Informe Legislativo do Trabalhador – DIAP 48 – Proposta de Emenda à Constituição institui regra de aposentadoria no serviço público

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Proposições apresentadas no Congresso Nacional de 2 a 6 de dezembro de 2013

 De periodicidade semanal, o informe foi organizado em Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – para facilitar a identificação da iniciativa das proposições.

Destaques da edição:

Cria o Conselho Nacional de Combate à Corrupção;

Carreira de Polícia Federal;

Mudança nas regras de aposentadoria no serviço público;

Consórcio de empregadores urbanos;

Regulamenta a profissão de Tapeceiro;

Competência para o embargo de obras para Superintendências Regionais do Trabalho;

Estabilidade para a assalariada vítima de violência doméstica e familiar;

Estatuto de Defesa do Usuário do Serviço Público;

Estende a ficha limpa para ONGs e OSCIPs;

Regulamentação da profissão de operador de telemarketing;

Estende o direito do auxilio-acidente ao trabalhador autônomo;

Fixa o cálculo do adicional de insalubridade;

Pensão aos produtores e trabalhadores rurais trazidos pelo Incra para projetos de colonização entre os anos 1971 e 1974;

Obriga a identificação dos empregados que distribuem material de informação em via pública;

Jornada de trabalho dos empregados acometidos por fibromialgia e de fadiga crônica;

Estrutura a polícia federal órgão de carreira única;

Ausência ao serviço do empregado para prestar concurso público;

Regulamenta a profissão de mestre de cerimônias; e

Corretor de imóveis associado.

Poder Legislativo
Câmara dos Deputados

Cria o Conselho Nacional de Combate à Corrupção

PEC 362/2013
Dep. Beto Albuquerque(PSB-RS)

Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criando o Conselho Nacional de Combate à Corrupção.

Conteúdo do projeto

Objetivo – oConselho Nacional de Combate à Corrupção será composto por um membro, jurista renomado, indicado pelo Presidente da República; um membro, indicado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal; um membro do Ministério Público Federal, indicado pelo Procurador-Geral da República; um auditor, indicado pelo Presidente do Tribunal de Contas da União; um membro, indicado pelo líder da minoria no Congresso Nacional; um Delegado de Polícia Federal, indicado pela entidade representante dos Delegados de Polícia Federal; um auditor-fiscal, indicado pelas entidades dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; um analista, indicado pelo Presidente do Banco Central do Brasil; um advogado, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; um jornalista, indicado pela Associação Brasileira de Imprensa; um cidadão, indicado pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil; um cidadão, indicado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral; um cidadão, indicado pela organização Transparência Brasil; um cidadão, indicado pela Câmara dos Deputados; um cidadão, indicado pelo Senado Federal.

Vigência – entra em vigor na data de sua publicação.

Carreira de Polícia Federal

PEC 361/2013
Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)

Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para definir diretrizes sobre a carreira de policial federal.

Conteúdo do projeto

Objetivo – promover mudanças estruturantes na organização policial.

Diretrizes – a proposta estabelece diretrizes para: a)o ingresso e a elaboração das atribuições dos integrantes da nova carreira; b) a existência de critérios de promoção e de acesso aos cargos de chefia por meio do mérito e da antiguidade, elementos essenciais para a organização de uma carreira típica de Estado; c) que as atribuições para as funções ocupadas pelos integrantes da carreira sejam compatíveis com a formação de nível superior e com a necessidade de atender às naturezas investigativa, judiciária, operacional, administrativa, técnica e científica da carreira policial; d) a realização de opção pelos atuais integrantes da carreira e dos cargos, garantindo todos os direitos, inclusive o de optar pelos eus cargos atuais, que entrarão em extinção; e) a garantia para os inativos e pensionistas ao novo enquadramento, correspondente ao da concessão do benefício, vedada qualquer redução dos valores recebidos; f) o estabelecimento de critérios para a nomeação de funções de chefia que atendam às características peculiares das funções sob o ponto de vista da natureza do trabalho: investigativa e judiciária, operacional e administrativa, técnica e científica da carreira policial.

Vigência – entra em vigor na data de sua publicação.

Mudança nas regras de aposentadoria no serviço público

PEC 360/2013
Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)

Acrescenta o § 22 ao art. 40 da Constituição Federal.

Conteúdo do projeto

Objetivo – estabelece que a idade mínima estabelecida no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, poderá ser a idade mínima resultante da redução de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista nesta alínea, estabelecendo deste modo, a garantia da fórmula 95, se homem, e a fórmula 85, se mulher.

Aplicação – o novo cálculo se aplica ao servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público a partir da Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998.

Vigência – entra em vigor na data de sua publicação.

