Câmara pode votar a MP que altera legislação tributária

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O “bom andamento” dos trabalhos legislativos na Câmara dependerá do resultado dos embates entre governo e oposição pela criação de CPI com propósito de investigar a Petrobras. O “cabo de guerra” instalado prenuncia uma longa e tortuosa batalha, que poderá afetar o governo e a oposição. Sim, pois, se a CPI for inevitável, como parece que será, o governo se movimenta para ampliar o seu escopo, a fim de investigar outras denuncias que respingarão, como promete, nos presidenciáveis oposicionistas – Aécio Neves (PSDB) e Eduardo Campos (PSB).

O governo conta com pelo menos 40 assinaturas no Senado e o apoio maciço da base na Câmara para ampliar o escopo da CPI da Petrobras a ponto de inviabilizar qualquer trabalho da comissão.

O Planalto joga pesado e a estratégia discutida, na última quarta-feira (26) à noite pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), com o chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, é incluir no escopo da CPI cinco pontos de investigação: Porto de Suape (PE); Refinaria Abreu e Lima (PE); Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig); caso Alstom, que envolve o metrô de São Paulo; e a gestão do PSB de Eduardo Campos à frente do Ministério de Ciência e Tecnologia nos oito anos de governo Lula.

Pauta do plenário

O plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta semana a Medida Provisória 627/13, que faz várias mudanças na legislação tributária. Será analisado o parecer do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para a matéria, com temas como a reabertura de parcelamento de dívidas e a forma de tributação dos lucros de empresas coligadas no exterior.

O relatório de Cunha inclui ainda vários pontos que não estavam no texto original, como a diminuição de multas para operadoras de planos de saúde no ano de 2014 e a criação de uma contribuição anual sobre a exploração de aeroporto de uso público em áreas particulares.

Outro tema novo é a isenção da taxa para o bacharel em Direito prestar o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), válida para tantas vezes quantas o candidato precisar.

Ampliação do RDC

Também está na pauta das sessões ordinárias a MP 630/13, que originalmente estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras de presídios. Já o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), aprovado pela comissão mista que analisou a MP, permite o uso desse regime em todas as licitações e contratos de todas as esferas de governo (União, estados, Distrito Federal e municípios).

Atualmente, o RDC é aplicado em obras da Copa do Mundo, das Olimpíadas, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e às relacionadas à educação, entre outras. Esse regime prevê prazos mais curtos e procedimentos simplificados, facilitando a contratação de obras e serviços de engenharia pela administração pública.

Dívidas de universidades

Os deputados precisam terminar também a votação do PL 6.809/13, do Poder Executivo, que reabre o prazo para adesão das instituições de ensino ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies). O programa prevê moratória e parcelamento de dívidas dessas instituições.

O projeto tranca a pauta de votações das sessões ordinárias, juntamente com as MPs 627 e 630.

O plenário já aprovou um substitutivo da Comissão de Educação para a proposta. A votação, no entanto, não progrediu porque o DEM e o PSDB queriam votar em separado a emenda do DEM que dispensa as instituições de ensino atualmente vinculadas ao sistema estadual de migrarem ao sistema federal, exigência para participar do Proies.

Há um parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pela inconstitucionalidade da emenda. Por esse motivo, o Regimento Interno impede sua votação.

Fortalecimento do esporte

Às 10 horas de quarta-feira (2), o plenário realiza comissão geral para debater o Programa de Fortalecimento dos Esportes Olímpicos (Proforte – PL 6.753/13) e o projeto (PL 5.201/13), que trata da renegociação de dívidas dos clubes de futebol com a União, alterando a Lei da Timemania (11.345/06). Ambas as propostas tramitam em conjunto.

Crime hediondo

Se a pauta for liberada, outras matérias poderão ser votadas em sessões extraordinárias na quarta-feira, como o projeto que torna hediondos a corrupção e outros crimes contra a administração pública (PL 5.900/13, do Senado).

Casas de espetáculos

Também poderá ser votado o PL 2.020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que cria normas gerais de segurança para as casas de espetáculos. O texto que irá a voto é resultado dos trabalhos da comissão externa que acompanhou as investigações do incêndio na boate Kiss, em Santa Maria (RS), que matou 242 pessoas e feriu 116 em janeiro de 2013.

Violência contra a mulher

Os deputados podem começar a discutir projetos de lei elaborados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre a Violência contra a Mulher, que atuou em 2012.

Um desses projetos (PL 6.293/13) enquadra como crime de tortura o ato de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça com a finalidade de exercer domínio sobre ela.

A medida busca coibir situações comuns na violência doméstica e familiar, principalmente contra a mulher, quando o sofrimento físico ou mental é imposto com frequência para manter uma relação desigual.

Auto de resistência

Pendente de requerimento para o regime de urgência, o PL 4.471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), especifica procedimentos para apurar casos de morte violenta envolvendo ações policiais. O objetivo é evitar a ocorrência de casos em que os policiais excedem o uso da força e declaram que a vítima resistiu à autoridade policial (essa conduta acaba dispensando a abertura de inquérito).

Fonte: DIAP com Agência Câmara

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