-19 poderia definir outros serviços públicos e atividades considerados essenciais e editar os atos necessários à regulamentação e à operacionalização do decreto.

Fonte: Poder 360

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Sindicalize-se
Falar pelo WhatsApp
Enviar via WhatsApp