Confira os feriados de 2014

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AGENDA DA SEMANAEm razão de consultas informais ao departamento jurídico dessa entidade sindical entendemos necessário alertar aos nossos filiados sobre os dias em que são considerados feriados estaduais, nacionais e religiosos no ano de 2014. Ressaltamos que a Lei Geral da Copa (Lei n° 12.663/2012) autorizou a União declarar feriados nacionais os dias que houver jogo da seleção brasileira, então eis o que precisamos saber sobre feriados no corrente ano, tendo em vista que esses dias são considerados Descanso Semanal Remunerado, nos termos do art. 1º a Lei 605/49.

 A Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995 dispõe sobre feriados e determina que sejam feriados civis os declarados em lei federal, bem como a data magna do Estado fixada em Lei Estadual (em São Paulo, por exemplo, é feriado o dia 09 de julho, nos termos da lei Estadual nº 9.497/97). É preciso que se verifique no Estado se foi declarado feriado em determinada data magna.

 São feriados civis no Brasil, nos termos do art. 1º da Lei nº 662, de 06.04.1949: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro. O dia 12 de outubro foi instituído pela Lei nº 6.802, de 30.06.1980. Ressaltamos ainda que será feriado nacional o dia das eleições de data fixada pela Constituição, nos termos do art. 380 da Lei nº 4.737/65, a saber: eleições para prefeito, governador, deputados, senadores e presidente da república. Eis o texto do supramencionado art. 380: “Será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições de data fixada pela Constituição Federal; nos demais casos, serão as eleições marcadas para um domingo ou dia já considerado feriado por lei anterior”.

 DATAS DAS ELEIÇÕES FIXADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.

 Art. 29…………………………………..

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 II – eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;

 Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

 Ainda em 2014, sendo a Copa do Mundo de Futebol realizada no Brasil, a Lei 12.663, de 5 de junho de 2012, veio determinar em seu art. 56 que “Durante a Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol, a União poderá declarar feriados nacionais os dias em que houver jogo da Seleção Brasileira de Futebol”. Assim, como no início do torneio ocorrerão três jogos da Seleção Brasileira em dias úteis: 12 de junho, 17 de junho e 23 de junho, portanto mais três feriados estão por vir, além de outros se a Seleção passar para outras fases durante o evento esportivo.

 A Lei 9.093/95 determina que cada cidade poderá decretar, por meio de lei municipal e de acordo com a tradição local, até quatro feriados religiosos ** ou dias de guarda, já incluído neste número a sexta-Feira da Paixão . É com base nesta legislação que muitas pessoas não trabalham na sexta-feira Santa e Corpus Christi.

 Apenas para uma melhor visualização teremos então os seguintes feriados em 2014:

 1) 1° de Janeiro – Confraternização Universal

 2) Terça-feira de carnaval – se é costume na empresa

 3) 18 de abril – Paixão de Cristo **

 4) 21 de abril – Tiradentes

 5) 1° de maio – Dia do Trabalho

 6) 19 de junho – Corpus Christi **

 7) 7 de setembro – Independência do Brasil

 8) 12 de outubro – N. S. Aparecida

 9) 2 de novembro – Finados

 10) 15 de novembro – Proclamação da República

 11) 25 de dezembro – Natal

 12) O dia das Eleições Gerais – ao que consta o artigo 380, da Lei Federal n° 4.737/65(Códogo Eleitoral) não está revogado.

 Os dias de jogos do Brasil na Copa:

 13) 12 de junho – jogo do Brasil

 14) 17 de junho – jogo do Brasil

 15) 23 de junho – jogo do Brasil

 16) Demais jogos se a Seleção for passando para as próximas fases.

 É importante que cada entidade sindical verifique quais os Feriados Estaduais e Municipais na sua localidade de atuação.

 Por fim, informamos que a terça-feira de Carnaval não é considerada feriado por falta de previsão legal, entretanto, verificamos que grande parte dos empregadores não promovem atividades nesse dia por uma questão de costume e tradição, e, se assim procedem por alguns anos, esse direito se incorpora ao patrimônio dos trabalhadores, devendo, nesses casos, a terça-feira de carnaval ser considerada feriado, o que se fundamenta na parte final do texto da Lei n° 605/49, a saber: “Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local”.

 Fonte: César Augusto de Mello – OABSP 92.187

 Advogado – Consultor Jurídico Sindical

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