Confira a agenda semanal do Congresso Nacional

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Nesta terça-feira (17), o Congresso Nacional vai se reunir para analisar vetos presidenciais. A sessão está marcada para 19h no plenário da Câmara. Estarão em pauta 12 vetos, sendo o mais polêmico aquele que rejeitou integralmente o projeto que facilitava a criação de municípios (PLP 416/08). A presidente Dilma Rousseff vetou totalmente o substitutivo da Câmara à proposta que, em tese, possibilitaria a criação de aproximadamente 400 novas cidades. Na mensagem ao Congresso, Dilma diz que o texto contraria o interesse público, já que os novos municípios poderão gerar despesas sem a criação de novas receitas.

O veto a pontos da minirreforma eleitoral (PL 6.397/13, do Senado), aprovada pelo Congresso em novembro e transformada na Lei 12.891/13, também deve gerar discussões. Os vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, Lei 12.919/13) para 2014 também poderão ser analisados esta semana.

Câmara dos Deputados
O Marco Civil da Internet, projeto que estabelece direitos e deveres para usuários e provedores da rede mundial de computadores no País, deve voltar ao plenário da Câmara dos Deputados para discussão nesta terça-feira (18). O debate e votação do projeto – que tranca a pauta da Casa desde outubro de 2013, quando venceu o prazo do regime de urgência constitucional para sua tramitação – tem sofrido vários adiamentos. Na semana passada, o texto foi retirado da pauta a pedido do governo após desentendimentos com a base aliada, especialmente o PMDB.

Senado Federal
Um dos destaques na agenda do Senado esta semana será a presença do presidente do Banco Central, Alexandre Tombini. O ministro irá ao Senado na terça-feira (18) para falar sobre a situação da economia. Também terá de explicar denúncias sobre apropriação ilegal de cadernetas de poupança inativas por parte da Caixa Econômica Federal. A audiência será na Comissão de Assuntos Econômicos e está marcada para as 11h. A visita é realizada de forma regular, geralmente a cada três meses. De acordo com o Regimento Interno do Senado, o presidente do Banco Central “participará de audiências públicas na CAE para discutir as diretrizes, implementação e perspectivas futuras da política monetária”.

Caged de fevereiro
Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, divulga em Florianópolis (SC) os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), relativo ao mês de fevereiro. A divulgação acontece, nesta segunda-feira (17), às 16h30, no Centro Administrativo, na SC-401. O anúncio será feito juntamente com o governador do Estado, Raimundo Colombo. Após o anúncio, o ministro concede coletiva à imprensa. Os dados vão estar disponíveis no site do MTE (http://portal.mte.gov.br/caged_mensal/principal.htm#3) a partir das 16h30.

Pesquisa Ibope
Ibope registrou pesquisa de intenção de voto para presidente da República no Tribunal Superior Eleitoral. A coleta, com 2002 eleitores, começou na última quinta-feira (13) e vai até a próxima quinta (20). Pela lei eleitoral, a divulgação pode ocorrer a partir desta terça-feira (18), cinco dias após o registro. Porém, como a coleta será feita até quinta-feira, os resultados podem ser publicados a partir de sexta-feira (21). Entre as perguntas do instituto, está a se o eleitor quer mudanças no governo, mas com a presidente Dilma ou outro presidente.

Confaz
Secretários estaduais de Fazenda discutem sugestão de emenda que será apresentada ao senador Luiz Henrique (PMDB-SC) no sentido de convalidar os benefícios fiscais concedidos pelos estados a empresas, mas que não foram aprovados de forma unânime pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A emenda será incluída no projeto que trata da mudança de indexador da dívida de estados e municípios com a União. A expectativa é que o assunto seja discutido na Comissão de Constituição e Justiça do Senado no dia 26 de março.

Centrais sindicais
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) receberá dirigentes das centrais sindicais na terça-feira (18), às 15h30. A reunião foi solicitada em novembro do ano passado com o propósito de dialogar e negociar com a Casa a pauta prioritária das centrais nas questões referentes a condições de trabalho e salário.

Entre os itens da pauta destaque para: redução da jornada de trabalho, fator previdenciário, terceirização (PL 4.330), Convenção 151 OIT – negociação e greve no setor público, correção da tabela do Imposto de Renda, PEC do trabalho escravo, regulamentação do emprego doméstico, desoneração da folha de pagamento e financiamento das entidades sindicais.

Trabalho escravo
A propósito dos itens que as centrais sindicais vão debater com o presidente do Senado, destaque para a PEC do trabalho escravo (PEC 57A/99), que consta na pauta de deliberações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Na reunião desta quarta-feira (19), pode ser votado o parecer do relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), com voto pela rejeição da emenda apresentada no plenário da Casa. A comissão se reunirá a partir das 10h, no plenário 3, da Ala senador Alexandre Costa da Casa.

Greve
A CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) marcou para os dias 17, 18 e 19 de março uma greve nacional. Como no ano passado, trabalhadores da educação de todos os 26 estados mais o Distrito Federal paralisam as atividades na luta pela valorização da educação pública e da categoria. Na quarta-feira (19) os trabalhadores estarão reunidos para um grande ato em Brasília.

A agenda de luta abrange algumas questões pontuais como o cumprimento da Lei do Piso; Plano de Carreira para todos os trabalhadores em educação; investimento dos royalties do petróleo na valorização da categoria; votação imediata do Plano Nacional de Educação com 10% do PIB destinado à educação pública; contra o projeto de reajuste do Piso pelo INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e a proposta dos governadores para o reajuste do piso.

Posse no TSE
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio, dará posse, na terça-feira (18), ao novo ministro substituto da Corte, Teori Zavascki. A vaga foi aberta após o ministro Gilmar Mendes ter sido empossado como titular do TSE. A solenidade será no Salão Nobre do Tribunal, às 18h30. Zavascki foi eleito para o cargo pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), corte a qual é integrante desde setembro de 2012. Essa é a segunda vez que o ministro é escolhido membro substituto. Em 2011, ocupou o cargo de representação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Corte Eleitoral.

1ª Semana Nacional do Tribunal do Júri
O Conselho Nacional de Justiça e os 27 tribunais de Justiça promovem de 17 a 21 de março a 1ª Semana Nacional do Tribunal do Júri. O evento visa contribuir para o alcance da Meta 4 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), que prevê o julgamento, até outubro de 2014, de todas as ações penais de homicídios dolosos que tenham recebido denúncia até 31 de dezembro de 2009.A previsão é realizar 3 mil sessões do Tribunal do Júri, em todo o País. A iniciativa está prevista na Recomendação CNJ 47, que dispõe que os tribunais realizem, pelo menos, uma sessão do Júri por dia durante a semana.

Direitos autorais
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta segunda-feira (17) audiência pública para tratar das alterações na Lei dos Direitos Autorais. Relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins 5062 e 5065) em que se discute o tema, o ministro Luiz Fux disse que espera ouvir dos próprios artistas seus argumentos em relação às questões trazidas pelas Adins. A audiência terá início às 14h, na sala de Sessões da 1ª Turma do STF, e será transmitida pela TV Justiça e Rádio Justiça. (Com Arko Advice)

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