Comissões temáticas da Câmara se reúnem de 3ª a 5ª feira

Brasileiro trabalha 5 meses para pagar tributo
MTE: Sonegação anual de FGTS e Previdência é de R$ 80 bi

AGENDA DA SEMANATérmino da relação de trabalho

A Comissão pode votar, nesta terça-feira (27), Requerimento 203/14, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), para realização de audiência pública, com propósito de discutir a Mensagem 59, de 2008, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esta Convenção restringe a dispensa de empregado aos casos em que exista causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço.

Regulamenta a profissão de fotógrafo

Pode votar também a redação final do PL 2.176/1, do deputado Fernando Torres (PSD-BA), que regulamenta a profissão de fotógrafo e dá outras providências.

O relator é o deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).

Historiador

Em pauta ainda o PL 4.699/12 (PLS 368/09), do senador Paulo Paim (PT-RS), que regulamenta a profissão de historiador e dá outras providências.

 A relatora, deputada Fátima Bezerra (PT-RN) apresentou parecer ao projeto pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda. Foi proferido o parecer da relatora, pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

Limite de despesas com pessoal

Os deputados podem votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/09 (PLS 611/07), do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que acresce dispositivos à Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.

Apresentou parecer ao projeto pela inconstitucionalidade e injuridicidade, o relator, deputado Anthony Garotinho (PR-RJ). Foi nomeado relator substituto, deputado Pastor Eurico (PSB-PE). Proferido o parecer, foi concedida vista conjunta aos deputados Esperidião Amin (PP-SC), Fábio Trad (PMDB-MS), João Campos (PSDB-GO), Marcos Rogério (PDT-RO) e Ronaldo Fonseca (Pros-DF).

 Registro eletrônico de ponto

Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2.839/10, do deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), que susta a Portaria 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União, de 25 de agosto de 2009.

 A proposta disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP).

 O relator, deputado Fábio Ramalho (PV-MG) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 2847/10, do PDC 4/11, do PDC 5/11 e do PDC 6/11, apensados. Após leitura do parecer, foi concedida vista conjunta aos deputados Paes Landim (PTB-PI), Ricardo Berzoini (PT-SP), Rubens Otoni (PT-GO) e Vieira da Cunha (PDT-RS).

 Exame preventivo

Podem ser analisadas no colegiado as emendas do Senado Federal ao PL 843/07, que altera o artigo 453 da CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.

 O relator, deputado Luiz de Deus (DEM-BA) proferiu parecer ao projeto pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas do Senado Federal.

 Pessoal capacitado a reconhecer maus-tratos

Dentre os projetos em pauta pode ser apreciado o PL 4.569/08 (PLS 417/07), do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.

 O deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), relator da proposta, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 800, de 2011, e do PL 6.362, de 2009, apensados, com emendas. Proferido o parecer, foi concedida vista conjunta aos deputados Edson Silva (Pros-CE), Luiz Couto (PT-PB) e Rosane Ferreira (PV-PR).

 Lesão causada por cassetete

O colegiado pode votar também o PL 6.125/09 (PLS 256/05), do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que disciplina o uso de cassetetes e armas perfurocortantes pelos agentes de segurança pública, nas atividades de policiamento ostensivo, em todo território nacional.

 O relator, deputado Silas Câmara (PSD-AM) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2.122/11, do PL 3.599/12 e do PL 2.554/11, apensados, e do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

 Seguridade Social para reduzir contribuição social

É possível que seja analisado ainda o PL 7.082/10 (PLS 161/09), da ex-senadora Serys Slhessarenko (MT), que altera os artigos 20 e 24 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências.

 A deputada Sandra Rosado (PSB-RN), relatora da proposta, proferiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o parecer, foi concedida vista ao deputado Anthony Garotinho (PR-RJ).

 Isenta aposentado por invalidez de submeter-se a exame médico-pericial

Na pauta da Comissão pode ser analisado o PL 7.153/10 (PLS 302/07), do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 anos de idade.

 O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apresentou parecer ao projeto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do PL 7.826/10, apensado.

 Concessão de anistia

Os deputados podem analisar o PL 4.786/12 (PLS 82/12), do senador Lobão Filho (PMDB-BA), que autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o artigo 2º da Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências.

 O relator, deputado João Paulo Lima (PT-PE) ofereceu ao projeto parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Após a leitura do parecer, foi concedida vista ao deputado Marcos Rogério (PDT-RO).

