Estado cria cota para empresas contratadas

Empresas exigem formação desnecessária
Confira a coluna do Bruno Astuto

RIO — Depois das cotas para negros, índios e portadores de deficiência nos concursos públicos, o governo estadual decidiu adotá-las também para ex-detentos, em empresas contratadas. Um projeto de lei sancionado na segunda-feira pelo governador Sérgio Cabral torna obrigatória, nas empresas que prestam serviços ao estado, a reserva de 5% das vagas para egressos do sistema prisional e também presos que estejam cumprindo medida socioeducativa (menores).

A nova lei substitui uma de 2002, que determinava que os contratos assinados com o estado deveriam incluir uma cláusula prevendo 10% das vagas para os egressos. Mas, segundo o deputado Gilberto Palmares (PT), autor na nova lei juntamente com o deputado Wagner Montes (PSD), a medida nunca foi adiante porque dependia de regulamentação do Executivo.

— Como era preciso haver regulamentação, a lei não andou. Essa nova lei torna automaticamente obrigatória a reserva de 5% das vagas de empregos em todas as empresas. Não precisa mais de regulamentação para ser incluída num contrato — disse Palmares, acrescentando que o percentual caiu de 10% para 5% por conta da negociação para aprovar a proposta na Alerj.

Detentos já trabalham para a Cedae

No ano passado, o governo baixou um decreto que reserva 20% das vagas para negros e índios nos concursos públicos para órgãos do Executivo e entidades de administração do estado. Para o advogado Hermano Cabernite, especialista em administração pública e direito civil, dificilmente a nova regra poderá ser contestada no Judiciário pelas empresas. Atualmente, cerca de 300 detentos trabalham para a Cedae, fazendo a recuperação de áreas verdes degradadas e a confecção de uniformes. O Rio tem cerca de 31 mil presos em 49 unidades prisionais.

— A legislação permite que a administração pública imponha condições para contratar. Além disso, há precedentes, como a lei que obriga as empresas a contratarem portadores de deficiência física. Essa lei já foi apreciada pelos tribunais e foi considerada constitucional — diz Cabernite.

A pesquisadora Julita Lemgruber, do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec), da Universidade Candido Mendes, considerou positiva a medida. Ela acrescentou que a regra pode ajudar a evitar o que hoje já ocorre em outros estados, como São Paulo.

— Já há notícias na imprensa de que a principal facção criminosa de São Paulo dá armas e até empréstimos a ex-detentos. O objetivo aí é muito claro: querem manter o ex-detento no crime. Por isso, a medida no Rio é importante. É uma forma que o estado tem de cumprir a ressocialização dos egressos do sistema prisional — afirmou Julita.

Fabio Vasconcellos – O Globo

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