Decisão da Receita Federal prevê taxação de vale-refeição e alimentação

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A Coordenação Geral de Tributação, da Receita Federal, determinou que “o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados”.

Com a medida, o Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto 05/1991, fica ameaçado, uma vez que a Receita impõe caráter salarial ao benefício, taxando as empresas em 20% e os trabalhadores, em 8%.

Segundo o próprio Ministério do Trabalho, extinto pelo governo de Jair Bolsonaro, o Programa é essencial para o Brasil pois:

  • melhora a capacidade e da resistência física dos trabalhadores;
  • reduz a incidência e a mortalidade de doenças relacionadas a hábitos alimentares;
  • proporcional maior integração entre trabalhadores e empresa, com a consequente redução das faltas e da rotatividade;
  • aumenta na produtividade e a qualidade dos serviços;
  • promove e educação alimentar e nutricional, e divulga e conceitos relacionados a modos de vida saudável;
  • fortalece as redes locais de produção, abastecimento e processamento de alimentos.

Consequências

Além de ameaçar o bem-estar dos trabalhadores, num programa fundamental para a manutenção de sua saúde, a medida onera a folha salarial, o que, consequentemente, diminuirá o pagamento do benefício por parte das empresas e causará prejuízo ao setor de alimentação. Dessa forma, estabelecimentos que exercem sua atividade baseada no comércio de alimentos, como os restaurantes, sofrerão também as consequências da decisão.

Veja a íntegra do relatório da Receita Federal com a decisão

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