Consórcio de empregadores urbanos

PL 6906/2013
(No Senado, PLS 478/2012)
Sen. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)

Acrescenta art. 2º-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir o consórcio de empregadores urbanos.

Conteúdo do projeto

Objetivo – institui o chamado consórcio de empregadores urbanos com a finalidade de redução de encargos no desempenho de atividade produtiva.

Natureza do consórcio – aproposta equipara ao empregador o consórcio formado por pessoas, físicas ou jurídicas, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, dirige e assalaria a prestação pessoal de serviços.

Registro – o consórcio deverá ser registrado no cartório de títulos e documentos do local da prestação dos serviços e, neste documento, será designado o empregador que administrará as relações de trabalho no consórcio.

Trabalho e Previdência – a anotação da Carteira de Trabalho e de Previdência Social será feita pelo empregador administrador, com menção à existência de consórcio registrado no cartório de títulos e documentos.

Responsabilidade – fica estabelecido que os membros do consórcio serão solidariamente responsáveis pelos direitos previdenciários e trabalhistas devidos ao empregado e, salvo disposição contratual em sentido diverso, a prestação de serviços a mais de um membro do consórcio não enseja a formação de outro vínculo empregatício.

Vigência – entra em vigor na data de sua publicação.

Regulamenta a profissão de Tapeceiro

PL 6902/2013
Comissão de Legislação Participativa (CLP) – Sugestão 77/2013, do Sindicato Nacional dos Decoradores e Tapeceiros

Reconhece a profissão de Tapeceiro.

Conteúdo do projeto

Objetivo – regulamenta a profissão de tapeceiro em todo território nacional, considera as atividades desenvolvidas pelos profissionais e as responsabilidades do tapeceiro profissional.

Vigência – entra em vigor na data de sua publicação.

Competência para o embargo de obras para Superintendências Regionais do Trabalho

PL 6897/2013
Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS)

Dá nova redação ao art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visando estabelecer competências e critérios para embargo de obra, interdição de estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador ou trabalhadores.

Conteúdo do projeto

Objetivo – estabelece competência exclusiva do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego e criação de mecanismos para a padronização das orientações técnicas a serem observadas pelos Auditores Fiscais do Trabalho quando das diligencias que possam resultar em embargo de obra, interdição de estabelecimento, setor de serviço, maquina ou equipamento.

Embargo ou interdição – o embargo de obra ou interdição de estabelecimento poderá ser requerido ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, pelo serviço competente da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, por Auditores Fiscais do Trabalho ou por entidade sindical.

Comissões de Padronização de Orientações Técnicas – a proposta prevê a criação de Comissões de Padronização de Orientações Técnicas (CT-POT), por seguimento industrial, comercial ou de serviços, compostas paritariamente por representantes de empregados e empregadores, visando à padronização de conceitos e de critérios técnicos de segurança em relação a máquinas, equipamentos e ambientes de trabalho, e que servirão de orientação obrigatória aos procedimentos de fiscalização do trabalho.

Vigência – entra em vigor na data de sua publicação.

Estabilidade para a assalariada vítima de violência doméstica e familiar

PL 6883/2013
Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO)

Acrescenta Seção V-A, ao Capítulo III do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Conteúdo do projeto

Objetivo – estabelece que o juiz assegure à mulher vítima de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

Estabilidade – vedada, por um período de doze meses, a demissão arbitrária ou sem justa, após o retorno ao trabalho, da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Vigência – entra em vigor na data de sua publicação.

Estatuto de Defesa do Usuário do Serviço Público

PL 6882/2013
Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)

Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Usuário do Serviço Público, regulando a participação dos cidadãos na Administração Pública e sobre a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, de que trata o art. 37, §3º da Constituição Federal e o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Emenda Constitucional nº 19, de 1988, da Constituição Federal.

Conteúdo do projeto

Objetivo – estabelece normas gerais para a participação dos cidadãos na administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e para a defesa dos direitos dos usuários dos serviços prestados pelo Poder Público, no exercício da função administrativa, diretamente ou sob o regime de concessão, permissão ou autorização.

Vigência – entra em vigor na data de sua publicação.

Estende a ficha limpa para ONGs e OSCIPs

PL 6881/2013
Dep. Acelino Popó (PRB-BA)

Estipula que os presidentes, sócios, diretores e administradores de ONGs e OSCIPs tenham que cumprir com os requisitos da ficha limpa.

Conteúdo do projeto

Objetivo – estender a chamada lei da “ficha limpa” que estabelece requisitos para o exercício de cargos em órgãos ou entidades sem fins lucrativos que firmem convênios, contratos de repasse e termos de cooperação com órgãos e entidades da administração pública federal para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolva a transferência de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

Vigência – entra em vigor na data de sua publicação.

