Legislação avança, mas falta fiscalização

Anvisa publica novas regras
Três desafios, três metas

Um novo estudo divulgado nesta quarta-feira (29) mostra que mais países estão assegurando os direitos dos povos da floresta. É uma boa notícia, já que dados de desmatamento, como os monitorados pelo Inpe e Imazon, indicam que florestas sob responsabilidade de comunidades sofrem menos desmatamento. Esses povos se tornam “guardiões”, usando a mata para subsistência e preservando a área de possíveis invasões de madeireiros ilegais. Em alguns casos, como o do povo Suruí, madeireiros chegaram até a ameaçar o líder Almir Suruí de morte pela sua ação contra o desmatamento.

Segundo o estudo, divulgado pela Iniciativa para Direitos e Recursos (RRI) e assinado pela pesquisadora Fernanda Almeida, a mudança começou a partir de 1992, na Cúpula da Terra, quando lideranças indígenas e comunitárias passaram a pressionar os governos de seus países para ter direitos legais sobre as florestas. A pressão deu certo: na época, havia apenas 8 sistemas de reconhecimento da posse de terra – regras ou legislações assegurando direitos dos povos sobre a floresta – nos 27 países estudados. Hoje, esse número subiu para 59.

Apesar do avanço, problemas ainda existem. Em alguns países, por exemplo, a legislação não reconhece todos os direitos, como a possibilidade do manejo sustentável da floresta e exploração comercial de produtos de origem florestal. Em um dos casos analisados, o de Moçambique, a burocracia é tão grande que em dez anos de legislação nenhuma concessão de florestas para comunidades locais foi aprovada. Falta de fiscalização do governo e grilagem são fatores que ameaçam o modo de vida das comunidades em quase todos os países analisados.

O estudo também analisou o caso do Brasil. O país foi considerado como o que tem a legislação mais complexa entre os 27 países estudados, com oito regimes diferentes de posse da terra – que vão desde terras indígenas até reservas de desenvolvimento sustentável, passando por terras quilombolas e florestas nacionais, entre outros.

A queda nos índices de desmatamento da Amazônia é vista como um ponto positivo, mas o estudo também vê riscos ao sistema legal brasileiro. São citadas como problemáticas a reforma do Código Florestal, uma Proposta de Emenda da Constituição que tramita no Congresso e pode tirar a prerrogativa do poder Executivo para criar terras indígenas, e uma ação no STF que questiona o decreto sobre demarcação de terras quilombolas.

Fonte: Revista Época/Bruno Calixto

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