Comissões do Senado Federal se reúnem nesta terça a quarta-feira

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concurso-senado-federal-20113Limite de cobrança nos empréstimos consignados
Na reunião deliberativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) agendada para terça-feira (16) será analisada várias matérias de interesse dos assalariados, dentre elas, o PLS 300/2005, do senador Paulo Paim (PT-RS), estabelecendo que a taxa de juros cobrada sobre empréstimos consignados em folha a aposentados não excedam em 5% pontos percentuais ao ano a taxa básica da economia (Selic).

O projeto exclui do limite de cinco pontos percentuais os acréscimos tributários, os juros de mora e os custos associados à recuperação do crédito.

No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), pela aprovação. Sendo aprovado, o texto segue para a Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recursos para votação no plenário da Casa.

Reajuste do piso salarial do magistério público
Os senadores podem apreciar em decisão terminativa o PLS 325/2010, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que altera o parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, para introduzir critério de reajuste anual de seu valor.

O projeto garante aumento do piso sempre igual ao que tiver sido concedido aos senadores da República para o mesmo exercício.

No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador José Pimentel (PT-CE), pela rejeição da matéria. O texto já foi rejeitado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado.

Malha fina para autoridades
Poderá ser votado o polêmico PLS 99/2009, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que pretende incluir automaticamente na “malha fina” da Receita Federal as declarações de Imposto de Renda de diversas autoridades do Judiciário, Legislativo e Executivo, incluindo todos os ordenadores de despesas desses poderes.

No colegiado pode votar o parecer do relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), pela aprovação. A proposta tem decisão terminativa.

Comissão de Assuntos Sociais
Reunião acontece quarta-feira (17), às 9h, na ala senador Alexandre Costa, plenário 9.

Cobertura jornalística
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) poderá apreciar nesta quarta-feira (17) o PLS 699/2011, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) que disciplina a utilização de coletes a prova de balas por profissionais que fazem cobertura jornalística e acompanham operações policiais.

A proposta estabelece que nas operações policiais que envolvam a utilização de armas de fogo poderão, a critério do comandante da corporação, ser acompanhas por profissionais de imprensa, com vistas à sua cobertura jornalística e prevê que quando admitidos a acompanhar a operação policial, os profissionais de imprensa deverão utilizar colete à prova de balas adequado, fornecido pela corporação policial.

No colegiado poderá ser votado parecer do relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), pela rejeição. A matéria ainda será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em decisão terminativa.

Estágio para todos os níveis e modalidades de ensino
Os senadores também podem examinar nesta reunião o PLS 424/2012, do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para dispor sobre a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação para os estagiários.

A proposta determina que a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação seja mandatória para todos os estagiários. No caso dos estágios não obrigatórios, a proposição mantém a obrigatoriedade já prevista de que, além da bolsa ou contraprestação, seja concedido auxílio-transporte.

No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), pela aprovação. A matéria ainda será apreciada na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), em decisão terminativa.

Concessão de férias proporcionais
Na reunião da CAS desta quarta-feira (10) poderá ser votado o PLS 286/2007, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que altera a CLT, para dispor sobre a concessão de férias proporcionais.

O projeto tem por finalidade garantir amplo e irrestrito cumprimento do disposto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição, que garante férias remuneradas, acrescidas de, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.

E também votado o apensado, PLS 62/2005, do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera o artigo 134 da CLT, que determina que as férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

No colegiado será deliberado o parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), pela rejeição do PLS 286 e pela aprovação do PLS 62 na forma de substitutivo. A matéria será analisada em decisão terminativa.

O substitutivo determina que as férias sejam mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, ao empregado contratado há, pelo menos, seis meses, poderá ser concedida, em caráter excepcional, o gozo de férias proporcionais, em um só período, após o qual será iniciado novo período aquisitivo.

Cartão da Seguridade Social
Também pode ser votado na reunião o PLS 269/2007, do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), que institui o Cartão de Seguridade Social (CSS), que altera dispositivos a respeito do registro dos empregados. Cartão da Seguridade Social pretende substituir a Carteira de Identificação de Contribuição.

A proposta institui o Cartão de Seguridade Social (CSS) como documento de identificação do trabalhador, do segurado da Previdência Social e dos beneficiários da Assistência Social, cuja posse ou apresentação é obrigatória.

No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senado CasildoMaldaner (PMDB-SC), pela rejeição. A matéria será votada em decisão terminativa e já foi rejeitada na CAE, sendo relatado pelo senador José Pimentel (PT-CE).

Adicional de periculosidade
Os senadores podem apreciar o PLS 185/2013, do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que altera o parágrafo 2º do artigo 193 da CLT, para elevar o percentual do adicional de periculosidade devido ao trabalhador, caso ele esteja exposto, simultaneamente, a agentes perigosos e insalubres, e dá outras providências.

A proposta estabelece que o trabalhador exposto, simultaneamente, a produtos inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, deverá optar pelo adicional de periculosidade ou de insalubridade.

E, caso opte pelo adicional de periculosidade, terá direito a um adicional de 40% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, enquanto estiver exposto aos agentes, simultaneamente.

No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), pela aprovação. A matéria será apreciada em decisão terminativa.

Dedução de encargos de empregados com mais de 50 anos
O projeto de lei que permite às pessoas jurídicas deduzir em dobro as despesas com salários e encargos sociais de empregado com idade igual ou superior a 50 anos poderá ser votada nesta quarta (17).

