Agenda do Congresso: PECs na Câmara; redução da idade penal no Senado

O líder da Minoria na Câmara, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) disse, nesta terça-feira (18), segundo a Agência Câmara, que os líderes partidários fecharam a pauta desta quarta-feira (19), quando serão votadas duas propostas de emenda à Constituição (PEC): a que obriga a presença de defensores públicos da União em todas as unidades da Justiça (PEC 247/13); e a que trata do incentivo à ciência, tecnologia e inovação (PEC 290/13).

Segundo ele, o projeto do marco civil da internet (PL 2.126/11) será apenas discutido, sem previsão de ir a voto nesta quarta. “O presidente optou por esgotar a discussão do tema em plenário”, disse.

Redução da idade penal

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), incluiu na pauta da CCJ, desta quarta-feira (19), a votação da redução da idade penal.

A comissão vai analisar o parecer do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) favorável ao projeto do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que quer reduzir a idade penal para 16 anos. O governo e os defensores dos direitos humanos são contrários à proposta.

Fonte: DIAP