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17 de dezembro de 2014 – 13:46 |

Por intermédio da Lei 6.931, de 11-12-2014, publicada no DO-RJ da última sexta-feira, 12-12, foi criada a possibilidade de parcelamento de débitos do IPVA, não inscritos em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2013. Os débitos …

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Audiência pública discute piso regional do RJ para 2014

Enviado por on 10 de dezembro de 2013 – 13:02nenhum comentário

Audiencia Piso 2014A Comissão do Trabalho da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) promoveu audiência pública, no auditório Nelson Carneiro, prédio anexo ao Palácio Tiradentes, no Centro do Rio, para discutir o reajuste do piso regional para 2014. A redução de 9 para 5 faixas salariais é dada como certa, tanto pela bancada dos trabalhadores quanto pela bancada dos empresários no Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Estado do Rio de Janeiro (Ceterj). Mas enquanto a bancada dos empresários defende o índice de 6,5% de aumento, a dos trabalhadores reivindica 15,78%, porque quer recompor o piso regional diante das perdas acumuladas com os últimos reajustes do salário mínimo nacional.

Presidida pelo deputado estadual Paulo Ramos (PSOL), presidente da Comissão, a audiência pública reuniu o presidente do Ceterj, Marco Antonio Lagos, o Marquinho da Força; o representante das centrais sindicais, o advogado Claudio Fernandes Rocha (UGT); representante da bancada dos trabalhadores no Ceterj, Indalécio Wanderley Silva (CUT); representante da bancada dos empresários no Conselho, Luiz Caetano Alves (Firjan); a presidente da União dos Professores Públicos no Estado-Sindicato (Uppes), Teresinha Oliveira Machado da Silva e o representante do Ministério Público do Trabalho, o procurador João Carlos Teixeira. Participaram ainda os Sindicatos dos Marceneiros, Frentistas e Metalúrgicos de Duque de Caxias, entre outros.

O economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Paulo Jager, apresentou dados estatísticos que compõem o índice de 15,78%, reivindicado pelos trabalhadores, que incluíram variação do PIB em 2012, estimativa de inflação, correção do salário mínimo e recuperação da relação original (2001) com o salário mínimo. Paulo Jager informou que no Paraná se pratica uma política plurianual de reajuste, regra parecida com a do salário mínimo, que confere maior previsibilidade. Demonstrou estudos que apontam crescimento dos postos de trabalho e empregados com carteira assinada no Rio de Janeiro de 2001 a 2012, período em que vigora o piso regional no estado e disse que só o Rio de Janeiro pratica 9 faixas salariais. “Quando a lei foi elaborada existiam três faixas. O Rio de Janeiro é o único que tem tantas faixas. Já São Paulo tem três; outros estados, quatro”, argumentou o economista do Dieese, lembrando que o Rio de Janeiro foi o 2º PIB per capita do país em 2011, só perdendo para São Paulo.

Marquinho da Força pediu celeridade por parte da bancada dos empresários na apresentação de nova contraproposta, para que as negociações no Ceterj avancem mais rapidamente. “Essa negociação não é fácil. Os trabalhadores estão tendo flexibilidade. E é primordial que possamos fechar o acordo e votar a mensagem do governador antes do recesso na Alerj”, ressaltou o presidente do Ceterj.

O deputado Paulo Ramos reforçou a importância de votar a fixação do piso regional e a redução de faixas salariais até o fim das atividades legislativas deste ano. “O ano que vem é ano de eleição. Há restrições na lei. Precisamos cuidar para que a mensagem (do governador) chegue aqui a tempo de ser votada. A lei tem que vigorar a partir de 1º de janeiro. Teve ano que passou a valer a partir de abril”, assinalou Ramos.

O deputado sugeriu, também, que o Ceterj faça um estudo para verificar quais categorias elencadas na Lei têm Sindicatos e se há entidades sindicais representativas dessas categorias que têm fechado Acordos ou Convenções Coletivas abaixo do piso regional.

O procurador do Trabalho, João Carlos Teixeira, afirmou, por sua vez, que a luta é grande para tornar o piso regional realmente efetivo no estado. “O Ministério Público tem ajuizado ações diante de Acordos que fixam o piso a menor e esses Acordos encontram-se ainda sob judice. Uma dessas ações, inclusive, envolve uma empresa de administração indireta do próprio estado. Mas acredito que a melhor forma de tornar o piso regional efetivo é o diálogo social. E cabe à classe trabalhadora não fixar seu piso a menor que o piso regional”, ponderou o representante do MPT. João Carlos considerou, ainda, “bastante plausível” a junção de faixas salariais, valorizando principalmente profissões técnicas.

Fonte: Assessoria de Imprensa Força Sindical RJ