 Insaes

Há a possibilidade de a Comissão apreciar o PL 4.372/12, do Poder Executivo, que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes), e dá outras providências.

 O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator da matéria, apresentou parecer pela constitucionalidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, e das emendas apresentadas.

 Descontos nos salários dos frentistas

Retorna à pauta do colegiado o PL 1.673/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que dispõe sobre a proibição de descontos nos salários dos frentistas de postos de combustíveis em função da ocorrência da emissão de cheques sem fundos.

 O deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), relator da proposta, ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 1.749/99, apensado.

 Desconto dias de greve no período de férias

É possível a análise do PL 6.739/06, do deputado Marco Maia (PT-RS), que altera e revoga dispositivos da CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado.

 O relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) ofereceu ao projeto parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O deputado Vilson Covatti (PP-RS) apresentou voto em separado.

 Negociação coletiva no setor público

Pode ser apreciado o PL 229/07, do deputado Chico D’Angelo (PT-RJ), que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público. A proposta cria a Mesa de Negociação Permanente.

 O relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS) ofereceu ao projeto parecer pela inconstitucionalidade deste, do PL 966/07, apensado, e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Leu o relatório o deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), nomeado relator substituto. Proferido o parecer, foi concedida vista conjunta aos deputados Marcos Rogério (PDT-RO) e Sergio Zveiter (PSD-RJ).

 Detetive particular

Em votação o PL 1.211/11, do deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os respectivos conselhos regionais.

 O relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO) ofereceu ao projeto parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do substitutivo da Comissão de Trabalho. Proferido o parecer, foi concedida vista ao deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), que apresentou voto em separado.

 COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Reunião acontece quarta-feira (21), às 10h, no plenário 12.

 Comissão não disponibilizou a pauta

 COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Reunião acontece quarta-feira (28), às 10h, no plenário 4.

 Multa de 10% por demissão sem justa causa

A Comissão pode votar o PLP 51/07, do deputado José Carlos Machado (DEM-SE), que revoga a Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências.

 O deputado Guilherme Campos (PSD-SP), relator da matéria, apresentou ao projeto parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP 51/07 e dos PLPs 391/08, 407/08, 304/13, 306/13, 330/13, 332/13 e 342/13, apensados, e do substitutivo da Comissão de Trabalho; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP 310/13, apensado; e no mérito, pela aprovação do PLP 330/13, apensado, e pela aprovação parcial do PLP 51/07 e dos PLPs 391/08, 407/08, 304/13, 332/13 e 342/13, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 306/13, apensado.

 Contribuição sindical dos profissionais liberais

Pode votar também o PL 2.141/11 (PLS 324/10), do ex-senador Gerson Camata (PMDB-ES), que altera o artigo 580 da CLT, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.

 O relator, deputado João Dado (SD-SP) ofereceu parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 2.141/11, do PL 1.491/11, apensado, do substitutivo da Comissão de Trabalho e da emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL 2.141/11, do PL 1.491/11, apensado, do substitutivo da Comissão de Trabalho, com subemenda, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.

 Cargos de provimento efetivo no âmbito da administração pública federal

A Comissão pode apreciar o PL 6.244/13, do Poder Executivo, que cria cargos de provimento efetivo no âmbito da administração pública federal e dá outras providências. A proposta altera a Lei 10.871, de 2004 e a Lei 11.907, de 2009.

Apresentou parecer pela adequação financeira, o deputado Manoel Junior (PMDB-PB), relator da matéria.

Piso salarial nacional dos médicos

Retorna a pauta o PL 2.750/11, do deputado Andre Moura (PSC-SE), que fixa piso salarial nacional dos médicos.

 O deputado Manoel Junior (PMDB-PB), relator da proposta, ofereceu parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto e do substitutivo da Comissão de Trabalho, com emendas e subemendas.

 Trabalho decente

É possível que seja analisado o PL 3.003/11, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que dispõe sobre a prática do “Trabalho Decente” nas contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal.

 O relator, deputado João Magalhães (PMDB-MG) proferiu parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do projeto.

 Anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta

Os deputados podem votar o PL 4.293/08, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e outros, que concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário. A matéria refere-se a Programas de Desligamento Voluntário (PDV), que ocorreram a partir de 21 de novembro de 1996, data de vigência da MP 1.530-7, de 1997, convertida na Lei 9.468, de 1997.

 O deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), relator da proposta, proferiu parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 4.293/08 e dos PLs 4.499/08, 5.149/09 e 5.447/09, apensados, com emendas, e do substitutivo da Comissão de Trabalho, com subemenda.

