Já está disponível no site do Ministério da Previdência Social

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O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) ano de vigência 2012 já está disponível no site do Ministério da Previdência Social (Clique aqui e verifique) e deverá ser informado nas GFIP do próximo ano (GFIP 01/2012 até GFIP 13/2012).

A portaria Interministerial MPS/MF nº 579, dispõe sobre a publicação dos índices e sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos (Leia aqui a portaria na íntegra). 

O fator acidentário é um importante instrumento da Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador. Governo, trabalhadores e empresários devem estar sempre atentos, para continuar avançando na cultura da prevenção acidentária e na redução dos acidentes em todos os setores econômicos do país.

O FAP consiste num multiplicador que varia de 0,5000 a 2,0000, aplicado sobre as alíquotas de 1%, 2% ou 3%, incidentes sobre a remuneração de empregados e trabalhadores avulsos e destinadas ao custeio dos benefícios decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT).

Ele varia anualmente e é calculado, por empresa, com base no histórico de acidentalidade dos dois últimos anos. Assim, o FAP divulgado em 30/09/2011, aplicável no ano 2012, leva em conta os registros de acidentalidade de 2009/2010 e obedece ao padrão metodológico definido na Resolução CNPS 1.316/2010.

A proteção acidentária é determinada pela Constituição Federal como a ação integrada de Seguridade Social dos Ministérios da Previdência Social – MPS, Trabalho e Emprego – MTE e Saúde – MS. Essa proteção deriva do art. 1º da Constituição Federal que estabelece como um dos princípios do Estado de Direito o valor social do trabalho.

A consulta ao FAP e informações relativas ao seu cálculo se dá mediante CNPJ mais a senha que a empresa utiliza para verificar as restrições à Certidão Negativa de Débitos (CND). Caso a empresa não possua senha, poderá cadastrá-la no próprio aplicativo de consulta ao FAP na internet, no botão “Incluir Senha”. Havendo problemas com a senha, o contribuinte deverá dirigir-se a uma unidade de atendimento da Receita Federal

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