Legislação Participativa aprova garantia de 30 dias de férias anuais

É válido o reconhecimento de vínculo feito por auditor fiscal do trabalho
Aviso prévio é nulo quando não concedida redução da jornada ou do período de aviso
PORTELAA Comissão de Legislação Participativa aprovou nesta última quarta-feira (2) a Sugestão 80/13, que garante aos trabalhadores o direito a 30 dias corridos de férias anuais. A sugestão foi apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus (RJ) e transformada no Projeto de Lei 6496/13.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43) condiciona o tempo de descanso remunerado ao número de faltas injustificadas no período. Se o trabalhador faltar cinco vezes nos doze meses que antecedem as férias, terá direito a 30 dias. Caso as ausências excedam esse limite, o número de dias de descansados são calculados conforme explicado abaixo:

– de 6 a 14 faltas – 24 dias;
– de 15 a 23 faltas – 18 dias;
– de 24 a 32 faltas – 12 dias;
– acima de 32 faltas – perde o direito às férias.
O relator da proposta, deputado Lincoln Portela (PR-MG), diz concordar com o argumento dos autores de que o desconto das ausências injustificadas ao trabalho e a redução do período de férias constituem dupla punição pela mesma falta.

Tramitação
O PL 6496 foi encaminhado à Mesa Diretora e aguarda destinação às comissões.

Íntegra da proposta:

Fonte ‘Agência Câmara Notícias‘/ Foto: Arquivo/Gustavo Lima

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