 Reposição de perdas relativas a não optantes do FGTS

Há a possibilidade de ser analisado o PL 993/11, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que acrescenta dispositivos à Lei 10.555, de 13 de novembro de 2002, com o objetivo de estabelecer autorização à Caixa Econômica Federal, ouvido o Conselho Curador do FGTS, a efetuar crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o parágrafo 3º do artigo 14 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990. A proposição concede ao empregador o direito de receber o complemento de atualização monetária na conta de não optante ao regime de FGTS.

 O relator, deputado João Dado (SD-SP) apresentou ao projeto parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 993/11, do PL 3038/11, apensado, e do substitutivo da Comissão de Trabalho; e, no mérito, pela aprovação do PL 993/11 e do PL 3.038/11, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho.

 Retenção parcial de salário por instituição bancária

O colegiado pode votar o PL 2.084/11, do deputado Manato (SD-ES), que dispõe sobre a retenção parcial de salário por instituição bancária. O projeto autoriza a retenção parcial do salário nos casos de empréstimos por margem consignável.

 O deputado João Dado (SD-SP), relator da matéria, proferiu parecer ao projeto pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e da emenda 1/13, apresentada ao substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do projeto, com substitutivo, e pela rejeição da emenda 1/13, apresentada ao substitutivo. O deputado Guilherme Campos (PSD-SP) apresentou voto em separado.

 Anistia a ex-servidores

A Comissão pode apreciar o PL 1.265/07, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que altera a Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.

A matéria inclui entre os beneficiários da anistia os empregados mantidos em atividade, além do prazo previsto de 30 de setembro de 1992, por desempenharem funções relacionadas à liquidação ou dissolução da entidade a qual estavam vinculados.

O relator, deputado João Dado (SD-SP) apresentou parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 1.265/07 e do PL 1.857/07, apensado. Foi concedida vista ao deputado Afonso Florence (PT-BA).

 Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre

Em pauta ainda o PL 6.876/10, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que altera a Lei 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências.

O projeto prorroga por prazo indeterminado a transferência de recursos para pagamento de pessoal, encargos sociais, benefícios e contribuição à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social dos empregados transferidos do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte.

 O deputado José Humberto (PSD-MG), relator da matéria, ofereceu parecer pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com a emenda 1/11 apresentada na Comissão. Foi concedida vista ao deputado Afonso Florence (PT-BA).

 COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Reunião acontece quarta-feira (28), às 14h, no plenário 6.

 Marco regulatório das guardas municipais do Brasil

A Comissão pode votar o Requerimento 317/14, do deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), para realização de audiência pública para discutir o marco regulatório das guardas municipais do Brasil.

 Assédio moral, discriminação e constrangimento praticado contra trabalhadores

Em pauta ainda o Requerimento 319/14, do deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), para realização de audiência pública para discutir o assédio moral, discriminação e constrangimento praticado contra trabalhadores da empresa GM.

 Grupo criminoso preso e composto de servidores públicos

Pode votar também o Requerimento 333/14, do deputado Renato Simões (PT-SP), para que seja convidado para explicações em audiência pública perante esta Comissão, o servidor público federal Mauro Ricardo Costa, que atualmente exerce o cargo de secretario da Fazenda de Salvador (BA), para prestar informações sobre grupo criminoso preso e composto de servidores públicos.

 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

 Missão Institucional da CGU e a sua Lei Orgânica

Reunião acontece quarta-feira (28), às 14h30, no plenário 3.

 A Comissão realiza audiência pública para debater a “Missão Institucional da CGU e a sua Lei Orgânica”.

Foram convidados como expositores o secretário executivo da CGU, Carlos Higino Ribeiro de Alencar; o controlador geral do município de São Paulo, Mario Vinícius Spinelli; o presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), Rudinei Marques; e a presidenta da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Luciene Pereira da Silva.

Participe também do debate virtual em tempo real: clique neste link

Função dos arquitetos na política de desenvolvimento urbano da CEF

Reunião acontece quarta-feira (29), às 9h30, no plenário 3.

O colegiado debate a função dos arquitetos na política de desenvolvimento urbano da Caixa Econômica Federal.

Foram convidados para participar da audiência a deputada Erika Kokay (PT-DF); o ministro das Cidades; a Federação Nacional dos Arquitetos (FNA); a Caixa Econômica Federal e o Sindicato Nacional dos Arquitetos.

Fonte: DIAP

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