Firjan obtém liminiar para suspender a expressão “que o fixe a maior” da Lei do Piso salarial do Rio de Janeiro

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FIRJANO Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu por unanimidade, liminar para suspender a expressão “que o fixe a maior” contida no artigo 1º da Lei 6402, sobre o piso salarial do estado do Rio de Janeiro. No dia 14 de março, a FIRJAN entrou na Justiça contra a expressão “que o fixe a maior” que, na prática, determinava que os pisos previstos nessa lei se sobrepusessem aos valores previstos em legislação federal, acordos e convenções coletivas.

A decisão em referência é fundamental para preservar a autonomia dos sindicatos e assegurar a soberania das negociações coletivas. É a segunda vez que a FIRJAN obtém liminar contra a expressão “que o fixe a maior”, em legislação que atualiza os valores dos pisos do estado do Rio de Janeiro. Em 2009, outra lei apresentou a mesma impropriedade. Na ocasião, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e o Supremo Tribunal Federal consideraram a expressão inconstitucional.

A liminar em questão representante mais uma vitória do Sistema FIRJAN em resguardo às normas constitucionais e na defesa dos interesses de nossos Associados.

 

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