Câmara aprova projeto que isenta associação de morador de taxas

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taxasO Plenário aprovou nesta quinta-feira (10) o Projeto de Lei 5643/09, do Senado, que dispensa as associações de moradores do pagamento de taxas e emolumentos para se adaptarem ao Código Civil (Lei 10.406/02) e ao enquadramento como organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips). O texto segue para a sanção.

Segundo a autora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), o objetivo é evitar que essas associações de moradores, muitas delas em dificuldades financeiras, arquem com os custos das mudanças estatutárias exigidas pela legislação.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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