Agendas importantes em todos os poderes

INSS não pode deixar de pagar salário-maternidade a segurada demitida
Comum acordo exigido para ajuizamento de dissídio coletivo pode ser caracterizado pelo silêncio da parte

AGENDA DA SEMANAA Câmara dos Deputados pode votar, nesta semana, o parecer do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) ao projeto do marco civil da internet. Dois pontos são polêmicos. A neutralidade da rede e a permissão para que o Poder Executivo, por decreto, obrigue as empresas a manter data centers no Brasil.

Também consta da pauta da Câmara o projeto de lei que cria um piso nacional para os agentes comunitários de saúde. A proposta pode ter um impacto de R$ 2,4 bilhões nos cofres públicos, conforme cálculo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Outro item é o projeto de lei complementar 328/13, que transfere para o programa Minha Casa, Minha Vida todos os recursos que as empresas depositam no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a título de multa pelas demissões sem justa causa dos seus empregados (10%).

Leilão de aeroportos

Na sexta-feira estão marcados os leilões de concessão dos aeroportos do Galeão (Rio de Janeiro) e de Confins (Belo Horizonte). O lance mínimo do Galeão é R$ 4,828 bilhões e de Confis, R$ 1,096 bilhão (Cofins). Os vencedores terão que investir, respectivamente, R$ 5,7 bilhões e R$ 3,5 bilhões. Segundo o edital, a previsão é de que o movimento do Galeão tenha crescimento dos atuais 17,5 milhões de passageiros por ano para 60 milhões em 2038, ao fim da concessão. Em Confins, a projeção é de que os 10,4 milhões atuais passem para 43 milhões de passageiros ao ano.

Congresso Nacional

Sessão do Congresso Nacional nesta terça-feira (19) vai analisar vetos presidenciais, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/13) e também projetos sobre crédito suplementar. No Plenário Ulysses Guimarães, a partir das 19h30.

Convenção 151 da OIT

Nesta terça-feira (19), às 10h, no Auditório Nereu Ramos da Câmara Federal, a CUT promove o lançamento da Campanha Nacional pela regulamentação da Convenção 151 da OIT, que regula direitos dos servidores públicos em âmbito internacional.

Marketing Multinível

A Coordenação de Participação Popular da Câmara Federal realiza videochat com o deputado Renato Molling (PP-RS), relator da subcomissão especial destinada a discutir e apresentar propostas para a regulamentação da atividade de Marketing Multinível no Brasil, a partir das 11h desta terça-feira (19).

Judiciário

Nesta segunda e terça-feira (19), presidentes dos 91 tribunais brasileiros vão definir medidas para nortear as atividades do Judiciário de 2015 até 2020. As propostas serão debatidas no 7º Encontro Nacional do Judiciário, que será promovido em Belém. O planejamento estratégico traçará 12 “macrodesafios”, que servirão como linhas prioritárias de atuação por parte dos tribunais do País. Serão discutidas, por exemplo, formas de combater a corrupção e a improbidade administrativa e de promover a celeridade dos processos. O atual plano estratégico teve duração de cinco anos, com vigência até 2014.

TSE

O ministro Marco Aurélio assume a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela terceira vez na próxima terça-feira (19), às 19h. Ele já ocupou o cargo de junho de 1996 a junho de 1997 e de maio de 2006 a maio de 2008. O novo vice-presidente será o ministro Dias Toffoli.

O TSE é composto por, no mínimo, sete ministros, de acordo com a Constituição Federal. Os ministros são escolhidos, por meio de eleição, da seguinte forma: três entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dois entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A composição fica completa com a participação de dois advogados, escolhidos e nomeados pelo presidente da República entre advogados indicados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em listas tríplices.

Os ministros são eleitos para um biênio, podendo haver uma única recondução.

Constituição e novas tecnologias

Na quinta-feira (21), será aberto no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o 10º Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, que este ano terá o tema “A Constituição Federal – 25 Anos: Novos códigos, impactos e desafios de novas tecnologias”. O encontro vai até sábado (23). As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até a véspera da abertura, quarta-feira, no site do evento (www.seminarioiib.com.br)ou na página do Interlegis (www.interlegis.leg.br). Podem participar estudantes, servidores públicos, professores, profissionais do direito e outros interessados.

Prouni

Começa nesta segunda-feira (18) e se estende até 6 de dezembro o prazo de adesão das instituições de ensino superior ao Programa Universidade para Todos (ProUni). Esta adesão tem em vista a oferta de vagas em cursos superiores no primeiro semestre de 2014.

Criado em 2004, o ProUni ofereceu as primeiras bolsas de estudos em 2005. Naquele ano, o programa contou com a adesão de 1.132 instituições de ensino superior e ofertou 112.275 bolsas. De 2006 em diante, o Ministério da Educação abre processos seletivos do ProUni no primeiro e no segundo semestres. No primeiro semestre de 2013, por exemplo, foram ofertadas 162.329 bolsas em cursos de 1.078 instituições; no segundo semestre, 88.542 bolsas em cursos ministrados em 919 instituições.

Recursos hídricos

Desde domingo (17) até sexta-feira (22), a cidade de Bento Gonçalves (RS) sedia a 20ª edição do Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos. O evento reúne os mais importantes pesquisadores e profissionais da área para discutir os desafios brasileiros em relação às águas.

O tema central do evento é “Água, desenvolvimento, econômico e socioambiental”. Na edição de 2013, o simpósio terá representantes de órgãos governamentais, profissionais liberais, estudantes, empresários, entre outros. Haverá também atividades para a comunidade local.

Desenvolvimento sustentável

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a Academia Brasileira de Ciências (ABC), e o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE) realizam, na quinta (21) e na sexta-feira (22), o Seminário Brasil – Ciência, Desenvolvimento e Sustentabilidade. O evento ocorre no campus Francisco Negrão de Lima na sede da Uerj.

O evento tem como tema central “Ciência para o desenvolvimento sustentável global”, que também conduzirá os debates do 6º Fórum Mundial de Ciência (FMC), a ser realizado de 24 a 27 de novembro, na capital fluminense.Serão discutidos os desafios para o Brasil avançar no caminho do desenvolvimento sustentável e contará com a participação de cientistas brasileiros e estrangeiros, jovens pesquisadores, empresários e autoridades do setor.O encontro é aberto ao público.

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