Dilma vai ao Congresso comemorar sete anos da Lei Maria da Penha. Confira a agenda semanal do Senado e acompanhe os projetos em andamento

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Confira a pauta semanal da Câmara dos Deputados. Votação do 2º turno da PEC do Orçamento Impositivo é destaque

senadofederalA presidente Dilma Rousseff comparecerá na sessão solene do Congresso Nacional que vai ser realizada nesta terça-feira (27), a partir das 11h, para receber o relatório final da CPI da violência contra a mulher e participar de homenagem aos sete anos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), considerada um marco na proteção das mulheres contra a violência doméstica.

Minirreforma eleitoral

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) deve apresentar os principais pontos de proposta de minirreforma eleitoral nesta terça-feira (27), aos líderes partidários e membros da Mesa do Senado.

Votações previstas

As sessões deliberativas no Senado iniciam-se nesta terça-feira (27) e terminam na quinta-feira (29) com a conclusão da fase de discussão de duas propostas de emenda à Constituição (PEC).

O primeiro item da pauta é o PLC 42/2012, do Poder Executivo, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra). No entanto, poderá ser invertida a pauta para votação de sete importantes projetos de lei que combate a violência contra a mulher.

Violência contra a mulher
Os senadores podem apreciar nesta terça (27), a partir das 14h, sete projetos de combate à violência contra a mulher, com destaque para o PLS 292/2013, que inclui no Código Penal mais uma forma qualificada de homicídio, o feminicídio. A pena sugerida para o crime – conceituado como “forma extrema de violência de gênero que resulta na morte da mulher” – é de reclusão de 12 a 30 anos.

Outro projeto na lista dos que podem ser votado é o PLS 293/2013, que inclui a discriminação de gênero nas razões do crime de tortura. O projeto também pretende caracterizar como tortura a submissão de alguém a situação de violência doméstica e domiciliar, com emprego de violência ou grave ameaça, com intenso sofrimento físico ou mental como forma de exercer domínio.

Os projetos restantes tratam de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica (PLS 295/2013); de auxílio da Previdência a essas vítimas (PLS 296/2013); e de recursos para o enfrentamento à violência contra as mulheres (PLS 297/213). Uma proposição trata da comunicação ao juiz e ao Ministério Público do encaminhamento da mulher para o abrigo, a fim de que sejam analisados os requisitos da prisão preventiva do agressor (PLS 294/2013) e a criação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres (PLS 298/2013).

Fundo de terras
O trabalhador sem-terra ou o pequeno agricultor que tomar recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, o chamado Banco da Terra, poderá ter 35 anos para quitar a dívida e não 20 anos, como prevê a lei em vigor.

Trata-se do PLC 42/2012, do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra – e dá outras providências.

Desaparecimento forçado de pessoas
Os senadores podem apreciar o PLS 245/2011, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que tipifica o crime de desaparecimento forçado de pessoa e abrangerá as condutas de privação de liberdade de alguém, ocultar ou negar informação sobre o paradeiro da vítima, ou deixar de dar amparo legal à vítima, visando adequar às leis brasileiras aos tratados internacionais que o Brasil faz parte.

Agências reguladoras
Também pode ser votado em primeiro turno a partir desta terça-feira (27), a PEC 89/2011, do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que torna obrigatória a prestação anual de contas ao Senado dos dirigentes das agências reguladoras e demais cargos cujo provimento passe pelo crivo da Casa, como determina o Artigo 52 da Constituição.

Atualmente, existe apenas a previsão constitucional para convocação dos titulares dos ministérios e de órgãos subordinados à Presidência da República e do presidente do Banco Central.

Tribunal Superior do Trabalho
Pode ser votado a PEC 32/2010, do senador Valter Pereira (PMDB-MS), que altera os artigos 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de ministros do tribunal e modificar sua competência.

A proposta inclui o Tribunal Superior do Trabalho como órgãos de cúpula do Poder Judiciário e estende ainda os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada – já exigidos dos indicados a ministro do STJ – entre as condições de nomeação para o cargo de ministro do TST.

Criação de tribunais
Ainda nesta terça-feira (20) poderá ser apreciada a criação de mais tribunais regionais federais (TRFs). Consta na pauta as PEC 86/2011, que cria um tribunal federal em Manaus, com jurisdição nos estados de Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima e a PEC 42/2012, que cria um tribunal federal no Paraná. Outra proposta é a PEC 46/2012 que cria um tribunal federal em Belém, com jurisdição nos estados de Tocantins, Pará, Amapá e Maranhão.

A pauta ainda traz a PEC 61/2012, que cria um tribunal federal com jurisdição nos estados de Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte, com sede na cidade de Fortaleza (CE).

Controle interno na Administração Pública
Na ordem do dia para segunda sessão de discussão em primeiro turno da PEC 45/2009, do ex-senador Renato Casagrande (PSB-ES), que detalha as estruturas de controle interno na administração pública. São necessárias cinco sessões antes da primeira votação da matéria.

Pelo texto da PEC 45, as atividades do sistema de controle interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios contarão com as funções de controladoria, auditoria governamental, correição e ouvidoria.

Zona Franca de Manaus
Os senadores também podem apreciar a PEC 7/2013, do senador José Sarney (PMDB-AP), vincula a duração dos benefícios fiscais concedidos às áreas de livre comércio (ALC) e à Amazônia Ocidental à vigência da Zona Franca de Manaus (ZFM).

A PEC inclui um novo dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Temporárias da Constituição. Na proposta, Sarney optou por considerar os incentivos vigentes em 1º de janeiro de 2013 para que não haja o risco de descontinuidade, na medida em que há a possibilidade de a proposta ser aprovada após o término do prazo final para alguma área de livre comércio que hoje esteja em vigor.

Conservador-restaurador de bens culturais móveis
Também pode ser apreciado o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 370/2007, do senador Edson Lobão (PMDB-MA), que regulamenta o exercício da profissão de conservador-restaurador de bens culturais móveis e integrados.

A proposta define os requisitos para o exercício da profissão e dispõe sobre os deveres, as responsabilidades e as atribuições dos referidos profissionais. E estabelece que o exercício das profissões de conservador-restaurador de bens culturais e de técnico em conservação-restauração de bens culturais requer registro em órgão federal competente.

Contribuição para custeio de negociação coletiva
Poder ser apreciado o Requerimento 886/2013 que redistribui o PLS 245/2013, do senador Blairo Maggi (PR-MT), que regulamenta o custeio de negociação coletiva, além da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Punição ao trabalho escravo
Também pode ser apreciado o Requerimento 908 e 909, ambos de 2013, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que redistribui o PLS 290/2013, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que trata do cancelamento da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos estabelecimentos que comercializarem produtos em cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrialização ou na produção de matérias primas, condutas que configurem redução de pessoa a condição análoga à de escravo, na forma do artigo 149 do Decreto-Lei 3.914, de 9 de dezembro de 1941 – Código Penal, além das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos (CDH) constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e Constituição e Justiça (CCJ).

Direito de greve no serviço público
Na quinta-feira (29) está prevista a conclusão da fase de discussão de duas PECs e a apreciação do Requerimento 921/2013, do senador Paulo Paim (PT-RS), para a tramitação em conjunto o PLS 710/2011 e o PLS 287/2013, por regularem matéria correlata sobre direito de greve no serviço público.

Fonte: DIAP

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