Regulamentação da profissão de operador de telemarketing

PL 6875/2013
Dep. Ademir Camilo (PROS-MG)

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de operador de telemarketing.

Conteúdo do projeto

Objetivo – regulamenta a profissão de operador de telemarketing, estabelece direitos como jornada de trabalho seis horas diárias e segurança no ambiente de trabalho para os profissionais.

Profissão – considera operador de telemarketing (teleatendimento), para os efeitos da Lei, o profissional que esteja classificado sob o código 4223 da Classificação Brasileira de Ocupações, aprovada pela Portaria nº 397, de 9 de outubro de 2002, do Ministério do Trabalho e Emprego, membro da categoria profissional dos trabalhadores em telemarketing, ainda que sob nomenclatura distinta.

Jornada de trabalho – a jornada normal de trabalho dos operadores de telemarketing (teleatendimento) é de 6 horas diárias e 36 semanais, nela incluídas 2 pausas, sem prejuízo da remuneração. As pausas serão concedidas fora do posto de trabalho, em 2  períodos de 10 minutos contínuos e após os primeiros e antes dos últimos 60 minutos de trabalho.

Prorrogação da jornada de trabalho – veda a prorrogação da jornada de trabalho, salvo por motivo de força maior, necessidade imperiosa ou para a realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja execução possa acarretar prejuízo manifesto. Em caso de prorrogação da jornada, a autoridade competente deverá ser comunicada do fato no prazo de dez dias.

Alimentação – além das pausas, o operador de telemarketing gozará de intervalo obrigatório para repouso e alimentação de 20 minutos.

Trabalho aos domingos e feriados – o trabalho será organizado de forma a não haver atividades aos domingos e feriados, total ou parcialmente, salvo o disposto no art. 68 da CLT. Em caso de trabalho aos domingos ou feriados será assegurado ao trabalhador pelo menos um repouso semanal remunerado coincidente com um sábado e domingo a cada mês, independente de metas, faltas ou produtividade, sem qualquer tipo de compensação.

Piso salarial – estabelece que o piso salarial será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do inciso V do art. 7º da Constituição Federal, assegura-se ao operador de telemarketing o piso salarial não inferior ao salário mínimo federal ou estadual, se mais favorável.

Remuneração – a remuneração do operador de telemarketing poderá ser composta por outras verbas, além do piso salarial, conforme avençado em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Negociação sindical – as entidades representativas das categorias econômica e profissional poderão, no âmbito da negociação coletiva, negociar a inclusão, no instrumento normativo, de cláusulas que instituam programas e ações de educação, formação e qualificação profissional.

Ambiente de trabalho – as condições de trabalho dos operadores de telemarketing deverão estar em consonância com as normas regulamentadoras editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sem prejuízo de outras normas que regulam a matéria, cabendo às empregadoras o seu estrito e fiel cumprimento.

Data de comemoração – a proposta estabelece o dia do operador de telemarketing, a ser comemorado no dia 04 de julho de cada ano.

Vigência – entra em vigor na data de sua publicação.

Estende o direito do auxilio-acidente ao trabalhador autônomo

PL 6870/2013
Dep. Acelino Popó (PRB-BA)

Dispõe sobre a extensão do direito ao benefício do auxílio-acidente ao trabalhador autônomo – contribuinte individual e ao segurado facultativo – donas de casa, estudantes, síndicos de condomínio não remunerados, concedido pelo Regime Geral de Previdência Social.

Conteúdo do projeto

Objetivo – estende o direito do auxílio-acidente ao trabalhador autônomo – sendo o contribuinte individual e ao segurado facultativo – donas de casa, estudantes, síndicos de condomínio não remunerados, concedido pelo Regime Geral de Previdência Social.

Vigência – entra em vigor na data de sua publicação.

Fixa o cálculo do adicional de insalubridade

PL 6868/2013
Dep. Assis Melo (PCdoB-RS)

Altera a redação do caput do art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar base de cálculo do adicional de insalubridade.

Conteúdo do projeto

Objetivo – estabelece que o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário base do trabalhador ou piso da categoria profissional, o que for maior, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente.

Vigência – entra em vigor na data de sua publicação.

Pensão aos produtores e trabalhadores rurais trazidos pelo Incra para projetos de colonização entre os anos 1971 e 1974

PL 6865/2013
Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA)

Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos produtores e trabalhadores rurais trazidos pelo Incra, para os projetos de colonização, implantados pelo Governo Federal ao longo dos trechos paraenses das BR-163 (Cuiabá/Santarém) e 230 (Transamazônica ), entre os anos 1971 e 1974.

