Fim do voto secreto pode ser votado em segundo turno no Senado

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SenadoFederalO Senado realiza sessão ordinária a partir desta terça-feira (29). Dentre os itens da pauta, os senadores podem votar em segundo turno, a PEC 43/13, que trata do voto aberto. Há expectativa da conclusão da fase de discussão de duas propostas que tratam sobre o trabalho escravo e votação de vários requerimentos de redistribuição de matérias para mais comissões.

Os senadores podem apreciar a partir desta terça-feira (29), em segundo turno, a PEC 43/13 que acaba com todo tipo de votação secreta na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, nas assembleias legislativas estaduais, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras de vereadores.

 PEC do trabalho escravo

Os senadores podem realizar a segunda de cinco sessões de discussão em primeiro turno nesta terça-feira (29), da PEC 57-A/99, que permite a expropriação de terras onde for constatada a exploração de trabalho escravo considerado aquele realizado de modo forçado, com restrição à liberdade de locomoção do trabalhador, bem como em condições degradantes ou pela aplicação de jornada exaustiva.

 O plenário ainda realiza na quarta e quinta-feira (28), a terceira e quarta sessões, respectivamente, e a quinta e última sessão de discussão e posterior votação da proposta somente deve ocorrer na próxima semana.

 Combate ao trabalho escravo

Nesta terça-feira também será realizada a segunda e última sessão de discussão do PLS 432/13, da Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal, que dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo.

 Como houve emenda, o texto retorna para a comissão mista. Podem ser apresentadas emendas ainda nesta sessão de discussão.

 Tribunal Superior do Trabalho

Pode ser votado a PEC 32/10, do senador Valter Pereira (PMDB-MS), que altera os artigos 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de ministro daquele Tribunal e modificar a competência.

 A proposta inclui o TST como órgão de cúpula do Poder Judiciário e estende ainda os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada – já exigidos dos indicados a ministro do STJ – entre as condições de nomeação para o cargo de ministro do TST.

 Acordos internacionais

O Plenário do Senado pode analisar a PEC 35/11, que torna privativa do Senado a competência para decidir sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

 Pelas regras em vigor, a análise desses instrumentos é competência do Congresso Nacional, sendo as matérias analisadas tanto pela Câmara dos Deputados como pelo Senado.

 Agências reguladoras

Os senadores podem votar em primeiro turno a PEC 89/11, do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que torna obrigatória a prestação anual de contas ao Senado dos dirigentes das agências reguladoras e demais cargos cujo provimento passe pelo crivo da Casa, como determina o Artigo 52 da Constituição.

Atualmente, existe apenas a previsão constitucional para convocação dos titulares dos Ministérios e de órgãos subordinados à Presidência da República e do presidente do Banco Central.

 Criação de tribunais

Poderá ser apreciada a criação de mais tribunais regionais federais (TRFs). Consta na pauta a PEC 46/12 que cria um tribunal federal em Belém, com jurisdição nos estados de Tocantins, Pará, Amapá e Maranhão.

 A pauta ainda traz a PEC 61/12, que cria um tribunal federal com jurisdição nos estados de Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte, com sede na cidade de Fortaleza (CE).

 Zona Franca de Manaus

Os senadores também podem apreciar a PEC 7/13, do senador José Sarney (PMDB-AP), vincula a duração dos benefícios fiscais concedidos às áreas de livre comércio (ALC) e à Amazônia Ocidental à vigência da Zona Franca de Manaus (ZFM).

 A PEC inclui um novo dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Temporárias da Constituição. Na proposta, Sarney optou por considerar os incentivos vigentes em 1º de janeiro de 2013 para que não haja o risco de descontinuidade, na medida em que há a possibilidade de a proposta ser aprovada após o término do prazo final para alguma área de livre comércio que hoje esteja em vigor.

 Igualdade de gênero

Os senadores podem dar prosseguimento o Requerimento 1.155/13, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que solicita desapensamento do PLC 130/11, que trata da promoção da igualdade e combate à discriminação no ambiente de Trabalho, do PLS 350/12, a fim de que tenham tramitação autônoma.

 Limite de gastos com pessoal

Pode ser apreciado o Requerimento 1.237/13, do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que solicita o desapensamento do PLS 229/09 – Complementar,do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que crialimites de gastos com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, dos PLS 150, de 2005; 90, 180, 298, 414 e 540, de 2007; 66, 72, 265 e 482, de 2008; 12, 128, 175, 230, 243, 248, 302, 315, 350, 450 e 507, de 2009; 21, 75, 538 e 719, de 2011; 113, 135, 376 e 382, de 2012, todos Complementares, a fim de que tenha tramitação autônoma.

 Vale-transporte

Também pode ser apreciado os requerimentos 1.276, 1.277 e 1.332, ambos de 2013, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), senador Cícero Lucena (PSDB-PB) e senador Armando Monteiro (PTB-PE), respectivamente, que solicita que, sobre o PLS 242/13,do senador Fernando Collor (PTB-AL), que desonera participação do trabalhador no vale-transporte, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

 Aviso prévio indenizado

Outro requerimento de redistribuição na ordem do dia desta quinta-feira (28) é o 1.337/13, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) solicita que, sobre o PLS 422/13, do senador Delcídio Amaral (PT-MS), que trata da inclusão do aviso prévio indenizado no salário-de-contribuição, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos (CAE).

Fonte: DIAP

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