Fique por Dentro: FGTS sofre alteração no prazo de prescrição

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A prescrição do FGTS era trintenária. Na pratica o trabalhador ao ingressar com uma ação trabalhista, podia pleitear até 30 anos de depósitos fundiários, como se encontrava previsto no artigo 23, § 5º da Lei 8.036/90.

O STF em decisão majoritária, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em recurso interposto pelo Banco Do Brasil, resolveu alterar sua jurisprudência, no sentido de diminuir de 30 para 5 anos o direito do trabalhador de cobrar os depósitos fundiários, julgando inconstitucional o prazo da referida lei.

A decisão foi de repercussão geral e o TST alterou a SÚMULA 362 que pautava o entendimento na esfera trabalhista. Como já havia inúmeras ações em curso, muito comum aos trabalhadores sem registro, “pejotizados”, autônomos maquiados, entre outros, os efeitos da decisão foram modulados da seguinte forma, para os trabalhadores que tiveram ciência da falta de deposito após 13/11/2014 a prescrição tornou-se quinquenária, para os anteriores, permaneceu trintenária, contados do termo inicial, ou de cinco anos a partir do julgamento de 13/11/2014.
Na pratica, quem pretende cobrar mais de 5 anos de FGTS, tem até 13 de novembro de 2019 para ajuizar a ação, após, só poderão pleitear os recolhimentos dos últimos 5 anos, a partir do protocolo da ação.

Súmula nº 362 do TST

FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) – Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015
I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;
II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).

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