Conteúdo do projeto

Objetivo – estabelece pensão especial novalor mensal de R$ 1.500,00, quando carentes, ou seja, com rendimento de até dois salários mínimos mensais, aos produtores e trabalhadores rurais trazidos pelos projetos de colonização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Vigência – entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação.

Obriga a identificação dos empregados que distribuem material de informação em via pública

PL 6863/2013
Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA)

Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para obrigar a identificação dos empregados que distribuem material de informação em via pública.

Conteúdo do projeto

Objetivo – estabelece queo empregador seja obrigado a identificar com jalecos e crachás os respectivos empregados responsáveis pela distribuição de folhetos, jornais e propagandas em geral em vias públicas.

Vigência – entra em vigor na data de sua publicação.

Jornada de trabalho dos empregados acometidos por fibromialgia e de fadiga crônica

PL 6857/2013
Dep. Erika Kokay (PT-DF)

Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados acometidos pela síndrome da fibromialgia e da fadiga crônica

Conteúdo do projeto

Objetivo – estabelece que a duração normal do trabalho para os empregados acometidos pela síndrome da fibromialgia e da fadiga crônica, devidamente comprovada em laudo médico, será de, no máximo, 6 horas diárias, observada a compatibilidade do horário com outras prescrições feitas por profissionais da área de saúde.

Síndrome – a síndrome da fibromialgia e da fadiga crônica caracteriza-se pela existência de dores generalizadas em todo o corpo, de cansaço extremo, de perturbação no sono e de alterações emocionais. O termo fibromialgia significa “dores nos músculos e nos tecidos conectivos fibrosos”, que vêm a ser os ligamentos e tendões. Embora se caracterize como uma doença articular, observa-se que ela não é inflamatória e tampouco causa deformidades. Estimativas dão conta de que existam mais de quatro milhões de brasileiros em idade adulta acometidos por essa síndrome, número muito significativo e que dá a real dimensão do problema.

Vigência – entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal

Estrutura a polícia federal órgão de carreira única

PEC 73/2013
Sen. Aníbal Diniz (PT-AC)

Altera a redação do § 1º do art. 144 da Constituição Federal, para determinar que a polícia federal é órgão estruturado em carreira única.

Conteúdo do projeto

Objetivo – estabelece que A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira única.

Carreira única – integrarão os quadros da carreira única a que se refere o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º desta Emenda Constitucional: a) os servidores policiais federais que ingressarem no serviço público por meio de concurso público cujo edital seja publicado a partir da data da promulgação desta Emenda Constitucional; e b) os atuais servidores policiais federais que optarem pelo reenquadramento na nova carreira.

Vigência – entra em vigor na data de sua publicação.

Ausência ao serviço do empregado para prestar concurso público

PLC 118/2013
(Na Câmara, PL 5802/2009)
Dep. Mauro Nazif (PDT-RO)

Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público.

Conteúdo do projeto

Objetivo – estabelece que o empregado tenha direito a compensar as horas em que se ausentar para realizar concurso público ou participar de seleção de emprego na iniciativa privada.

Comunicado – o empregado deverá informar ao empregador a sua ausência ao trabalho com uma antecedência mínima de 7 dias, mediante a apresentação do comprovante de inscrição no concurso ou de declaração do responsável pela seleção.

Vigência – entra em vigor na data de sua publicação.

Regulamenta a profissão de mestre de cerimônias

PLS 512/2013
Sen. Mário Couto (PSDB-PA)

Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Mestre de Cerimônias.

Conteúdo do projeto

Objetivo – reconhece a atividade de Mestre de Cerimônias como profissão, define Mestre de Cerimônias, elenca as atribuições do mestre de cerimônias e estabelece que a contratação pelos serviços de mestre de cerimônia é de responsabilidade do administrador, gerente, proprietária ou não, do estabelecimento industrial, empresarial, comercial, clube, associação ou congênere e, se público, deve observar as normas estabelecidas pela Lei nº 8666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Vigência – entra em vigor na data de sua publicação.

Corretor de imóveis associado

PLS 514/2013
Sen. Gim Argello (PTB-DF)

Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro, no Conselho Regional, do contrato de trabalho do Corretor de Imóveis que se associar a empresa de transações imobiliárias.

Conteúdo do projeto

Objetivo – estabelece que o corretor de imóveis possa se associar a imobiliárias, sem vínculo empregatício, mediante contrato registrado no Conselho Regional de Corretores de Imóveis.

Corretor associado –para os efeitos desta lei, o Corretor de Imóveis associado é aquele que participa dos resultados do trabalho que realiza para a empresa de transações imobiliárias à qual se associou.

Vigência – entra em vigor na data de sua publicação.

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