Trata-se do PLS 131/2013, apresentado pelo senador Eduardo Amorim (PSC-SE), com parecer do relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), pela aprovação do texto. A matéria ainda passará pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em decisão terminativa.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Reunião acontece quarta-feira (17), às 10h, na ala senador Alexandre Costa, plenário 3.

Serviços de medicina legal
Volta para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (17), o PLS 20/2012, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que dispõe sobre os serviços de medicina legal.

A proposta estabelece que os estados e o Distrito Federal adotem as providências legislativas e administrativas necessárias a assegurar que os serviços de medicina legal sejam prestados em tempo hábil em toda a extensão de seus territórios, por meio de postos em número suficiente e em localização adequada.

No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Humberto Costa (PT-PE), pela aprovação. A matéria será analisada em decisão terminativa.

Carreira de estado para o médico
Também pode ser votadaa PEC 34/2011, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que cria a carreira de Estado de médico, com dedicação exclusiva ao Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com a proposta, os médicos de Estado deverão ser organizados em carreiras nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, nos termos da lei orgânica que dispuser sobre a organização e o funcionamento. As atividades, consideradas essenciais ao funcionamento do Estado, serão exercidas no âmbito do Sistema Único de Saúde.

No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Paulo Davim (PV-RN), pela aprovação na forma de emenda substitutiva. A matéria ainda deve ser votada no plenário do Senado, em dois turnos.

Motociclistas
Pode ser votado ainda o PLS 36/2012, do senador Lauro Antonio (PR-SE), que altera os artigos 54 e 55 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) com o objetivo de facilitar a identificação de motociclistas no trânsito.

Nesse sentido, propõe que o capacete usado por condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados contenha, obrigatoriamente, inscrição refletiva com a numeração da placa do veículo em que circulam.

No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela aprovação. A matéria será analisada em decisão terminativa.

Julgamento de crime de homicídio contra jornalistas
Também pode ser votado o PLS 167/2010, do senador Roberto Cavalcanti (), que pretende alterar a redação do inciso I do artigo 429 do Código de Processo Penal, para dar prioridade de julgamento aos processos relativos a homicídios praticados contra jornalistas em razão de sua profissão.

No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela aprovação. A matéria será analisada em decisão terminativa.

Intercâmbio de estudo ou trabalho no exterior
Os senadores podem apreciar o PLS 544/2011, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que tem por fim dispor sobre a prestação de informações ao consumidor sobre os serviços de intercâmbio de estudo ou trabalho no exterior.

A proposta regulamenta as informações do contrato de intercâmbio de estudo ou trabalho deve assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre a remuneração, a carga horária, a natureza da atividade, o cargo, as atribuições, a moradia e os demais dados cabíveis.

No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), pela aprovação na forma de substitutivo. A matéria ainda será analisada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e, em decisão terminativa, na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA).

Audiências públicas

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Audiência acontece segunda-feira (15), às 9h, na ala senador Nilo Coelho, plenário 2.

Mobilidade urbana
A Comissão debate em audiência pública interativa a mobilidade urbana na perspectiva dos direitos humanos.

Foram convidados para a audiência o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro; o integrante do Movimento Passe Livre Paulo Henrique Santarim; o presidente da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, Eurico Divon Galhardi; a coordenadora do Programa Cidade Verde (UnB), Maria Rosa Abreu; o presidente do Instituto Pedala Brasília, Ronaldo Alves; e a secretária de Transporte de Macapá, Cristina Baddini.

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Audiência acontece terça-feira (16), às 14h, na ala Alexandre Costa, plenário 7.

Espionagem americana
As denúncias sobre a existência de uma rede de espionagem montada no Brasil pelo governo dos Estados Unidos serão discutidas pelo colegiado.

A comissão vai receber em audiência pública o colunista Glenn Greenwald, do jornal britânico The Guardian, responsável por expor os programas secretos americanos de interceptação de dados vazados pelo ex-técnico da agência de segurança americana (NSA) Edward Snowden.

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), presidente da CRE e um dos autores do requerimento de audiência, disse que espera ouvir de Greenwald informações mais precisas sobre o monitoramento feito pelos americanos no país. A CRE deve elabora um relatório detalhado a respeito do assunto, incluindo falhas dos sistemas de segurança brasileiros, e cobrar uma atitude firme do governo.

Comissão de Assuntos Econômicos
Audiência acontece terça-feira (16), às 11h30, na ala senador Alexandre Costa, plenário 19.

Cade: balanço da atuação do órgão
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) apresenta à CAE, o balanço de um ano de atuação do órgão. A apresentação será feita pelo presidente da entidade, Vinícius Marques de Carvalho.

A avaliação tratará dos resultados da atuação do Cade desde a entrada em vigor da Lei 12.529/2011, que estruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e trata também da prevenção e da repressão às infrações contra a ordem econômica.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Audiência acontece terça-feira (16), às 10h, na ala senador Alexandre Costa, plenário 15.

Arquivo Nacional
Os membros do colegiado recebem em reunião extraordinária, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, convocado para prestar esclarecimentos sobre o Arquivo Nacional. Criado em 1838, como Arquivo Público do Império, o Arquivo Nacional integra a estrutura do Ministério da Justiça.

Apesar de o tema ser específico, Cardozo poderá ser questionado pelos senadores sobre outros assuntos, como as manifestações de rua que tomaram conta do País no mês passado, conflitos indígenas em Mato Grosso do Sul e espionagem eletrônica dos Estados Unidos.

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